23/01/2024 12:51

Arquivado Provisoramente
23/01/2024 12:51

Expedição de Certidão.
17/11/2023 04:15

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 08:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 06:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2023 16:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/10/2023 11:37

Conclusos para despacho
19/10/2023 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2023 06:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2023 07:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Iliana Graber de Aquino (OAB 43046/SP), Paulo Roberto Chirov Ribeiro (OAB 327198/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0035577-30.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fundação Armando Alvares Penteado - Exectda: Flávia Mitiko Duarte Ymamura -

Vistos.

Uma vez que o réu é revel, intime-se-o por carta com aviso de recebimento (CPC, artigo 513, § 2º, II), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput - REsp 1.708.348-RJ, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (CPC, artigo 231, inciso I) - realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Para tal, providencie o exequente o recolhimento prévio das custas pertinentes à realização do ato.

Conforme decidido pelo STJ acerca da necessidade de intimação por carta do réu revel: RECURSO ESPECIAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

REVELIA NA FASE COGNITIVA.

AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO.

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.

REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015.

REGISTROS DOUTRINÁRIOS. 1.

Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram reveis. 2.

Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3.

Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do §2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". 4.

Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5.

Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC. 6.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1760914/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 08/06/2020) A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf.

STJ, REsp 1.757.033 DF.

Nos termos do artigo 513, § 3º, do Código de Processo Civil, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. - grifei) Intime-se.
23/08/2023 01:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 14:11

Expedição de Carta.
22/08/2023 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2023 17:49

Conclusos para despacho
21/07/2023 17:48

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1015558-39.2022.8.26.0320

Lisete Alves de Souza Aparecido

Antonio Ernesto Aparecido

Advogado: Joao Antonio Bigoni da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/04/2023 23:18

Exibir Processo

Processo nº 0039640-98.2023.8.26.0100

Sociedade Educacional das Americas LTDA

Bruno Battaglia Vitti

Advogado: Marcelo Mammana Madureira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/03/2023 19:05

Exibir Processo

Processo nº 0014368-49.2023.8.26.0053

Roberto Carlos Patino Faustino

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Julio Cesar Panhoca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/05/2013 15:18

Exibir Processo

Processo nº 1001721-24.2023.8.26.0176

Noelson Oliveira Gomes

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Lucas Toscano Cavalcante

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/03/2023 11:31

Exibir Processo

Processo nº 1004190-96.2021.8.26.0084

Lucas Matheus dos Santos

Luciano Leme dos Santos

Advogado: Angela Maria Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/08/2021 11:21

Exibir Processo