02/09/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 13:00

Juntada de Ofício
24/10/2023 09:12

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 09:49

Expedição de Certidão.
20/10/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 10:24

Expedição de Certidão.
18/10/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 11:39

Expedição de Certidão.
18/10/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
14/10/2023 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2023 16:50

Expedição de Certidão.
06/10/2023 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 22:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 11:59

Expedição de Carta.
04/10/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2023 14:38

Expedição de Certidão.
03/10/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 14:34

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 14:24

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 14:15

Expedição de Ofício.
03/10/2023 14:11

Expedição de Ofício.
02/10/2023 14:28

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 14:23

Expedição de Certidão.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Elvis Donizeti Voltolin (OAB 213885/SP) Processo 1500093-10.2022.8.26.0165 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: GABRIEL DE SOUSA -

Vistos.

Diante do trânsito em julgado para as partes (cf. certidões constantes nos autos), determino: a) Sejam feitas as necessárias comunicações e averbações; b) Encaminhe-se cópia do v.

Acórdão e certidões de trânsito em julgado para a VEC competente. c) Elabore-se o cálculo da taxa judiciária e, após, intime(m)-se o(s) réu(s), caso não sejam beneficiários da Justiça gratuita, por meio de carta AR, para efetuar(em) o pagamento, em 60 (sessenta) dias, da taxa judiciária.

Se não intimado(s) o(s) réu(s), expeça-se certidão para fins de inscrição da dívida ativa, a ser encaminhada à Procuradoria Regional respectiva. d) Deverá a Serventia, se necessário, atentar-se ao disposto nos artigos 479, 480, 483 e 538-A, todos das NSCGJ, verbis: "Art. 479 Nas condenações com trânsito em julgado à pena de multa, aplicada cumulativa ou isoladamente, deverá o juízo de conhecimento verificar eventual recolhimento de fiança, com a atualização dos valores recolhidos e abatimento da quantia apurada a título de pena de multa, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal. § 1º - O condenado, caso não haja fiança recolhida ou, em caso de fiança abatida, ser insuficiente o valor, será intimado, no juízo de conhecimento, para o pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias, procedendo-se na forma prevista no artigo 1.098 destas Normas de Serviço. § 2º - Não é atribuição da serventia encaminhar ofício ao Tabelião para o protesto da pena de multa, bastando seja disponibilizada, ao Ministério Público, a certidão da sentença; o cancelamento do protesto será promovido pelo executado mediante pagamento dos emolumentos, conforme previsto na legislação específica, com apresentação da documentação necessária." "Art. 480 - Na hipótese de multa cumulativamente aplicada, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou do acórdão, se houver, caberá ao juízo de conhecimento, sem prejuízo da expedição da guia de recolhimento definitiva ou do aditamento da guia de recolhimento provisória, expedir a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público. § 1º - Expedida e cadastrada a guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, seu aditamento, expedidos a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios porventura necessários, o cartório do juízo de conhecimento lançará a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo.

A extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais. § 2º - Caso o juízo da execução da pena privativa de liberdade seja distinto do juízo da execução da pena de multa, este deverá informar àquele o ajuizamento da execução da pena de multa quando da distribuição do processo, mencionando o seu número. § 3º - O juízo da execução deverá informar ao juízo de conhecimento a extinção das sanções aplicadas. § 4º - Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, será alterada, no juízo de conhecimento, a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente." "Art. 483.

Nos processos findos, as importâncias apreendidas com decreto de perdimento ou que remanesçam nos autos sem reivindicação, conforme a regência da lei processual penal, serão recolhidas ao Tesouro Nacional pelo juízo competente." Artigo 538-A - (...) § 1º - A ação deverá ser instruída com a certidão da sentença, extraída na forma do artigo 164 da Lei Federal n.º 7.210/84 (Lei das Execuções Penais). (...). § 3º - O Ofício das Execuções Criminais tramitará o processo no fluxo Execução Penal - Multa - Atos; e comunicará ao juízo de conhecimento (pena de multa aplicada de forma isolada) ou de execução (pena de multa aplicada de forma cumulativa, se distintos os órgãos judiciários de processamento das execuções), a distribuição e o número do processo de execução da pena de multa. e) Encaminhe-se eventual(ais) bem(ns) ou drogas apreendida(s) à destruição, oficiando-se e certificando-se nos autos. f) Na sequência, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Intimem-se.
23/08/2023 23:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 12:25

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 08:08

Expedição de Certidão.
16/08/2023 17:55

Conclusos para decisão
16/08/2023 17:51

Transitado em Julgado em #{data}
14/07/2023 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2023 13:34

Juntada de Mandado
12/07/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 13:02

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 13:01

Expedição de Certidão.
05/04/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 09:18

Expedição de Mandado.
18/10/2022 16:55

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 11:52

Recebidos os autos
15/09/2022 15:59

Juntada de Outros documentos
15/09/2022 14:52

Juntada de Outros documentos
15/09/2022 14:41

Juntada de Ofício
12/08/2022 15:04

Juntada de Outros documentos
29/06/2022 16:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
29/06/2022 16:09

Expedição de Certidão.
29/06/2022 14:03

Juntada de Petição de Contra-razões
29/06/2022 09:20

Expedição de Certidão.
29/06/2022 09:19

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 15:12

Juntada de Petição de Contra-razões
28/06/2022 15:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/06/2022 09:01

Expedição de Certidão.
22/06/2022 21:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2022 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/06/2022 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2022 09:59

Juntada de Outros documentos
15/06/2022 15:37

Juntada de Outros documentos
15/06/2022 15:03

Juntada de Outros documentos
14/06/2022 17:01

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2022 11:07

Juntada de Outros documentos
14/06/2022 11:07

Juntada de Mandado
09/06/2022 16:40

Conclusos para decisão
09/06/2022 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 10:54

Juntada de Ofício
02/06/2022 23:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2022 10:35

Juntada de Outros documentos
02/06/2022 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/06/2022 16:45

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 16:40

Expedição de Ofício.
31/05/2022 16:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/05/2022 16:57

Expedição de Mandado.
30/05/2022 16:47

Expedição de Certidão.
30/05/2022 16:47

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 16:42

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 16:31

Expedição de Certidão.
26/05/2022 15:03

Julgado procedente o pedido
26/05/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2022 14:21

Juntada de Mandado
12/05/2022 11:47

Expedição de Mandado.
12/05/2022 10:28

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 14:20

Expedição de Certidão.
11/05/2022 14:19

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2022 09:14

Juntada de Mandado
09/05/2022 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2022 09:12

Juntada de Mandado
05/05/2022 09:44

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 09:44

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 09:42

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 09:42

Juntada de Outros documentos
28/04/2022 15:39

Juntada de Outros documentos
27/04/2022 21:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2022 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2022 17:24

Juntada de Mandado
27/04/2022 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 16:00

Juntada de Outros documentos
27/04/2022 15:21

Expedição de Certidão.
27/04/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 14:52

Juntada de Outros documentos
27/04/2022 14:40

Expedição de Ofício.
27/04/2022 14:39

Expedição de Ofício.
27/04/2022 05:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/04/2022 17:51

Expedição de Mandado.
26/04/2022 17:51

Expedição de Mandado.
26/04/2022 14:08

Expedição de Certidão.
26/04/2022 13:58

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 21:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2022 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/04/2022 14:39

Juntada de Outros documentos
18/04/2022 14:36

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 25/05/2022 04:00:00, 1ª Vara.
18/04/2022 14:35

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2022 15:52

Conclusos para despacho
12/04/2022 15:28

Conclusos para decisão
12/04/2022 15:26

Juntada de Outros documentos
12/04/2022 15:19

Expedição de Ofício.
07/04/2022 18:00

Juntada de Outros documentos
07/04/2022 17:43

Expedição de Mandado.
07/04/2022 17:09

Juntada de Outros documentos
07/04/2022 17:06

Expedição de Certidão.
07/04/2022 17:06

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 16:38

Classe retificada de 280 para 283
06/04/2022 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2022 21:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/03/2022 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/03/2022 11:08

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
30/03/2022 10:46

Conclusos para decisão
30/03/2022 10:41

Juntada de Certidão
30/03/2022 10:40

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 16:51

Juntada de Petição de Denúncia
29/03/2022 16:13

Expedição de Ofício.
28/03/2022 15:42

Expedição de Certidão.
28/03/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 13:57

Juntada de Outros documentos
25/03/2022 21:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2022 17:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2022 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/03/2022 21:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2022 18:19

Expedição de Ofício.
24/03/2022 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022 16:28

Expedição de Mandado.
24/03/2022 15:36

Expedição de Certidão.
24/03/2022 14:56

Juntada de Outros documentos
24/03/2022 14:26

Expedição de Mandado.
24/03/2022 14:09

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
24/03/2022 13:33

Audiência inicial realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 24/03/2022 01:30:00, 1ª Vara.
24/03/2022 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/03/2022 11:00

Expedição de Certidão.
24/03/2022 10:56

Expedição de Certidão.
24/03/2022 10:55

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 10:31

Juntada de Ofício
24/03/2022 10:30

Juntada de Certidão
24/03/2022 10:21

Juntada de Outros documentos
24/03/2022 07:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2022

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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