08/02/2024 11:55

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 11:53

Baixa Definitiva
08/02/2024 11:03

Expedição de Certidão.
15/12/2023 07:48

Expedição de Certidão.
13/12/2023 13:51

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
06/12/2023 05:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 00:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/12/2023 14:07

Expedição de Certidão.
04/12/2023 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2023 12:42

Conclusos para despacho
01/12/2023 11:50

Recebidos os autos
15/09/2023 06:58

Expedição de Certidão.
05/09/2023 12:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2023 12:37

Expedição de Certidão.
05/09/2023 08:05

Juntada de Petição de Contra-razões
04/09/2023 04:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/09/2023 08:19

Expedição de Certidão.
01/09/2023 12:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2023 11:30

Expedição de Certidão.
01/09/2023 11:29

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 14:18

Conclusos para despacho
31/08/2023 14:17

Expedição de Certidão.
31/08/2023 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 03:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Rebelo Barros Gurgel (OAB 336154/SP) Processo 1033475-73.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mariluci Pazotto - nte o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de condenar o requerido a restituir à autora os valores indevidamente descontados a título de imposto de renda sobre o Bônus da autora, cujo valor deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença e deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), desde a data em que cada desconto tributário indevido ocorreu (novembro/2022, dezembro/2022 e janeiro/2023), perdurando referida atualização até a data do trânsito em julgado da sentença e, a partir deste, data na qual começam a fluir os juros moratórios (art. 167, p.ú. do CTN e Súmula 188 do STJ), os créditos serão atualizados unicamente pelo índice da taxa SELIC, nos termos da emenda à Constituição Federal nº 113, eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos, juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: i) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a), dos últimos 03 meses; ii) declaração de Imposto de Renda ou comprovante de isenção; iii) extratos bancários dos últimos 02 meses, caso não declare Imposto de Renda.

Alternativamente, efetue o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ressalto que, nos termos do Comunicado CG 489/2022 da Corregedoria Geral da Justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório/sentença ilíquida; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.R.I.
23/08/2023 13:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 13:47

Expedição de Certidão.
23/08/2023 13:46

Julgado procedente o pedido
21/08/2023 14:08

Conclusos para julgamento
19/08/2023 06:09

Juntada de Petição de Réplica
16/08/2023 04:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 12:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 07:55

Juntada de Petição de contestação
10/08/2023 13:31

Expedição de Certidão.
28/07/2023 02:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 16:51

Expedição de Certidão.
27/07/2023 15:29

Expedição de Mandado.
27/07/2023 12:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2023 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2023 09:24

Conclusos para decisão
25/07/2023 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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