06/09/2023 14:59

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 14:59

Expedição de Certidão.
06/09/2023 12:36

Transitado em Julgado em #{data}
06/09/2023 12:36

Expedição de Certidão.
01/09/2023 03:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 19:19

Extinto o processo por desistência
30/08/2023 16:36

Conclusos para decisão
29/08/2023 04:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabricio Faggiani Dib (OAB 256917/SP) Processo 1069683-04.2023.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Michele Izidoro Ferreira Soares, Weslanio Soares da Silva -

Vistos.

Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento.

O contrato de locação firmado entre as partes está desprovido de garantia, visto que a fiança prestada foi exaurida em razão do valor do débito.

O pedido de dispensa da caução não merece prosperar, eis que a sua exigência para a hipótese dos autos é expressamente prevista em lei As alterações introduzidas pela Lei 12.112/09 permitem a concessão de liminar para desocupação em 15 dias, independentemente da audiência da parte contrária, desde que prestada caução no equivalente a três meses de aluguel.

Assim, presentes os requisitos legais, comprovem os autores o depósito do valor relativo à caução, no prazo de cinco dias.

Com o depósito, citem-se os locatários para que ofereçam resposta, bem como intimem-se om réus para que desocupem o imóvel no prazo de 15 dias, sob pena de despejo forçado.

Se o caso, cientifiquem-se eventuais sub-locatários e/ou ocupantes do imóvel.

Também deverá constar do mandado que, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos.

Não havendo desocupação, nem a purgação da mora, deverá o autor comunicar o juízo para oportuna expedição do mandado de despejo coercitivo.

Ante a instalação da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, a fim de se adequar o mandado às necessidades daquele Setor, em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, fica, desde já, deferido o reforço policial e arrombamento.

Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do mandado aos autos, sob pena de revelia.

As diligências contarão com os benefícios do artigo 212 do CPC.

Int.
28/08/2023 01:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 18:35

Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2023 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 12:16

Conclusos para decisão
24/08/2023 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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