13/06/2025 14:42

Mudança de Magistrado
09/08/2024 11:24

Arquivado Definitivamente
09/08/2024 11:24

Expedição de Certidão.
09/08/2024 11:22

Baixa Definitiva
17/07/2024 15:06

Expedição de Certidão.
04/04/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 20:23

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2024 17:58

Ato ordinatório
30/03/2024 17:49

Juntada de Outros documentos
15/11/2023 03:22

Suspensão do Prazo
29/08/2023 08:53

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rafael Alberto Pellegrini Armenio (OAB 284004/SP), Rodrigo dos Santos Carvalho (OAB 296935/SP) Processo 1004923-66.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daiane Gabriele Garcia, Emerson Moreira Zanato - Reqdo: Jardim das Angelicas Empreendimentos Imobiliários S/a. -

Vistos.

Considerando o disposto no art. 1.098, das NSCGJ: "Art. 1.098.

Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. § 3º Nas ações penais em geral, a cobrança da taxa judiciária eventualmente devida será efetuada pelo ofício de justiça por onde tramitou o processo, que será responsável, inclusive, pela expedição da certidão de dívida ativa em caso de não pagamento. § 4º A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária. §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. §6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas.

Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no "caput" deste artigo.

Deve ser intimada a parte vencida para que pague as custas processuais que não foram desembolsadas pela parte vencedora, beneficiária da gratuidade, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Após, arquive-se.

Int.
28/08/2023 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 15:17

Conclusos para decisão
24/08/2023 15:16

Expedição de Certidão.
22/06/2023 07:20

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 11:17

Conclusos para despacho
20/06/2023 11:16

Expedição de Certidão.
20/06/2023 11:13

Expedição de Certidão.
15/06/2023 16:28

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
15/06/2023 16:27

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
30/05/2023 00:00

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
05/05/2023 06:47

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2023 16:05

Julgada Procedente a Ação
23/02/2023 12:09

Conclusos para julgamento
06/09/2022 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 01:54

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2022 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2022 14:40

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
24/08/2022 17:05

Expedição de Certidão.
04/08/2022 11:15

Conclusos para despacho
28/06/2022 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 01:56

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2022 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2022 15:29

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 17:34

Conclusos para despacho
28/04/2022 17:27

Expedição de Certidão.
28/04/2022 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2021 01:42

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2021 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2021 14:27

Ato ordinatório
01/12/2021 14:26

Expedição de Certidão.
30/11/2021 18:07

Juntada de Petição de contestação
15/09/2021 21:46

Expedição de Carta.
15/09/2021 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2021 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2021 08:41

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2021 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2021 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2021 12:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/07/2021 19:36

Expedição de Mandado.
27/07/2021 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2021 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2021 12:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2021 09:14

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2021 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2021 17:07

Decisão
13/07/2021 11:11

Conclusos para decisão
13/07/2021 10:39

Juntada de Outros documentos
13/07/2021 10:39

Juntada de Outros documentos
26/06/2021 14:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2021 09:58

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2021 18:40

Expedição de Carta.
09/06/2021 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2021 18:12

Proferido Despacho
07/06/2021 18:01

Conclusos para despacho
07/06/2021 16:06

Juntada de Outros documentos
07/06/2021 16:06

Juntada de Outros documentos
13/05/2021 08:50

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2021 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2021 22:24

Expedição de Carta.
11/05/2021 14:49

Decisão
06/05/2021 19:04

Conclusos para decisão
06/05/2021 19:00

Expedição de Certidão.
03/05/2021 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2021 08:55

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2021 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2021 17:05

Decisão
13/04/2021 14:04

Conclusos para decisão
09/04/2021 19:00

Conclusos para despacho
09/04/2021 18:58

Expedição de Certidão.
09/04/2021 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2021 08:54

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2021 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2021 12:40

Decisão
23/03/2021 11:23

Conclusos para decisão
23/03/2021 11:19

Expedição de Certidão.
22/03/2021 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2021

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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