27/06/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 14:24

Conclusos para despacho
24/06/2025 15:20

Conclusos para despacho
24/06/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 16:09

Conclusos para despacho
10/06/2025 09:24

Conclusos para despacho
09/06/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 12:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 02:15

Suspensão do Prazo
09/04/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 15:12

Conclusos para despacho
19/02/2025 10:03

Conclusos para despacho
18/02/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 16:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2025 16:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2025 02:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/01/2025 05:05

Juntada de Certidão
27/01/2025 12:15

Expedição de Carta.
22/01/2025 16:06

Expedição de Mandado.
22/01/2025 16:06

Expedição de Mandado.
28/11/2024 12:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2024 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 10:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 03:56

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2024 08:44

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 12:07

Conclusos para despacho
17/09/2024 11:45

Conclusos para despacho
17/09/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2024 17:02

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 14:25

Conclusos para despacho
14/05/2024 10:39

Conclusos para despacho
13/05/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 09:04

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 19:43

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 12:04

Conclusos para despacho
25/04/2024 11:58

Conclusos para despacho
24/04/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
28/03/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 11:54

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 08:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/01/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 04:49

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 15:58

Decisão Determinação
29/12/2023 09:49

Conclusos para despacho
18/12/2023 12:17

Conclusos para despacho
18/12/2023 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 04:11

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2023 02:26

Suspensão do Prazo
09/11/2023 12:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2023 04:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2023 04:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/09/2023 10:09

Expedição de Carta.
29/09/2023 10:08

Expedição de Carta.
29/09/2023 10:08

Expedição de Carta.
13/09/2023 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 12:53

Expedição de Certidão.
28/08/2023 03:02

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fadi Hassan Fayad Khodr (OAB 344210/SP), Antonio Flavio de Natale Prozzi (OAB 398703/SP) Processo 0001208-84.2022.8.26.0022 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Meltex Aoy Comércio de Manufaturados Ltda. -

VISTOS.

Anoto que a empresa executada ainda não se encontra citada dos termos da execução (fl. 49 e 102).

Petição de fls. 106/114: Tratam-se de autos de execução de título judicial, em fase de citação, após várias diligências infrutíferas. É o relatório.

Atento aos princípios da celeridade processual e da efetividade do pronunciamento jurisdicional, desde já, ainda que em caráter subsidiário à providência supramencionada, passo a decidir a inclusão da pessoa física no polo passivo da ação.

O documento de fls. 117/118 e 119/120 (ficha cadastral completa) aponta para a natureza de firma individual da empresa TAMI COMÉRCIO DE ROUPAS, CONFECÇÕES, CALÇADOS E ACESÓRIOS LTDA (ME).

Assim não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que prevalece o entendimento segundo o qual, nestes casos, não há distinção entre a firma individual e a pessoa física do empresário.

O patrimônio deste responde por todas as obrigações assumidas, sendo irrelevante se a dívida é civil ou comercial.

Precisos, a esse respeito, são os escólios de J.

X.

CARVALHO DE MENDONÇA: "Usando uma firma para exercer o comércio e mantendo o seu nome civil para os atos civis, o comerciante, pessoa natural, não se investe de dupla personalidade; por outra, não há duas personalidades, uma civil e outra comercial.

As obrigações contraídas sob a firma comercial ligam a pessoa civil do comerciante e vice-versa.

Se ele incide em falência, não se formam duas massas: uma comercial, compreensiva dos atos praticados sob a firma mercantil, e outra civil, relativa aos atos praticados sob o nome civil, mas uma só massa, à qual concorrem todos os credores.

A firma do comerciante singular gira em círculo mais estreito que o nome civil, pois designa simplesmente o sujeito que exerce a profissão mercantil.

Existe essa separação abstrata, embora os dois nomes se apliquem à mesma individualidade.

Se, em sentido particular, uma é o desenvolvimento da outra, é, porém, o mesmo homem que vive ao mesmo tempo a vida civil e a vida comercial" ("Tratado de direito comercial brasileiro", 6ª ed., Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1957, v.

II, n° 193, pgs. 166-167).

Ainda, no mesmo sentido caminha a jurisprudência: "A firma individual não tem personalidade jurídica ou judiciária própria e independente da de seu titular, tratando-se de uma mesma pessoa.

De fato, não há que se confundir pessoa jurídica, no sentido de sociedade comercial, com firma individual, tanto que o próprio Estatuto da Microempresa, Lei 7.256/84, em seu art. 2°, conceitua: 'Consideram - se microempresa, para os fins desta lei, as pessoas jurídicas e as firmas individuais (...)'.

Dessa forma, a firma individual, quando em regime de concordata ou falência, sujeita todo o patrimônio da pessoa natural de seu titular.

Portanto, não há possibilidade de se executar a pessoa natural individual e separadamente da empresa individual por ela constituída" (extinto 1º TACivSP, RT: 645/105, Rel.

Juiz Sílvio Marques). "Penhora - Pedido de desconsideração da personalidade jurídica indeferido - Firma individual - Não localização de bens passíveis de penhora - Possibilidade da penhora - Situação de microempresa formada por firma individual, ente sem personalidade jurídica - Hipótese em que os bens do comerciante respondem pelas obrigações assumidas Decisão reformada - Recurso provido" (Extinto 1º TACivSP, Al n° 1.176.677-9, de Santa Fé do Sul, 9ª Câmara, v.u., Rel.

Juiz Grava Brazil, j. em 15.4.2003). "Microempresa individual - Pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil - Inadequação e desnecessidade - Empresa que se confunde com a pessoa natural de seu titular, que responde ilimitadamente por suas dívidas - Inexistência em nosso direito de sociedade de um só sócio - Equiparação do empresário individual com as pessoas jurídicas apenas para fins fiscais, permitindo-se o registro no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) - Possibilidade de penhora de todos os bens particulares do empresário independentemente da desconsideração pretendida - Recurso não conhecido" (TJSP, Al n° 7.268.805-6, de Miguelópolis, 13ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel.

Des.

Ulisses do Valle Ramos, j. em 2.7.2008).

Nada impede, conseqüentemente, que a penhora incida sobre eventuais bens declarados em nome da pessoa física.

Prescindível,

por outro lado, é a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, para que sejam penhorados bens do titular da empresa, à medida que ambos se confundem numa só pessoa.

Percuciente o voto nº 8.650 proferido nos autos do Agravo de Instrumento n° 7.317.220-6, da Comarca de Santos, pelo Rel.

José Marcos Marrone, nesse mesmo sentido[1].

Assim, a pessoa jurídica constituída na modalidade de firma individual, hipótese dos autos, confunde-se com a pessoa física que a integra.

Como consigna RUBENS REQUIÃO: "O Tribunal de Justiça de Santa Catarina explicou muito bem que o comerciante singular, vale dizer, o empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais.

A transformação de firma individual em pessoa jurídica é uma ficção do direito tributário, somente para o efeito do Imposto de Renda" (Curso de Direito Comercial, 5ª ed., Saraiva, 1975, pág. 55).

O Código Civil de 2002 traz um apanhado de normas que tem por objeto a atividade de empresário, que tanto pode ser exercida por uma pessoa natural quanto uma pessoa jurídica (sociedade empresária).

A pessoa natural que exerça atividade de empresário é correntemente tratada por empresário individual, empresa individual ou firma individual.

O exercício da atividade de empresário implica na submissão a um regime jurídico especial normas de direito comercial que criam diversos direitos e deveres a que não estão submetidos os não empresários.

Assim, DEFIRO o postulado autorizando que o patrimônio da pessoa física Márcio daq Silva Machado, CPF *54.***.*65-61, e Moisé Aparecido de Souza, CPF *66.***.*59-31 respondam pelo valor da condenação, incluindo-os no polo passivo da ação.

Citem-se-os, tão logo recolhidas as taxas pertinentes, observando os endereços de fl. 113, como pessoa física e jurídica, observando que a empresa ainda não se encontra citada.

Atente-se a serventia.
25/08/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 09:07

Conclusos para despacho
16/08/2023 12:22

Conclusos para despacho
15/08/2023 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 14:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2023 14:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2023 16:56

Expedição de Carta.
17/07/2023 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2023 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2023 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 14:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2023 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 04:07

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 15:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/05/2023 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 08:01

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2023 09:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2023 16:52

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 16:52

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2023 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2023 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 03:35

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2023 09:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2023 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 03:21

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2023 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2023 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 04:12

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2023 11:45

Determinada Requisição de Informações
23/01/2023 16:25

Conclusos para despacho
19/01/2023 14:04

Conclusos para despacho
19/01/2023 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 02:47

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2022 12:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/12/2022 15:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2022 16:24

Expedição de Mandado.
23/11/2022 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2022 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 03:06

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2022 15:33

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 17:10

Conclusos para despacho
26/10/2022 15:00

Conclusos para despacho
26/10/2022 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 01:19

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2022 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2022 09:54

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 02:11

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2022 15:33

Mudança de Magistrado
12/09/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2022 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2022 02:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2022 15:09

Expedição de Carta.
16/08/2022 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2022 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 01:06

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2022 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 01:22

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2022 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2022 01:08

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2022 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2022 18:06

Conclusos para despacho
15/06/2022 11:00

Conclusos para despacho
14/06/2022 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 04:24

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2022 22:29

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
31/05/2022 14:29

Conclusos para despacho
27/05/2022 09:27

Conclusos para despacho
27/05/2022 09:26

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2021

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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