27/11/2023 16:37

Arquivado Definitivamente
27/11/2023 16:37

Expedição de Certidão.
27/11/2023 16:26

Homologada a Transação
27/11/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 10:24

Expedição de Certidão.
19/10/2023 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 08:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 00:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2023 19:23

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2023 11:14

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 27/11/2023 01:45:00, 4ª Vara Cível.
17/10/2023 09:17

Conclusos para decisão
13/10/2023 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 03:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 05:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2023 18:41

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 11:39

Conclusos para decisão
04/10/2023 01:47

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 11:45

Juntada de Petição de Réplica
03/10/2023 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 00:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 09:34

Conclusos para decisão
28/09/2023 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 11:56

Juntada de Petição de contestação
14/09/2023 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/09/2023 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2023 02:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 17:00

Expedição de Carta.
29/08/2023 16:59

Expedição de Carta.
29/08/2023 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2023 10:35

Conclusos para decisão
29/08/2023 02:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Patrick Ferreira Vaz (OAB 223036/SP) Processo 1011605-33.2023.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Rosa Santos Garcez da Silva - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int.
28/08/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 05:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 17:44

Determinada a emenda à inicial
25/08/2023 09:41

Conclusos para decisão
24/08/2023 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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