10/09/2024 15:49

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 15:48

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/09/2024.
06/07/2024 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2024 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/07/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 19:28

Conclusos para despacho
21/06/2024 17:48

Recebidos os autos
21/06/2024 17:30

Recebidos os autos
25/04/2024 10:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
25/04/2024 10:27

Expedição de Certidão.
25/04/2024 10:07

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/04/2024.
07/04/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 03:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2024 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/03/2024 17:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/03/2024 14:07

Conclusos para decisão
04/03/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 20:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2024 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/02/2024 20:39

Julgado improcedente o pedido
22/02/2024 20:38

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 11:07

Expedição de Certidão.
30/01/2024 16:33

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 21/02/2024 11:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
30/01/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 14:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/01/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 13:24

Conciliação infrutífera
26/01/2024 20:30

Juntada de Petição de contestação
23/01/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 14:52

Juntada de Mandado
23/01/2024 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2024 16:04

Audiência conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 29/01/2024 10:40:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
09/01/2024 13:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
02/12/2023 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 07:18

Juntada de Certidão
14/11/2023 13:04

Expedição de Mandado.
14/11/2023 12:40

Expedição de Carta.
07/11/2023 08:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/11/2023 12:05

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 15:14

Conclusos para despacho
31/10/2023 15:05

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 29/01/2024 10:40:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
31/10/2023 14:22

Audiência conciliação NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
31/10/2023 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/09/2023 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2023 18:08

Expedição de Carta.
06/09/2023 18:06

Expedição de Carta.
31/08/2023 02:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Hélio Gustavo Bormio Miranda (OAB 153418/SP), Axon Leonardo da Silva (OAB 194125/SP) Processo 1002316-69.2023.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcio Luiz Sant Ana -

Vistos.

Recebo a petição de fl. 23 como emenda à inicial.

Providencie a serventia à correção do cadastro processual.

Inicialmente, analisando a inicial, não resta dúvida de que é de rigor a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, por tratar-se de relação de consumo onde, no polo ativo, encontra-se um particular e, no polo passivo uma instituição financeira, evidenciando-se a hipossuficiência do primeiro, sobretudo no que se refere à disposição de meios de prova para fundamentar suas alegações.

Ainda, segundo a Súmula nº 297 do C.

Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Consigno, portanto, que no caso em questão resta desde logo invertido o ônus da prova, em conformidade com o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, cabendo ao requerido comprovar a inexistência de vícios no cumprimento do contrato formalizado entre as partes.

Nos termos do artigo 16 da Lei nº 9.099/95, designo audiência de conciliação para o dia 31 de outubro de 2023, às 10:50 horas, a ser realizada na sala de audiências do Juizado Especial Cível, localizada na Avenida Rio Grande nº 730, Centro, nesta cidade.

A realização da audiência será presencial, facultando-se aos advogados a participação de forma virtual, mediante requerimento com antecedência de 05 dias.

Cite-se e intime-se as partes com as advertências legais.
30/08/2023 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2023 19:18

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2023 16:06

Conclusos para decisão
29/08/2023 16:04

Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 31/10/2023 10:50:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
22/06/2023 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 03:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/06/2023 19:25

Determinada a emenda à inicial
20/06/2023 10:36

Conclusos para decisão
15/06/2023 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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