TJSP - 1011042-39.2023.8.26.0223

1ª instância - Fazenda Publica de Guaruja

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DANIELLA DA SILVA CORDIOLI

CPF *84.***.*16-80

Advogados

ALEXANDRE DOS SANTOS GOSSN

OAB: 237939/SP

CPF *77.***.*31-48

FABIANA FERREIRA ANTICO

CPF *07.***.*30-94

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/12/2024 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2024 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 14:28

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 06/11/2023 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 02/11/2023 10:26

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 19/10/2023 06:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/10/2023 10:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/10/2023 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 08:25

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 16/10/2023 23:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/10/2023 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 12/10/2023 05:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/10/2023 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2023 10:16

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2023 11:06

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2023 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2023 04:43

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2023 02:43

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 01:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2023 01:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/09/2023 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2023 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2023 14:58

    Juntada de Ofício

  • 21/09/2023 01:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2023 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 12:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/09/2023 10:46

    Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}

  • 20/09/2023 09:48

    Conclusos para julgamento

  • 20/09/2023 09:37

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 11:21

    Juntada de Petição de parecer

  • 18/09/2023 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2023 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 13:58

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2023 09:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/09/2023 09:03

    Juntada de Mandado

  • 05/09/2023 16:20

    Expedição de Mandado.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Alexandre dos Santos Gossn (OAB 237939/SP) Processo 1011042-39.2023.8.26.0223 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Daniella da Silva Cordioli -

    Vistos. 1.

    Defiro a liminar para suspender o ato que revogou o desconto de 5% concedido na declaração de ITCMD originária, bem como suspender a exigibilidade dos encargos moratórios (juros e multa) incidentes sobre a partilha original.

    E assim decido porque não se mostra razoável aplicar-se as sanções legais e revogar o desconto se a partilha foi feita dentro do prazo estabelecido na legislação, sendo certo que a sobrepartilha não pode ser confundida com aquela e tampouco pode ser considerada como mesmo ato. 2.

    No mais, notifique-se a autoridade coatora para que apresente os esclarecimentos que entender cabíveis. 3.

    Dê-se ciência à Procuradoria Geral do Estado do presente writ para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09). 4.

    Após, ao MP e tornem para sentença. 5.

    Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, cópia do presente servirá de mandado/ofício, devendo o Oficial de Justiça observar aos ditames legais e os procedimentos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Capítulo IV, itens 04 e 05: é vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte ...

    A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências.

    O processo é digital e, assim, a íntegra de seu teor poderá ser acessada por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "este processo é digital.

    Clique aqui para informar a senha e acessar os autos".

    Por esse motivo, o mandado não é instruído com cópias de documentos.

    A senha para acesso ao processo digital está anexada a esta decisão.

    Int.

  • 25/08/2023 23:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 08:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 13:52

    Concedida a Medida Liminar

  • 24/08/2023 11:37

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 09:17

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 17:05

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 03:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/08/2023 10:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/08/2023 09:54

    Determinada a emenda à inicial

  • 14/08/2023 09:41

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2023 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2023 09:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/08/2023 14:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 09/08/2023 01:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/08/2023 05:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/08/2023 14:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/08/2023 17:53

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2023 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2023 01:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/07/2023 05:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/07/2023 14:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/07/2023 11:29

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2023 12:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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