24/08/2023 03:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alessandro Cortona (OAB 158051/SP) Processo 1013831-74.2023.8.26.0008 - Regulamentação de Visitas - Reqte: Edson Sidney Bellini Júnior -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença relativo à regime de visitas (obrigação de fazer) fixado em ação de divórcio consensual que, nos termos do art. 536, do Código de Processo Civil, não deve mais ser objeto de ação autônoma e sim ser processada como incidente, formulando-se o pedido por simples petição, como cumprimento de sentença (petição intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença, classe 156 ou 157, conforme definitiva ou provisória, respectivamente - COMUNICADO CG nº 438/2016).

Assim, e não sendo possível a emenda, diante da natureza do pedido (não é possível pelo sistema transformar uma petição inicial em intermediária), de rigor a extinção por ausência de um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Diante do exposto, julgo EXTINTA a presente ação, nos termos do art. 485, IV, CPC.

Custas na forma da lei.

Observo ao autor que, quando da apresentação do competente incidente, não há necessidade de juntada de cópia integral da ação onde formado o título, nos termos do art. 1.285 das NSCGJ.

Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se.

P.R.I.
23/08/2023 17:00

Expedição de Certidão.
23/08/2023 00:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 15:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/08/2023 13:26

Conclusos para decisão
22/08/2023 10:31

Redistribuído por dependência em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
22/08/2023 10:31

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
22/08/2023 09:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 03:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/08/2023 19:53

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 16:41

Conclusos para decisão
18/08/2023 11:40

Conclusos para despacho
17/08/2023 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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