13/05/2025 14:11

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
13/05/2025 14:03

Certidão de Cartório Expedida
13/05/2025 13:59

Planilha de Cálculos Juntada
13/05/2025 11:35

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 11:01

Contrarrazões Juntada
09/05/2025 12:25

Remetido ao DJE
09/05/2025 10:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/05/2025 10:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/05/2025 10:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/05/2025 10:22

Ato ordinatório
07/05/2025 16:30

Apelação/Razões Juntada
07/05/2025 16:21

Contrarrazões Juntada
04/05/2025 09:59

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/04/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 08:27

Remetido ao DJE
22/04/2025 18:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/04/2025 18:41

Embargos de Declaração Não Acolhidos
22/04/2025 16:00

Conclusos para despacho
22/04/2025 03:48

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/04/2025 03:48

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/04/2025 03:48

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/04/2025 00:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/04/2025 14:51

Embargos de Declaração Juntados
15/04/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 01:49

Remetido ao DJE
11/04/2025 13:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/04/2025 13:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/04/2025 13:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/04/2025 13:46

Ato ordinatório
11/04/2025 09:04

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/04/2025 15:41

Apelação/Razões Juntada
10/04/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 09:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/04/2025 02:30

Remetido ao DJE
08/04/2025 20:19

Julgada Procedente a Ação
03/04/2025 17:53

Conclusos para Sentença
03/04/2025 16:39

Conclusos para despacho
02/04/2025 12:30

Petição Juntada
31/03/2025 15:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 15:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025 16:04

Certidão de Objeto e Pé Expedida
28/01/2025 04:13

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/01/2025 08:50

Alegações Finais Juntadas
19/12/2024 13:35

Petição Juntada
18/12/2024 13:52

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 07:25

Remetido ao DJE
16/12/2024 14:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/12/2024 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 13:04

Conclusos para decisão
16/12/2024 11:31

Conclusos para despacho
16/12/2024 10:51

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/12/2024 19:37

Petição Juntada
12/12/2024 12:51

Petição Juntada
06/12/2024 09:52

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 13:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/12/2024 11:14

Remetido ao DJE
05/12/2024 08:59

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 13:32

Certidão de Cartório Expedida
03/12/2024 11:40

Conclusos para despacho
02/12/2024 14:24

Conclusos para despacho
30/11/2024 05:01

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/11/2024 09:56

Petição Juntada
25/11/2024 16:42

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/11/2024 16:37

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/11/2024 09:54

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 14:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/11/2024 13:46

Remetido ao DJE
19/11/2024 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 11:55

Conclusos para decisão
18/11/2024 08:05

Petição Juntada
22/10/2024 04:53

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/10/2024 16:36

Petição Juntada
18/10/2024 11:41

Petição Juntada
17/10/2024 11:49

Certidão de Objeto e Pé Expedida
14/10/2024 13:41

Petição Juntada
12/10/2024 09:19

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 13:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/10/2024 01:27

Remetido ao DJE
10/10/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 08:09

Conclusos para despacho
03/10/2024 12:06

Conclusos para despacho
03/10/2024 12:04

Certidão de Cartório Expedida
03/10/2024 12:01

Comprovante de Depósito Juntada
24/09/2024 08:43

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 10:43

Remetido ao DJE
23/09/2024 10:23

Ato ordinatório
20/09/2024 18:31

Petição Juntada
20/09/2024 08:50

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 12:19

Remetido ao DJE
19/09/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 08:50

Conclusos para despacho
12/09/2024 16:56

Ofício Juntado
12/09/2024 10:58

Conclusos para despacho
12/09/2024 10:56

Documento Juntado
04/09/2024 09:02

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/09/2024 16:10

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/09/2024 16:24

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/08/2024 09:53

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 12:32

Desentranhado o documento
22/08/2024 06:42

Remetido ao DJE
21/08/2024 16:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/08/2024 16:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/08/2024 15:58

Decisão Interlocutória de Mérito
21/08/2024 15:48

Conclusos para decisão
21/08/2024 14:07

Conclusos para despacho
20/08/2024 17:46

Petição Juntada
20/08/2024 10:22

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 01:15

Remetido ao DJE
17/08/2024 08:14

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 15:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/08/2024 15:31

Decisão Interlocutória de Mérito
16/08/2024 15:17

Conclusos para decisão
16/08/2024 14:34

Conclusos para despacho
16/08/2024 09:10

Petição Juntada
16/08/2024 01:03

Remetido ao DJE
15/08/2024 17:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/08/2024 17:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/08/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 16:50

Conclusos para despacho
14/08/2024 10:00

Petição Juntada
10/08/2024 04:37

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/08/2024 10:55

Petição Juntada
06/08/2024 18:53

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/08/2024 08:05

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/08/2024 10:18

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 12:45

Petição Juntada
31/07/2024 06:55

Petição Juntada
31/07/2024 01:26

Remetido ao DJE
30/07/2024 13:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/07/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 12:41

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 09:40

Conclusos para despacho
29/07/2024 10:28

Conclusos para despacho
29/07/2024 01:27

Remetido ao DJE
28/07/2024 11:50

Petição Juntada
26/07/2024 16:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/07/2024 15:45

Decisão Interlocutória de Mérito
26/07/2024 14:40

Conclusos para despacho
26/07/2024 03:04

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 07:10

Petição Juntada
25/07/2024 06:32

Remetido ao DJE
24/07/2024 16:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/07/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 10:52

Conclusos para despacho
23/07/2024 17:26

Conclusos para despacho
22/07/2024 17:46

Certidão de Objeto e Pé Expedida
22/07/2024 04:16

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/07/2024 11:00

Petição Juntada
20/07/2024 09:40

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 12:19

Remetido ao DJE
19/07/2024 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2024 10:20

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 17:17

Certidão de Objeto e Pé Expedida
11/07/2024 13:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/07/2024 10:59

Remetido ao DJE
11/07/2024 10:08

Decisão Interlocutória de Mérito
11/07/2024 09:54

Conclusos para decisão
11/07/2024 09:42

Conclusos para despacho
11/07/2024 09:41

Decurso de Prazo
04/06/2024 09:42

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/06/2024 09:42

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/05/2024 15:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/05/2024 15:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/05/2024 08:39

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 01:46

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/05/2024 01:08

Remetido ao DJE
22/05/2024 15:11

Decisão Interlocutória de Mérito
22/05/2024 13:56

Conclusos para decisão
22/05/2024 12:02

Petição Juntada
20/05/2024 09:39

Conclusos para despacho
17/05/2024 17:32

Conclusos para despacho
17/05/2024 15:06

Petição Juntada
13/05/2024 10:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/05/2024 09:22

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 13:42

Remetido ao DJE
08/05/2024 13:31

Decisão Interlocutória de Mérito
08/05/2024 13:07

Conclusos para decisão
08/05/2024 12:14

Conclusos para despacho
06/05/2024 10:09

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/05/2024 16:50

Petição Juntada
03/05/2024 15:54

Petição Juntada
26/04/2024 04:37

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 15:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2024 01:22

Remetido ao DJE
24/04/2024 14:41

Decisão Interlocutória de Mérito
24/04/2024 13:33

Conclusos para decisão
24/04/2024 12:21

Conclusos para despacho
23/04/2024 11:50

Petição Juntada
19/04/2024 12:06

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/04/2024 12:05

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/04/2024 11:05

Petição Juntada
09/04/2024 07:55

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 16:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/04/2024 16:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/04/2024 01:03

Remetido ao DJE
05/04/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 10:02

Conclusos para despacho
04/04/2024 12:06

Conclusos para despacho
02/04/2024 16:26

Petição Juntada
02/04/2024 14:12

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/03/2024 16:44

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/03/2024 08:00

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 01:00

Remetido ao DJE
22/03/2024 16:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/03/2024 16:35

Decisão Interlocutória de Mérito
22/03/2024 16:25

Conclusos para decisão
22/03/2024 16:04

Conclusos para despacho
21/03/2024 17:46

Petição Juntada
14/03/2024 00:24

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/03/2024 00:23

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/03/2024 11:30

Petição Juntada
03/03/2024 23:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/03/2024 23:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/03/2024 08:34

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 01:43

Remetido ao DJE
29/02/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 09:16

Conclusos para despacho
28/02/2024 16:59

Conclusos para despacho
28/02/2024 13:13

Petição Juntada
21/02/2024 13:36

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/02/2024 09:14

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/02/2024 06:39

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 01:26

Remetido ao DJE
05/02/2024 16:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/02/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 09:57

Conclusos para despacho
02/02/2024 18:01

Petição Juntada
02/02/2024 11:13

Conclusos para despacho
01/02/2024 15:30

Petição Juntada
27/01/2024 08:55

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/01/2024 00:30

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/01/2024 10:07

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/12/2023 16:35

Certidão de Cartório Expedida
17/12/2023 01:38

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/12/2023 13:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/12/2023 09:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/12/2023 20:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/12/2023 09:48

Petição Juntada
13/12/2023 04:45

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 04:36

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 20:22

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 12:22

Remetido ao DJE
12/12/2023 11:26

Decisão Interlocutória de Mérito
12/12/2023 11:09

Conclusos para decisão
12/12/2023 09:47

Conclusos para despacho
12/12/2023 06:30

Remetido ao DJE
11/12/2023 19:42

Petição Juntada
11/12/2023 15:16

Decisão Interlocutória de Mérito
11/12/2023 15:00

Conclusos para despacho
11/12/2023 12:56

Petição Juntada
08/12/2023 01:40

Remetido ao DJE
07/12/2023 18:16

Decisão Interlocutória de Mérito
07/12/2023 11:44

Conclusos para decisão
07/12/2023 10:53

Conclusos para despacho
07/12/2023 09:29

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 23:12

Petição Juntada
06/12/2023 11:01

Remetido ao DJE
06/12/2023 10:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/12/2023 10:14

Decisão Interlocutória de Mérito
05/12/2023 22:01

Conclusos para decisão
05/12/2023 14:32

Petição Juntada
15/11/2023 00:45

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/11/2023 07:30

Petição Juntada
31/10/2023 04:28

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 10:56

Remetido ao DJE
30/10/2023 10:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/10/2023 10:05

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 19:41

Conclusos para decisão
27/10/2023 16:07

Conclusos para despacho
27/10/2023 15:41

Especificação de Provas Juntada
24/10/2023 01:23

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/10/2023 03:13

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/10/2023 00:20

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/10/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 12:11

Remetido ao DJE
10/10/2023 10:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/10/2023 10:56

Ato ordinatório
10/10/2023 10:53

Documento Juntado
10/10/2023 10:53

Ofício Juntado
07/10/2023 12:55

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/10/2023 04:11

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 04:01

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 14:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/10/2023 09:14

Remetido ao DJE
04/10/2023 09:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/10/2023 09:06

Ato ordinatório
04/10/2023 01:46

Remetido ao DJE
03/10/2023 18:27

Contestação Juntada
03/10/2023 16:18

Decisão Interlocutória de Mérito
03/10/2023 14:50

Conclusos para despacho
02/10/2023 17:47

Petição Juntada
28/09/2023 02:37

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 00:52

Remetido ao DJE
26/09/2023 15:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/09/2023 15:30

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/09/2023 09:16

Conclusos para despacho
25/09/2023 12:51

Conclusos para despacho
20/09/2023 16:48

Petição Juntada
18/09/2023 22:07

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 15:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/09/2023 13:43

Remetido ao DJE
18/09/2023 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 09:05

Conclusos para despacho
15/09/2023 12:00

Conclusos para despacho
14/09/2023 18:17

Petição Juntada
14/09/2023 08:53

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/09/2023 08:27

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/09/2023 00:22

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 14:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/08/2023 02:02

Remetido ao DJE
30/08/2023 23:14

Decisão Interlocutória de Mérito
30/08/2023 19:13

Conclusos para decisão
30/08/2023 15:16

Conclusos para despacho
30/08/2023 14:53

Embargos de Declaração Juntados
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marina Iezzi Gutierrez (OAB 192933/SP), Murilo Garcia Porto (OAB 224457/SP) Processo 1054772-28.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Louis Dreyfus Company Sucos S.a. - Vistos etc.

Indefiro a tutela de urgência.

Não verifico qualquer ilegalidade no auto de infração atacado, sendo certo que as questões postas demandam dilação probatória prevalecendo neste momento o ato administrativo atacado, especificamente em relação às infrações anotadas, mormente porque laudos realizados por contratados pelo autor não tem o condão de infirmar o ato administrativo.

Quanto à multa, ela não se mostra ilegal porque, conforme fls. 84/85 não superam 100% do valor do imposto devido, sendo certo que as infrações são relacionadas à obrigação principal; além do que não há indícios que os juros tenham sido aplicados em desconformidade com a legislação de regência.

Indefiro finalmente o pedido de transferência de valores depositados administrativamente porque decorrem de cumprimento de requisito imposto na concessão do regime especial, conforme fls. 554.

Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os Procuradores do Estado e do Município não detém poderes para transigir, mormente se considerado o interesse indisponível por eles defendido.

Servindo esta decisão como mandado, cite(m)-se a(s) ré(s), para que no prazo legal, contado nos termos do artigo 231, do CPC, querendo, apresente(m) defesa.

Por se tratar de processo digital, a íntegra da inicial e de todos documentos que instruem o processo podem ser acessados por meio eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), acessando o link: Este processo é digital.

Clique aqui para informar a senha e acessar os autos.

Este procedimento está expresso na Lei Federal nº 11.419, de 19.12.2006, nos seguintes termos: Art. 9º .

No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º.

As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.

Senha de acesso da parte no ofício que segue em separado.

Int.
25/08/2023 23:43

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 08:00

Remetido ao DJE
24/08/2023 16:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/08/2023 14:40

Mandado de Citação Expedido
24/08/2023 14:39

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/08/2023 11:33

Conclusos para decisão
24/08/2023 11:33

Expedição de documento
24/08/2023 11:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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