30/06/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2025 08:45

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/02/2025 20:41

Conclusos para decisão
29/10/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 18:15

Juntada de Petição de Réplica
14/10/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 02:41

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 10:17

Conclusos para despacho
10/10/2024 10:15

Expedição de Certidão.
10/06/2024 11:45

Juntada de Petição de contestação
24/05/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2024 08:13

Juntada de Certidão
14/05/2024 06:11

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 12:34

Expedição de Carta.
13/05/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 15:17

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/05/2024 16:15

Conclusos para decisão
09/05/2024 16:14

Expedição de Certidão.
07/05/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2024 11:04

Expedição de Certidão.
18/01/2024 18:35

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 00:17

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 22:19

Determinada a emenda à inicial
14/12/2023 11:16

Conclusos para decisão
30/08/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Francisco Alessandro Ferreira (OAB 284659/SP) Processo 1008262-35.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ederaldo Jeronimo Lopes -

Vistos.

Indefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita. É que a parte autora não comprovou sua situação de hipossuficiência, tal como comanda o art. 5.º, LXXIV, da CF, que assim dispõe, in verbis: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifou-se).

O processo civil sem risco, pois, é exceção no ordenamento jurídico.

Percebe-se, então, que as disposições do novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional, especialmente a norma prevista no art. 99, § 3.º, que aduz que se presume verdadeira "a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas.

Deve a parte autora, portanto, comprovar o seu estado de necessidade.

Poderá, para tanto, juntar comprovantes de rendimentos, extratos bancários e cópia da última declaração de imposto de renda.

Fica a parte autora, desde logo, advertida de que, caso a declaração de pobreza não espelhe a realidade, sujeitar-se-á às sanções penais e civis previstas em lei.

Alternativamente, deve a parte autora pagar as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, no prazo de 15 dias úteis.

Intime-se.
23/08/2023 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 13:31

Determinada a emenda à inicial
18/08/2023 10:59

Conclusos para decisão
18/08/2023 10:58

Expedição de Certidão.
17/08/2023 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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