03/04/2025 11:25

Petição Juntada
18/03/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 08:20

Remetido ao DJE
17/03/2025 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 14:25

Petição Juntada
05/11/2024 09:04

Conclusos para decisão
04/11/2024 10:16

Pedido de Sucessão/Incorporação Juntado
26/10/2024 21:49

Suspensão do Prazo
10/09/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:49

Remetido ao DJE
06/09/2024 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2024 16:25

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
06/09/2024 16:22

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
29/06/2024 09:46

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/06/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:46

Remetido ao DJE
18/06/2024 17:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/06/2024 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 16:57

Conclusos para decisão
29/05/2024 10:06

Conclusos para despacho
30/04/2024 23:58

Suspensão do Prazo
16/03/2024 10:10

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/03/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 09:29

Remetido ao DJE
05/03/2024 10:52

Mandado Urgente Expedido
05/03/2024 10:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/03/2024 09:27

Ato ordinatório
04/03/2024 12:16

Petição Juntada
26/02/2024 11:47

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/02/2024 11:46

Comprovante de Depósito Juntada
26/02/2024 09:12

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
24/02/2024 14:25

Petição Juntada
16/01/2024 11:25

Petição Juntada
11/01/2024 20:15

Petição Juntada
10/01/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 17:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/01/2024 17:00

Intimação Juntada
08/01/2024 13:16

Remetido ao DJE
23/12/2023 14:42

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
31/10/2023 15:35

Conclusos para decisão
31/10/2023 14:25

Emenda à Inicial Juntada
23/10/2023 06:12

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 00:22

Remetido ao DJE
19/10/2023 19:29

Determinada a emenda à inicial
06/09/2023 11:30

Conclusos para decisão
06/09/2023 09:35

Emenda à Inicial Juntada
25/08/2023 09:06

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
24/08/2023 17:03

Certidão de Cartório Expedida
24/08/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jose Marcelo Ferreira Cabral (OAB 191980/SP) Processo 1007912-47.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco de Assis do Nascimento -

Vistos. 1.

Providencie a z.

Serventia a correção do fluxo da demanda, tendo em vista se tratar de ação acidentária. 2.

Assistência Judiciária.

Indefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita. É que a parte autora não comprovou sua situação de hipossuficiência, tal como comanda o art. 5.º, LXXIV, da CF, que assim dispõe, in verbis: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifou-se).

O processo civil sem risco, pois, é exceção no ordenamento jurídico.

Percebe-se, então, que as disposições do novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional, especialmente a norma prevista no art. 99, § 3.º, que aduz que se presume verdadeira "a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas.

Deve a parte autora, portanto, comprovar o seu estado de necessidade.

Poderá, para tanto, juntar comprovantes de rendimentos, extratos bancários e cópia da última declaração de imposto de renda.

Fica a parte autora, desde logo, advertida de que, caso a declaração de pobreza não espelhe a realidade, sujeitar-se-á às sanções penais e civis previstas em lei.

Prazo: 15 dias úteis.

No silêncio, ficará definitivamente indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita. 3.

Emenda da Petição Inicial.

Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991.

Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que eventualmente apresente; (2) a indicação da atividade para a qual a parte autora alega estar incapacitada; (3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial realizada na via administrativa; e (4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso.

Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso; (6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade.

No caso dos autos, a parte não atendeu aos itens acima indicados, razão pela qual determino a sua intimação para regularização da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito.

Aliás, para facilitar a análise da presença ou não dos requisitos da exordial, sugere-se que a petição de emenda seja apresenta em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas.

Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, I e IV, e 485, I).

Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos na fila "conclusos-urgente".

Intime-se.
23/08/2023 13:48

Remetido ao DJE
23/08/2023 13:09

Determinada a emenda à inicial
18/08/2023 10:07

Conclusos para decisão
17/08/2023 17:05

Emenda à Inicial Juntada
14/08/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 00:22

Remetido ao DJE
10/08/2023 16:32

Determinada a emenda à inicial
09/08/2023 13:39

Conclusos para decisão
09/08/2023 13:35

Certidão de Cartório Expedida
09/08/2023 12:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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