TJSP - 0039881-72.2023.8.26.0100
1ª instância - 43 Civel de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/06/2025 04:40
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2025 11:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2025 10:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/06/2025 18:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2025 12:17
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2025 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2025 11:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/06/2025 15:55
Conclusos para despacho
-
06/06/2025 17:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2025 14:22
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2025 01:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2025 01:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2025 14:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/05/2025 14:56
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2025 14:56
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2025 14:56
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2025 14:55
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2025 14:55
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2025 01:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/04/2025 15:11
Deferido o Pedido
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14/03/2025 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2025 17:19
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2025 01:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2025 16:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/02/2025 16:39
Juntada de Outros documentos
-
25/02/2025 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2025 15:13
Certidão de Publicação Expedida
-
23/01/2025 01:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/01/2025 15:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/01/2025 10:01
Suspensão do Prazo
-
22/12/2024 01:02
Suspensão do Prazo
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18/12/2024 18:22
Penhora Deferida
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11/12/2024 15:00
Certidão de Publicação Expedida
-
10/12/2024 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/12/2024 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/12/2024 12:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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10/12/2024 12:53
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2024 12:53
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
03/12/2024 11:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2024 15:53
Certidão de Publicação Expedida
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20/11/2024 01:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/11/2024 15:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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19/11/2024 15:12
Juntada de Outros documentos
-
19/11/2024 15:12
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2024 17:09
Bloqueio/penhora on line
-
13/11/2024 16:08
Conclusos para decisão
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11/10/2024 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2024 11:58
Bloqueio/penhora on line
-
18/01/2024 11:22
Conclusos para despacho
-
25/10/2023 10:21
Expedição de Certidão.
-
24/10/2023 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2023 03:23
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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24/08/2023 07:26
Certidão de Publicação Expedida
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Reginaldo Egertt Ishii (OAB 245249/SP), Vitória Gutschov Oviedo Garcia (OAB 476840/SP) Processo 0039881-72.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ega Assessoria Em Comércio Exterior Ltda. -
Vistos.
Uma vez que o réu é revel, intime-se-o por carta com aviso de recebimento (CPC, artigo 513, § 2º, II), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput - REsp 1.708.348-RJ, Rel.
Min.
Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (CPC, artigo 231, inciso I) - realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.
Para tal, providencie o exequente o recolhimento prévio das custas pertinentes à realização do ato.
Conforme decidido pelo STJ acerca da necessidade de intimação por carta do réu revel: RECURSO ESPECIAL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
REVELIA NA FASE COGNITIVA.
AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO.
NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.
REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015.
REGISTROS DOUTRINÁRIOS. 1.
Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram reveis. 2.
Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3.
Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do §2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". 4.
Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5.
Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC. 6.
RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1760914/SP, Rel.
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 08/06/2020) A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf.
STJ, REsp 1.757.033 DF.
Nos termos do artigo 513, § 3º, do Código de Processo Civil, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. - grifei) Intime-se. -
23/08/2023 01:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2023 14:13
Expedição de Carta.
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22/08/2023 14:12
Proferidas outras decisões não especificadas
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11/08/2023 17:12
Conclusos para despacho
-
11/08/2023 17:10
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/09/2022
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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