TJSP - 1073268-42.2022.8.26.0053

1ª instância - 06 Fazenda Publica de Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CARLOS ALBERTO BEZERRA DE MOURA

CPF *34.***.*84-10

RAFAEL DA SILVA MARTINS

CPF *97.***.*34-60

Advogados

VANESSA MELLO SIMOES

CPF *77.***.*19-39

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ: 15.519.361/0001-16

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.395.000/0001-39

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERACAO DO SISTEMA VIARIO DSV

DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

DIRETOR DA CET

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERACAO DO SISTEMA VIARIO (DSV)

Advogados

DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

OAB: 126682/SP

CPF *16.***.*24-13

SABRINA RIBEIRO CARVALHO

OAB: 179681/SP

CPF *73.***.*82-48

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/03/2025 17:57

    Arquivado Definitivamente

  • 05/03/2025 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2025 07:06

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/03/2025.

  • 27/02/2025 01:36

    Ato ordinatório praticado

  • 31/12/2024 04:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2024 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2024 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2024 11:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/08/2024 01:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/08/2024 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2024 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2024 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2024 14:36

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2024 12:31

    Recebidos os autos

  • 11/06/2024 17:42

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2024 12:09

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 29/04/2024 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2024 09:39

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/04/2024.

  • 02/03/2024 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2024 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2024 12:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/02/2024 10:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/02/2024 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 13:45

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 12/02/2024 19:48

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2024 19:47

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2024 19:47

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2024 19:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 16:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2024 03:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/01/2024 19:04

    Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}

  • 30/01/2024 18:03

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/01/2024.

  • 30/01/2024 16:59

    Conclusos para julgamento

  • 30/01/2024 14:43

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2023 02:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 09:45

    Juntada de Mandado

  • 17/11/2023 02:37

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 02:37

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 02:37

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 22:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/11/2023 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 02/11/2023 04:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2023 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 01:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/10/2023 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 09:10

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2023 09:08

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2023 10:33

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2023 10:15

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2023 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2023 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 11:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/09/2023 16:18

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2023 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2023 01:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2023 12:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/09/2023 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2023 00:26

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2023 00:26

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2023 00:26

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 04:42

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 04:41

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 04:41

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2023 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 00:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Vanessa Mello Simões (OAB 311606/SP) Processo 1073268-42.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Carlos Alberto Bezerra de Moura, Rafael da Silva Martins -

    Vistos.

    Fls. 247 e ss: notifique-se a impetrada nos endereços indicados e intime-se a CET, ente personalizado, acerca deste mandado de segurança.

    Int.

  • 23/08/2023 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 01:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/08/2023 18:02

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/08/2023 17:23

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 11:04

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2023 23:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/08/2023 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 12:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/08/2023 11:11

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/08/2023 11:07

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 10:51

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 07:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/08/2023 01:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/08/2023 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2023 10:45

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2023 19:14

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2023 09:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/07/2023 04:56

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2023 04:55

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2023 04:55

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 14:00

    Expedição de Mandado.

  • 11/07/2023 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2023 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2023 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2023 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 01:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/07/2023 00:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/06/2023 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2023 22:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/06/2023 09:55

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2023 06:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/06/2023 18:59

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 16:18

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2023 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 13:45

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/06/2023 13:33

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2023 13:32

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/06/2023.

  • 17/06/2023 00:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/06/2023 10:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/06/2023 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 09:12

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 09:12

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 00:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/05/2023 13:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/05/2023 12:58

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 31/05/2023 12:41

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2023 11:18

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2023 10:09

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2023 11:14

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2023 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2023 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2023 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2023 07:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/05/2023 02:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/05/2023 15:03

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/05/2023 13:31

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2023 13:13

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2023 13:11

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/05/2023.

  • 23/05/2023 00:33

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2023 00:32

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2023 02:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/05/2023 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2023 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2023 01:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/05/2023 18:53

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/05/2023 17:23

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2023 10:22

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2023 12:49

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2023 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2023 06:33

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2023 06:33

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2023 04:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/04/2023 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2023 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2023 13:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/04/2023 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 10:25

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2023 11:44

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2023 09:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2023 00:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/04/2023 07:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/04/2023 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2023 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2023 14:23

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/04/2023 10:45

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2023 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2023 01:50

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2023 01:50

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 01:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/03/2023 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2023 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2023 06:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/03/2023 13:47

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/03/2023 13:14

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 09:11

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2023 16:51

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2023 13:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2023 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2023 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2023 10:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/03/2023 12:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2023 01:53

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2023 01:53

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2023 01:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/02/2023 06:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/02/2023 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2023 14:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/02/2023 14:48

    Juntada de Mandado

  • 16/02/2023 09:39

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2023 10:07

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2023 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2023 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2023 06:33

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2023 06:33

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2023 00:40

    Expedição de Mandado.

  • 14/02/2023 00:39

    Expedição de Mandado.

  • 12/02/2023 03:00

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2023 03:00

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2023 13:44

    Expedição de Mandado.

  • 10/02/2023 13:43

    Expedição de Mandado.

  • 02/02/2023 02:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/02/2023 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2023 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2023 01:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/01/2023 17:00

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 31/01/2023 12:07

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2023 13:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/01/2023 13:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2023 02:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/01/2023 10:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/01/2023 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 09:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/01/2023 04:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/01/2023 01:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/01/2023 18:23

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 10/01/2023 09:33

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2023 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2023 02:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/12/2022 10:33

    Determinada a emenda à inicial

  • 19/12/2022 09:50

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2022 09:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2022 23:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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