07/02/2024 16:03

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 13:43

Expedição de Certidão.
19/12/2023 14:39

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 22:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2023 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2023 10:39

Conclusos para decisão
29/11/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 15:35

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
06/11/2023 22:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/11/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/11/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 16:26

Conclusos para despacho
01/11/2023 16:23

Transitado em Julgado em #{data}
06/10/2023 23:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2023 15:47

Julgado procedente em parte o pedido
22/09/2023 15:56

Conclusos para julgamento
21/09/2023 15:45

Juntada de Petição de contestação
06/09/2023 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcus Vinicius da Silva Galante (OAB 373204/SP) Processo 1008235-18.2023.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Flavio Ferrato Aureliano Costa - Posto isso, DEFERE-SE, com base no art. 300, caput, do novo Código de Processo Civil, a tutela antecipada de urgência, para que a parte-requerida, no prazo de 10 dias, abstenha-se de efetuar cobranças relacionadas ao parcelamento da fatura de cartão de crédito, no valor de R$ 263,80.

O não cumprimento da obrigação de não fazer implicará multa de R$ 1.000,00 por descumprimento, ou seja, para cada cobrança.

Fica, desde já, a parte requerida advertida de que o não cumprimento da presente determinação judicial poderá ensejar multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso, §1º e 2º, e do art. 97 do Novo Código de Processo Civil.

Operada, pois, judicialmente a inversão do ônus da prova, caberá à parte-requerida demonstrar que as alegações da parte-autora não se sustentam no plano da verdade.

A experiência aqui no CEJUSC de Jales revelou, ao menos por ora, a inviabilidade de acordo em ações idênticas à da inicial.

Assim, ressalvado entendimento anterior, dispensa-se a audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil ("Art. 139.

O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ...

VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;") e do Enunciado nº. 35 da ENFAM Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se, devendo a parte requerida, no prazo de quinze dias, contados a partir o recebimento da carta de citação, contestar o feito, cientificando-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Cite-se e intimem-se.

Jales,
25/08/2023 22:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 12:17

Expedição de Carta.
25/08/2023 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 11:25

Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2023 10:18

Conclusos para decisão
24/08/2023 19:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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