06/05/2025 21:48

Suspensão do Prazo
21/02/2025 15:20

Autos no Prazo
16/02/2025 16:42

Suspensão do Prazo
05/08/2024 15:53

Autos no Prazo
15/11/2023 03:38

Suspensão do Prazo
27/10/2023 13:39

Tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita
20/10/2023 07:02

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 09:09

Remetido ao DJE
19/10/2023 06:18

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
11/10/2023 18:06

Réplica Juntada
10/10/2023 15:31

Conclusos para decisão
10/10/2023 15:18

Petição Juntada
19/09/2023 05:31

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 00:10

Remetido ao DJE
15/09/2023 14:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2023 13:58

Contestação Juntada
02/09/2023 06:08

AR Positivo Juntado
01/09/2023 04:07

AR Positivo Juntado
23/08/2023 16:40

Carta Expedida
23/08/2023 16:40

Carta Expedida
21/08/2023 03:39

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Thais Branco Marchini Tenalia (OAB 280123/SP) Processo 1013854-28.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sergio Adriani Soares -

Vistos. 1- Defiro os benefícios da assistência judiciária.

Anote-se.

Indefiro a tutela de urgência sem a oitiva prévia da parte contrária.

Conforme iterativa jurisprudência: A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar. (RT 764/211).

Ainda: JTJ 335/136 Lembro, aqui, da oportuna lição de CALMON DE PASSOS: (...) é indispensável que o atendimento ao princípio da audiência da parte, integrante da garantia do devido processo legal, se mostre inacolhível na espécie, porque cientificada a parte ré, a medida cautelar se frustraria.

Assim, por força do princípio da proporcionalidade, os dois princípios em conflito o da bilateralidade e o da efetividade da tutela precisam ser sopesados, dando-se prioridade àquele que não poderá ser sacrificado provisoriamente, sob pena de inviabilizá-lo. (...)" Em análise perfunctória, não estão presentes todos os requisitos do art. 300 do CPC/15, notadamente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Prudente a oitiva da parte contrária, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Destarte, INDEFIRO a tutela de urgência.

Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de auto-composição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência.

Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil.

Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências.

Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição.

Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior.

Nesse contexto, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 2- CITE-SE a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE MANDADO/CARTA.

Int.
18/08/2023 09:03

Remetido ao DJE
18/08/2023 06:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/08/2023 20:56

Conclusos para decisão
09/08/2023 17:26

Petição Juntada
19/07/2023 04:09

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 09:03

Remetido ao DJE
18/07/2023 06:26

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2023 13:32

Conclusos para decisão
11/07/2023 13:15

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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