24/07/2024 22:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
24/07/2024 22:21

Expedição de Certidão.
11/07/2024 12:08

Juntada de Petição de Contra-razões
28/06/2024 03:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/06/2024 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 14:42

Conclusos para decisão
24/06/2024 12:49

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/05/2024 04:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2024 06:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/05/2024 18:16

Julgado procedente o pedido
10/05/2024 17:35

Conclusos para decisão
29/02/2024 21:03

Conclusos para despacho
29/02/2024 21:00

Expedição de Certidão.
31/01/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2024 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/01/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 19:33

Juntada de Petição de Réplica
24/11/2023 03:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 09:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/11/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 14:18

Juntada de Petição de contestação
31/10/2023 11:57

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
31/10/2023 11:56

Recebido pelo Distribuidor
26/09/2023 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 04:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alef dos Santos Santana (OAB 430002/SP) Processo 1069945-51.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandrina Conceição dos Santos -

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual, cumulada com pedido de condenação a reparação de danos morais.

Narra a autora, em síntese, que a ré vem efetivando descontos mensais em sua conta corrente, no montante de R$ 149,70, desde 05/05/2023, a título de gastos com cartão de crédito.

Afirma que não faz uso de cartão de crédito da ré e não realizou qualquer transação que pudesse ensejar referida cobrança.

Alega que tentou solucionar a questão perante a ré, contudo, não obteve êxito.

Pleiteia a justiça gratuita.

Requer a concessão de tutela de urgência para determinar a ré que suspenda imediatamente os descontos realizados na conta corrente da autora, no valor mensal de R$ 149,70.

Ao final, requer a procedência da ação para declarar a inexistência dos débitos; condenar a ré a restituir à autora o dobro dos valores indevidamente descontados e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10,000,00.

Delibero.

Ante a documentação juntada a fls. 16, defiro à autora o benefício da justiça gratuita.

Não há como exigir da autora a prova de fato negativo, qual seja, que não realizou qualquer transação em cartão de crédito que pudesse ensejar os descontos questionados.

Presentes estão, portanto, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano à autora, com a delonga do processo.

Acrescente-se, ainda, que a providência não gerará situação irreversível, sendo perfeitamente possível a discussão futura acerca da legalidade da contratação e dos descontos realizados na conta corrente da autora.

Do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar à ré que se abstenha de descontar da conta corrente da autora acima identificada o valor mensal de R$ 149,70, sob o título 'gastos cartão de crédito'.

Fixo multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por ato praticado em descumprimento à presente ordem.

Cópia desta decisão assinada digitalmente servirá como ofício, devendo a autora imprimir e protocolar perante a requerida, comprovando nos autos.

Em quinze dias, sob pena de revogação da tutela de urgência e indeferimento da inicial, sem nova intimação, providencie a autora a juntada de comprovante de residência.

Int.
28/08/2023 00:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 15:42

Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2023 14:34

Conclusos para decisão
25/08/2023 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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