10/06/2024 09:15

Arquivado Definitivamente
10/06/2024 09:15

Expedição de Certidão.
31/05/2024 07:10

Expedição de Certidão.
20/05/2024 11:54

Expedição de Certidão.
18/05/2024 00:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2024 01:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2024 22:38

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 16:58

Conclusos para despacho
16/05/2024 16:47

Recebidos os autos
16/05/2024 16:46

Recebidos os autos
03/10/2023 11:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023 11:31

Expedição de Certidão.
29/09/2023 16:38

Juntada de Petição de Contra-razões
26/09/2023 08:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 09:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2023 08:14

Expedição de Certidão.
25/09/2023 07:55

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 15:24

Conclusos para despacho
22/09/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 11:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 10:34

Expedição de Certidão.
19/09/2023 08:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 18:38

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 12:18

Conclusos para despacho
16/09/2023 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 14:40

Expedição de Certidão.
29/08/2023 09:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Sergio de Oliveira Dorta (OAB 358515/SP) Processo 1013801-32.2022.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelino Elizio Severino - Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão autoral.

Não se condena no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da atualizado da causa; a segunda, a 4% sobre o valor atualizado da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer.

Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior.

As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento.

Bem como, compreenderá todas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021.

Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4).

Por fim, se não foi paga a remuneração do conciliador no mesmo ato em que realizada a sessão de conciliação, a parte recorrente deve agora pagar o valor de R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº. 9.099/95, 13, da Lei nº. 13.140/2015, e 169, parágrafo 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções nos. 809/2019, do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e 125/2010, do Colendo Conselho Nacional de Justiça, valor este que também é considerado como despesa processual.

O recolhimento dos honorários do(a) conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJSP fazendo constar no campo de observação: ref.

Honorários de Conciliador).

Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão.

Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais.
28/08/2023 15:52

Expedição de Certidão.
28/08/2023 05:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 16:40

Julgado improcedente o pedido
19/04/2023 10:04

Conclusos para julgamento
19/04/2023 09:45

Expedição de Certidão.
10/04/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2023 07:15

Expedição de Certidão.
15/03/2023 07:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2023 10:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2023 09:30

Expedição de Certidão.
14/03/2023 08:47

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 10:10

Conclusos para despacho
11/03/2023 06:38

Juntada de Petição de Réplica
24/02/2023 07:33

Expedição de Certidão.
14/02/2023 07:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/02/2023 09:09

Expedição de Certidão.
13/02/2023 09:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/02/2023 08:54

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 09:07

Conclusos para despacho
10/02/2023 09:05

Expedição de Certidão.
02/02/2023 11:20

Expedição de Certidão.
02/02/2023 11:14

Expedição de Certidão.
18/01/2023 06:36

Juntada de Petição de contestação
16/01/2023 14:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2023 03:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/01/2023 03:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/12/2022 17:03

Expedição de Certidão.
19/12/2022 15:53

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 13:42

Conclusos para despacho
19/12/2022 12:37

Expedição de Certidão.
19/12/2022 11:24

Expedição de Mandado.
19/12/2022 10:00

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 08:59

Conclusos para despacho
09/12/2022 07:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/12/2022 10:00

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
08/12/2022 10:00

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
08/12/2022 09:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/12/2022 00:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2022 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2022 16:52

Conclusos para despacho
07/12/2022 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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