10/05/2025 01:59

Suspensão do Prazo
20/03/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 06:03

Remetido ao DJE
18/03/2025 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 16:41

Conclusos para despacho
13/03/2025 16:38

Documento Juntado
13/03/2025 16:37

Certidão de Cartório Expedida
28/02/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 10:35

Remetido ao DJE
28/02/2025 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 09:39

Conclusos para despacho
25/02/2025 18:13

Petição Juntada
24/05/2024 08:22

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/05/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 13:25

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
14/05/2024 05:47

Remetido ao DJE
13/05/2024 16:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/05/2024 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 10:50

Conclusos para despacho
09/05/2024 11:49

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
09/05/2024 11:45

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
07/02/2024 14:40

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
07/02/2024 14:38

Certidão de Cartório Expedida
03/02/2024 08:08

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/01/2024 03:17

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:29

Remetido ao DJE
23/01/2024 13:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/01/2024 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2024 08:34

Conclusos para despacho
08/01/2024 15:39

Contrarrazões Juntada
15/12/2023 17:36

Apelação/Razões Juntada
08/12/2023 08:06

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/12/2023 15:50

Contrarrazões Juntada
28/11/2023 07:55

Apelação/Razões Juntada
27/11/2023 23:54

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 09:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/11/2023 00:16

Remetido ao DJE
24/11/2023 15:33

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/10/2023 23:48

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 00:12

Remetido ao DJE
03/10/2023 16:50

Conclusos para Sentença
03/10/2023 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 12:30

Conclusos para despacho
20/09/2023 12:29

Certidão de Cartório Expedida
11/09/2023 14:18

Petição Juntada
01/09/2023 05:42

Petição Juntada
24/08/2023 00:35

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Jefferson Paiva Beraldo (OAB 210925/SP), Maria Cristina Sangaletti (OAB 400518/SP) Processo 1000449-98.2023.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maurício de Brito Ananias - Reqdo: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui - As alegações preliminares suscitadas pelo requerido MUNICÍPIO DE BIRIGUI já haviam sido analisadas através da decisão de fl. 108.

Logo, resta a análise das alegações da requerida IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI, o que passo a fazer no presente momento.

Defiro os benefícios da justiça gratuita à mencionada requerida em razão dos documentos de fls. 165/224.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a corré, embora alegue ausência de comprovação de vínculo entre ela e o médico, não esclarece em que condições o profissional realizou o atendimento em seu estabelecimento.

No mais, rejeito a alegação de inépcia da inicial, eis que o autor narrou os fatos de forma lógica e coerente com os pedidos formulados.

Ainda, afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, porquanto os fatos narrados nos autos não apontam qualquer relação de consumo entre as partes, mas sim prestação de serviço público.

No entanto, o prazo prescricional não decorreu, considerando que o artigo Art. 1º-C da Lei 9.494/97, que prevalece em detrimento do Código Civil mencionado pela segunda requerida, preleciona que prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

Logo, tendo em vista que os fatos apostos na inicial ocorreram em 07/12/2019 e a demanda foi ajuizada em 19/01/2023, não há se falar em pronúncia da prescrição.

Por fim, tenho que as partes são legítimas e estão devidamente representadas.

Não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais a enfrentar, dou o feito por saneado.

Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.

Em caso de postularem por produção de prova oral, deverão desde já oferecer o competente rol, sob pena de preclusão.

Após, tornem os autos conclusos.
23/08/2023 13:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/08/2023 13:34

Remetido ao DJE
23/08/2023 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2023 16:02

Conclusos para Sentença
30/06/2023 12:10

Conclusos para despacho
29/06/2023 23:38

Réplica Juntada
16/06/2023 07:03

AR Positivo Juntado
15/06/2023 07:24

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/06/2023 04:51

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 05:45

Remetido ao DJE
13/06/2023 16:46

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
13/06/2023 16:27

Contestação Juntada
01/06/2023 23:41

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 10:44

Carta Expedida
01/06/2023 08:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/06/2023 00:11

Remetido ao DJE
31/05/2023 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2023 16:41

Conclusos para Sentença
23/05/2023 11:32

Conclusos para despacho
22/05/2023 17:17

Réplica Juntada
04/05/2023 03:26

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 12:02

Remetido ao DJE
03/05/2023 11:22

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
03/05/2023 11:16

Contestação Juntada
01/04/2023 07:48

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/03/2023 23:39

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 00:10

Remetido ao DJE
21/03/2023 18:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/03/2023 16:58

Mandado de Citação Expedido
21/03/2023 16:57

Recebida a Petição Inicial
07/03/2023 11:16

Conclusos para despacho
07/03/2023 10:00

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
06/03/2023 23:32

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2023 00:13

Remetido ao DJE
03/03/2023 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2023 09:09

Conclusos para despacho
19/01/2023 16:50

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1011659-96.2023.8.26.0320

Cooperativa de Economia e Credito Mutuo ...

Terezinha Coelho dos Santos Eireli

Advogado: Vitor Hugo Magalhaes da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2023 09:47

Exibir Processo

Processo nº 1008366-89.2022.8.26.0438

Big Mart Centro de Compras LTDA

Kleber Santana Goncalves

Advogado: Ricardo Maravalhas de Carvalho Barros

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/11/2022 17:16

Exibir Processo

Processo nº 1048421-09.2021.8.26.0506

Gabriel Galego Marcal

Cristiani Rui (Impressione Books, Fotos ...

Advogado: Ueslei Martins de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/12/2021 00:03

Exibir Processo

Processo nº 1043976-80.2013.8.26.0100

Em Segredo de Justica

Advogado: Vanessa Rodrigues dos Santos Campos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/07/2013 13:32

Exibir Processo

Processo nº 1016869-28.2019.8.26.0625

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Luiz Ferreira de Mello Filho

Advogado: Arthur Mauricio Soliva Soria

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/11/2019 16:36

Exibir Processo