TJSP - 1500035-48.2023.8.26.0334

1ª instância - Vara Unica de Macaubal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

CARLOS VINICIOS CELLES

OAB: 366822/SP

CPF *84.***.*21-01

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

EDSON BERLAMINO JUNIOR

RAUL FELIPE BELARMINO

SIRLEI VIEIRA RODRIGUES

CPF *77.***.*81-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2024 21:18

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2024 21:17

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2024 16:26

    Expedição de Ofício.

  • 05/03/2024 09:35

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 16/02/2024 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 12:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/02/2024 01:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/02/2024 12:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/02/2024 11:49

    Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

  • 07/02/2024 16:58

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2024 14:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/02/2024 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2024 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2024 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2024 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2024 15:22

    Juntada de Ofício

  • 06/02/2024 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2024 15:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/02/2024 03:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/02/2024 14:51

    Expedição de Mandado.

  • 01/02/2024 05:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/01/2024 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2024 15:36

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2024 08:15

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 16:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/01/2024 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 01:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/11/2023 00:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/11/2023 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2023 09:07

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2023 16:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/11/2023 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2023 06:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/11/2023 13:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/11/2023 12:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2023 09:37

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2023 17:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/10/2023 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2023 10:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/10/2023 10:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/10/2023 10:14

    Juntada de Mandado

  • 28/09/2023 01:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 11:21

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2023 10:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/09/2023 10:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2023 14:15

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2023 13:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/09/2023 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 10:09

    Expedição de Mandado.

  • 28/08/2023 01:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Vinicios Celles (OAB 366822/SP) Processo 1500035-48.2023.8.26.0334 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: EDSON BELARMINO - 1- Diante da concordância do Ministério Público, homologo o(s) cálculo(s) da(s) pena(s) de multa imposta(s) ao(à)(s) sentenciado(a)(s). 2- Intime(m)-se o(a)(s) sentenciado(s), preferencialmente por carta com A.R., para efetuar(em) o pagamento voluntário da multa, no prazo de 10 dias (arts. 479-A, caput e §1º, e 480, caput e §1º, das NSCGJ).

    O pagamento da multa penal deverá ser efetuado no Banco do Brasil, Agência 1897-X, conta n° 139.521-1, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo FUNPESP, mediante a identificação 14600-5 Receita referente multa decorrente de sentença penal condenatória, juntando-se comprovante do depósito bancário nos autos (art. 481 das NSCGJ). 3- Caso o(a)(s) sentenciado(a)(s) não sejam beneficiário(a)(s) da gratuidade de justiça, também deverá(ão) ser intimado(a)(s) para efetuar(em) o pagamento voluntário da taxa judiciária, no prazo de 60 dias (arts. 479-A, caput e §1º, e 480, caput e §1º, das NSCGJ). 4- Em caso de pagamento: a- se a multa for a única pena aplicada, venham conclusos para extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena (art. 66, II, da LEP), com posterior comunicação ao egrégio Tribunal Regional Eleitoral para restabelecimento dos direitos políticos do sentenciado (art. 479-A, §2º, das NSCGJ). b- se a multa tiver sido aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, comunique-se o pagamento ao Juízo das Execuções Criminais competente (art. 480, §2º, das NSCGJ). 5- Infrutífera a intimação ou não efetuado o pagamento da multa, expeça-se certidão da sentença, que valerá como título executivo judicial para a execução criminal da multa (art. 164, caput, da LEP e arts. 479-B, caput, e 480-A, caput, das NSCGJ).

    Após, intime-se o Ministério Público; lance-se a movimentação Cód. 62050 Autos no Prazo - Execução da Multa Penal e inclua-se o processo para a fila Ag.

    Execução Pena de multa, situação suspenso (arts. 479-B, §1º, e 480-A, §1º, das NSCGJ). 6- Havendo comunicação do ajuizamento da execução da multa, anote-se o evento Cód. 17 Início da Execução da Pena de Multa no histórico de partes, mencionando-se o número do processo de execução no complemento, bem como a movimentação 61619- Definitivo - Processo Findo com Condenação e arquive-se (arts. 479-B, §2º, e 480-A, §2º, das NSCGJ). 7- Não havendo comunicação do ajuizamento da execução da multa, aguarde-se o decurso do prazo prescricional; decorrido, ou sobrevindo outra causa de extinção da punibilidade (art. 107 do CP), venham conclusos para extinção da pena, bem como cancelamento de eventual protesto e, por fim, arquive-se definitivamente (arts. 479-B, §3º, e 480-A, §3º, das NSCGJ). 8- A competência para extinção da pena de multa, não paga voluntariamente, incumbirá ao juízo do processo da execução da multa (arts. 479-B, §2º, e 480-A, §2º, das NSCGJ).

    Comunicada a extinção, a situação do processo deverá ser alterada com o lançamento da movimentação Cód. 22- Baixa Definitiva (art. 479-B, §3º, das NSCGJ).

    Intime-se.

  • 25/08/2023 12:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 10:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2023 17:07

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 10:40

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 14:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/08/2023 01:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/08/2023 12:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/08/2023 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 12:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/08/2023 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2023 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2023 14:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/08/2023 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 17:14

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/08/2023 17:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/07/2023 01:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/07/2023 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2023 05:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/07/2023 05:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/07/2023 18:22

    Julgado procedente o pedido

  • 26/07/2023 18:17

    Conclusos para julgamento

  • 26/07/2023 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2023 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2023 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2023 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2023 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2023 11:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/05/2023 11:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/05/2023 11:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/05/2023 11:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/04/2023 18:35

    Expedição de Mandado.

  • 12/04/2023 18:35

    Expedição de Mandado.

  • 12/04/2023 18:35

    Expedição de Mandado.

  • 12/04/2023 18:35

    Expedição de Mandado.

  • 11/04/2023 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2023 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2023 01:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/04/2023 16:26

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 26/07/2023 03:45:00, Vara Única.

  • 03/04/2023 00:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/03/2023 19:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/03/2023 15:28

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2023 15:04

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2023 13:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/03/2023 01:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/03/2023 12:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/03/2023 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 11:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2023 09:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/03/2023 02:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/03/2023 00:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/03/2023 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 16:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/03/2023 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2023 13:01

    Expedição de Ofício.

  • 10/03/2023 13:01

    Expedição de Mandado.

  • 09/03/2023 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 17:07

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 09/03/2023 16:58

    Evoluída a classe de 279 para 10943

  • 09/03/2023 15:30

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 09/03/2023 13:15

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2023 12:28

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2023 09:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/03/2023 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2023 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2023 13:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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