22/04/2024 22:10

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 02:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 00:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 10:41

Conclusos para decisão
20/10/2023 03:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 09:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2023 19:15

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
18/10/2023 09:04

Conclusos para decisão
17/10/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 02:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 00:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/10/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 06:55

Conclusos para decisão
05/10/2023 16:22

Expedição de Certidão.
29/08/2023 02:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Felipe Rosada (OAB 428386/SP) Processo 1006896-52.2023.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Augusto Ruivo - Reqdo: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - Observo que impugnado pelo réu a gratuidade processual concedida ao autor.

Passo, então, a sua apreciação.

Com efeito, a mesma improcede.

De fato, a Lei privilegia aqueles que não estão em condições de pagar as custas processuais e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família; não exclui a Lei os jurisdicionados que percebam salários, proventos, tenham outra fonte de renda ou possuam bens, tampouco permite que se presuma ou sirva de argumento à elisão do benefício a mera alegação de não comprovação documental satisfatória da insuficiência de recursos deduzida na petição inicial.

A assistência judiciária é concedida aqueles que não estão em condições de pagar as custas processuais e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família, como afirmado pelo ora impugnado e que foi somente infirmada sob o argumento de não haver comprovado satisfatoriamente a alegada miserabilidade processual.

Tal circunstância, inclusive, por si só, conforme supra anotado, não implica no reconhecimento que tenha falseado sua declaração de hipossuficiência.

Até porque os argumentos trazidos com a resposta corroboram os seus termos.

Ademais, os documentos que instruem a petição inicial bem como e, em especial aqueles juntados com a réplica, infirmam o quanto alegado em impugnação; nada tendo sido trazido pelo impugnante em sentido contrário.

Insta salientar, ainda, os termos do parágrafo 3º do artigo 99, do Código de Processo Civil, que assim prevê: "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Assim, à míngua de argumentos e, sobretudo, porque não provado pelo impugnante de que o impugnado possui condições de pagar as custas processuais e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família, é de rigor manter a assistência judiciária concedida.

Portanto, deixa-se de acolher a impugnação oferecida pelo impugnante réu, mantendo o benefício concedido ao impugnado autor.

Observa-se que a concessão da assistência requerida não implica na desobrigação de pagar as custas, o que ocorrerá desde que se possa fazê-lo no prazo prescricional.

Atingida esta pelos efeitos preclusivos, dê-se regular prosseguimento.
28/08/2023 05:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 18:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/08/2023 08:57

Conclusos para decisão
23/08/2023 11:48

Expedição de Certidão.
13/07/2023 02:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 00:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/07/2023 18:45

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 14:27

Conclusos para decisão
10/07/2023 17:15

Juntada de Petição de Réplica
10/07/2023 17:07

Juntada de Petição de Réplica
23/06/2023 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 00:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 11:31

Conclusos para decisão
20/06/2023 12:33

Juntada de Petição de contestação
08/06/2023 06:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2023 02:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2023 17:59

Expedição de Carta.
29/05/2023 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2023 08:07

Conclusos para decisão
28/05/2023 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2023

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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