TJSP - 0704951-30.1999.8.26.0002
1ª instância - 03 Juri Central - Barra Funda
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/02/2025 13:03
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
22/01/2025 14:52
Arquivado Definitivamente
-
22/01/2025 14:51
Mandado Juntado
-
22/01/2025 14:51
Mandado Devolvido Cumprido Positivo
-
26/11/2024 19:43
Ofício Expedido
-
26/11/2024 11:44
Trânsito em Julgado às partes
-
30/10/2024 16:57
Mandado Expedido
-
30/10/2024 15:52
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
24/10/2024 01:04
Certidão de Publicação Expedida
-
23/10/2024 13:41
Certidão de Cartório Expedida
-
23/10/2024 00:04
Remetido ao DJE
-
22/10/2024 20:10
Sentença de Impronúncia - Sentença Completa
-
22/10/2024 20:09
Termo de Audiência Expedido
-
16/10/2024 11:03
Documento Juntado
-
08/10/2024 16:38
Termo de Audiência Expedido
-
02/10/2024 15:30
Audiência de Instrução e Julgamento
-
27/09/2024 11:31
Mandado Devolvido Cumprido Positivo
-
27/09/2024 11:31
Mandado Juntado
-
27/08/2024 23:19
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2024 11:22
Mandado Expedido
-
27/08/2024 11:14
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
27/08/2024 00:03
Remetido ao DJE
-
26/08/2024 17:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/08/2024 15:03
Autos no Prazo
-
25/08/2024 19:32
Conclusos para decisão
-
23/08/2024 16:10
Petição Juntada
-
23/08/2024 10:38
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
23/08/2024 10:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/08/2024 20:00
Petição Juntada
-
16/08/2024 21:00
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2024 00:05
Remetido ao DJE
-
15/08/2024 15:15
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/08/2024 15:12
Certidão de Cartório Expedida
-
14/08/2024 16:02
Audiência de Instrução e Julgamento
-
09/08/2024 18:20
Termo de Audiência Expedido
-
09/08/2024 15:32
Documento Juntado
-
08/08/2024 22:01
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2024 05:32
Remetido ao DJE
-
07/08/2024 17:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/08/2024 15:06
Conclusos para decisão
-
26/07/2024 15:52
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
26/07/2024 15:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/07/2024 15:42
Mandado Devolvido Cumprido Negativo
-
12/06/2024 18:53
Mandado Devolvido Cumprido Negativo
-
07/06/2024 16:27
Mandado Expedido
-
07/06/2024 16:27
Mandado Expedido
-
02/04/2024 16:13
Certidão de Cartório Expedida
-
26/03/2024 12:37
Audiência de Instrução e Julgamento
-
25/03/2024 17:54
Termo de Audiência Expedido
-
25/03/2024 16:40
Manifestação MP ao Juiz Juntada
-
25/03/2024 09:47
Mandado Devolvido Cumprido Negativo
-
25/03/2024 09:47
Mandado Devolvido Cumprido Negativo
-
25/03/2024 09:47
Mandado Devolvido Cumprido Negativo
-
26/02/2024 09:30
Mandado Juntado
-
26/02/2024 09:29
Mandado Devolvido Cumprido Positivo
-
16/02/2024 16:27
Mandado Devolvido Cumprido Positivo
-
16/02/2024 16:27
Mandado Devolvido Cumprido Positivo
-
16/02/2024 16:27
Documento Juntado
-
16/02/2024 16:27
Mandado Juntado
-
15/02/2024 14:40
Documento Juntado
-
09/02/2024 04:00
Certidão de Publicação Expedida
-
08/02/2024 00:02
Remetido ao DJE
-
07/02/2024 17:37
Mandado Expedido
-
07/02/2024 17:37
Mandado Expedido
-
07/02/2024 17:37
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
07/02/2024 17:37
Mandado Expedido
-
07/02/2024 17:37
Mandado Expedido
-
07/02/2024 17:36
Mandado Expedido
-
07/02/2024 17:36
Mandado Expedido
-
07/02/2024 17:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
07/02/2024 17:17
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/02/2024 17:10
Certidão de Cartório Expedida
-
24/11/2023 11:36
Autos no Prazo
-
01/09/2023 00:00
Intimação
ADV: Jakson Florencio de Melo Costa (OAB 157476/SP) Processo 0704951-30.1999.8.26.0002 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: José Nilson Barbosa de Souza - CI nº 1999/005215
Vistos.
Fls. 638/639: Recebo a resposta à acusação.
De início, rechaça-se a alegação de ausência de justa causa da denúncia.
Com efeito, a denúncia oferecida em desfavor do réu preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, uma vez que contém a exposição, em tese, do fato criminoso, suas circunstâncias essenciais, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas.
Outrossim, a denúncia veio fundamentada nos elementos de informação colhidos na fase policial.
Assim, a suposta ausência de justa causa para a denúncia invocada pela Defesa diz respeito, na realidade, ao mérito da demanda.
Ademais, a impronúncia, por falta de provas quanto a autoria, em relação ao corréu não tem o condão de, automaticamente, ensejar a impronúncia do acusado José Nilson, por se tratar de motivação de caráter eminentemente pessoal, demandando, assim, a devida instrução probatória.
Deste modo, havendo prova da materialidade e suficientes indícios de autoria do delito imputado na denúncia, ratifico o recebimento da peça acusatória, realizado a fl. 244, deferindo a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa.
Designo audiência de instrução e interrogatório para o dia 25 de março de 2024, às 14h30 horas, a ser realizada de forma HÍBRIDA (videoconferência e/ou comparecimento presencial), utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CG 284/2020.
Providencie a serventia o link de acesso, encaminhando-o aos emails porventura já informados nos autos.
A serventia deve expedir o necessário para a realização do ato (mandados de intimação, além de eventuais requisições de praxe), devendo deles constar o link da audiência, possibilitando assim a participação virtual da vítima e testemunhas, com a expressa advertência de que, na hipótese de falta de recursos ou de familiaridade com tecnologia, a vítima e/ou testemunhas devem NECESSARIAMENTE comparecer de forma PRESENCIAL ao fórum na data agendada para participar do ato, sob as penas do artigo 218 do Código de Processo Penal.
Na hipótese de não localização de alguma(s) das testemunhas arroladas, abra-se desde logo vista à parte que a(s) arrolou - ou a ambas as partes, em caso de testemunha(s) comum(ns), a fim de que informe seu endereço atualizado em 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão da oitiva da referida testemunha.
Deverá o Sr.
Oficial de Justiça consignar expressamente em sua certidão a forma de participação da vítima/testemunha (virtual ou presencial), colhendo, no caso de participação virtual, o telefone e endereço de e-mail da vítima/testemunha, bem com a eventual opção pelo depoimento sem a presença do réu.
Intime-se o réu, sem prejuízo de ser realizada sua requisição, caso se encontre preso por outro processo.
Intimem-se o Ministério Público e o Defensor constituído pelo réu. -
31/08/2023 22:01
Certidão de Publicação Expedida
-
31/08/2023 00:00
Remetido ao DJE
-
30/08/2023 17:53
Audiência de Instrução e Julgamento
-
30/08/2023 17:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/08/2023 16:42
Conclusos para decisão
-
22/08/2023 16:10
Petição Juntada
-
21/08/2023 16:19
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
21/08/2023 16:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/08/2023 12:20
Resposta à Acusação Juntada
-
18/08/2023 14:31
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:50
Certidão Juntada
-
17/08/2023 15:50
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:49
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:49
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:49
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:49
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:49
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:49
Decisão Digitalizada
-
17/08/2023 15:49
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:49
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:49
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:49
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:49
Procuração/substabelecimento Juntada
-
17/08/2023 15:49
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:49
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:49
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:49
Decisão Digitalizada
-
17/08/2023 15:49
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:49
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:49
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:49
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:49
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:49
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:49
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:49
Decisão Digitalizada
-
17/08/2023 15:49
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:49
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:49
Ofício Juntado
-
17/08/2023 15:49
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:48
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:48
Alvará de Soltura Juntado
-
17/08/2023 15:48
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:48
Decisão Digitalizada
-
17/08/2023 15:48
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:48
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:48
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:48
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:48
Decisão Digitalizada
-
17/08/2023 15:48
Mandado Juntado
-
17/08/2023 15:48
Alvará de Soltura Juntado
-
17/08/2023 15:48
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:48
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:48
Ofício Juntado
-
17/08/2023 15:48
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:48
Certidão Juntada
-
17/08/2023 15:48
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:48
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:48
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:48
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:48
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:48
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:48
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:48
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:48
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:48
Mandado Juntado
-
17/08/2023 15:47
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:47
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:47
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:47
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:47
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:47
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:47
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:47
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:47
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:47
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:47
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:47
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:47
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:47
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:47
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:47
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:47
Carta Precatória Juntada
-
17/08/2023 15:47
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:47
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:47
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:47
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:47
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:47
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:47
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:47
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:47
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:47
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:47
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:47
Carta Precatória Juntada
-
17/08/2023 15:46
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:46
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:46
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:46
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:46
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:46
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:46
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:46
Documento Juntado
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17/08/2023 15:46
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:46
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:46
Documento Juntado
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17/08/2023 15:46
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:46
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:43
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:43
Documento Juntado
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17/08/2023 15:43
Documento Juntado
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17/08/2023 15:43
Documento Juntado
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17/08/2023 15:43
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:43
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:43
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:43
Laudo Juntado
-
17/08/2023 15:43
Ofício Juntado
-
17/08/2023 15:43
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:43
Ofício Juntado
-
17/08/2023 15:43
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:43
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:43
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:43
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:43
Ofício Juntado
-
17/08/2023 15:43
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:43
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:43
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:43
Ofício Juntado
-
17/08/2023 15:43
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:43
Ofício Juntado
-
17/08/2023 15:43
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:43
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:43
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:43
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:43
Ofício Juntado
-
17/08/2023 15:43
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:43
Documento Juntado
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17/08/2023 15:43
Documento Juntado
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17/08/2023 15:43
Documento Juntado
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17/08/2023 15:43
Ofício Juntado
-
17/08/2023 15:43
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:42
Documento Juntado
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17/08/2023 15:42
Documento Juntado
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17/08/2023 15:42
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:42
Ofício Juntado
-
17/08/2023 15:42
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:42
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:42
Ofício Juntado
-
17/08/2023 15:42
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:42
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:42
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:42
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:42
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:42
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:42
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:42
Termo de Depoimento Juntado
-
17/08/2023 15:36
Termo de Depoimento Juntado
-
17/08/2023 15:35
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:35
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:35
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:35
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:35
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:35
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:35
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:35
Documento Juntado
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17/08/2023 15:35
Documento Juntado
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17/08/2023 15:35
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:35
Documento Juntado
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17/08/2023 15:35
Documento Juntado
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17/08/2023 15:35
Documento Juntado
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17/08/2023 15:35
Documento Juntado
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17/08/2023 15:35
Ofício Juntado
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17/08/2023 15:35
Documento Juntado
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17/08/2023 15:35
Documento Juntado
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17/08/2023 15:35
Documento Juntado
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17/08/2023 15:35
Documento Juntado
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17/08/2023 15:35
Termo de Depoimento Juntado
-
17/08/2023 15:34
Termo de Depoimento Juntado
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17/08/2023 15:33
Termo de Depoimento Juntado
-
17/08/2023 15:33
Documento Juntado
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17/08/2023 15:33
Documento Juntado
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Documento Juntado
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Documento Juntado
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17/08/2023 15:33
Documento Juntado
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Documento Juntado
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Documento Juntado
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Documento Juntado
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17/08/2023 15:33
Documento Juntado
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17/08/2023 15:33
Documento Juntado
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17/08/2023 15:33
Documento Juntado
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Mandado Juntado
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Documento Juntado
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17/08/2023 15:33
Documento Juntado
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17/08/2023 15:33
Documento Juntado
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17/08/2023 15:33
Documento Juntado
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17/08/2023 15:33
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:33
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:33
Ofício Juntado
-
17/08/2023 15:33
Documento Juntado
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17/08/2023 15:33
Requisição IC Juntado
-
17/08/2023 15:33
Mandado Juntado
-
17/08/2023 15:33
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:33
Documento Juntado
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Auto de Qualificação/Vida Pregressa/BIC Juntado
-
17/08/2023 15:33
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:32
Ofício Juntado
-
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Certidão Juntada
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Documento Juntado
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Documento Juntado
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Carta Precatória Juntada
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Ofício Juntado
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Documento Juntado
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Ofício Juntado
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17/08/2023 15:32
Documento Juntado
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17/08/2023 15:32
Documento Juntado
-
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Ofício Juntado
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Documento Juntado
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Documento Juntado
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Documento Juntado
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Documento Juntado
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Documento Juntado
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Documento Juntado
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Documento Juntado
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Documento Juntado
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Ofício Juntado
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Documento Juntado
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Documento Juntado
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Documento Juntado
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Documento Juntado
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Documento Juntado
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Auto de Qualificação/Vida Pregressa/BIC Juntado
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Documento Juntado
-
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Documento Juntado
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Carta Precatória Juntada
-
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Documento Juntado
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Documento Juntado
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Documento Juntado
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17/08/2023 15:32
Documento Juntado
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Documento Juntado
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Documento Juntado
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Documento Juntado
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Ofício Juntado
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17/08/2023 15:32
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:32
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:32
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:32
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:32
Requisição IC Juntado
-
17/08/2023 15:32
Documento Juntado
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Requisição IC Juntado
-
17/08/2023 15:32
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:32
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:32
Auto de Qualificação/Vida Pregressa/BIC Juntado
-
17/08/2023 15:32
Ofício Juntado
-
17/08/2023 15:32
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:32
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:32
Documento Juntado
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Documento Juntado
-
17/08/2023 15:32
Documento Juntado
-
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Denúncia Juntada
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17/08/2023 15:32
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:32
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:32
Documento Juntado
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17/08/2023 15:32
Documento Juntado
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17/08/2023 15:32
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:27
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:27
Documento Juntado
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17/08/2023 15:27
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:27
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:27
Laudo Juntado
-
17/08/2023 15:27
Ofício Juntado
-
17/08/2023 15:27
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:27
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:27
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:27
Requisição IC Juntado
-
17/08/2023 15:27
Ofício Juntado
-
17/08/2023 15:27
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:27
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:27
Documento Juntado
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17/08/2023 15:27
Documento Juntado
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17/08/2023 15:27
Documento Juntado
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17/08/2023 15:27
Documento Juntado
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17/08/2023 15:27
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:27
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:27
Termo de Depoimento Juntado
-
17/08/2023 15:26
Termo de Depoimento Juntado
-
17/08/2023 15:25
Ofício Juntado
-
17/08/2023 15:25
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:25
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:25
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:25
Termo de Depoimento Juntado
-
17/08/2023 15:25
Termo de Depoimento Juntado
-
17/08/2023 15:25
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:25
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:25
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:25
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:25
Termo de Depoimento Juntado
-
17/08/2023 15:24
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:24
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:24
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:24
Documentos Intermediários DELPOL Juntados
-
17/08/2023 15:24
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:24
Ordem de Serviço Juntada
-
17/08/2023 15:24
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:24
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:24
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:24
Termo de Depoimento Juntado
-
17/08/2023 15:23
Termo de Depoimento Juntado
-
17/08/2023 15:23
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:23
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:23
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:23
Ofício Juntado
-
17/08/2023 15:23
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:23
Ofício Juntado
-
17/08/2023 15:23
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:23
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:23
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:23
Documento Juntado
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17/08/2023 15:23
Ofício Juntado
-
17/08/2023 15:23
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:23
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:23
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:23
Documento Juntado
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17/08/2023 15:23
Documento Juntado
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17/08/2023 15:23
Documento Juntado
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17/08/2023 15:23
Documento Juntado
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17/08/2023 15:23
Documento Juntado
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17/08/2023 15:23
Documento Juntado
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17/08/2023 15:23
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:23
Ofício Juntado
-
17/08/2023 15:23
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:23
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:23
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:23
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:23
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:23
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:23
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:23
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:23
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:23
Termo de Depoimento Juntado
-
17/08/2023 15:21
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:21
Ordem de Serviço Juntada
-
17/08/2023 15:21
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:21
Laudo Juntado
-
17/08/2023 15:21
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:21
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:21
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:21
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:21
Termo de Depoimento Juntado
-
17/08/2023 15:20
Termo de Depoimento Juntado
-
17/08/2023 15:19
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:19
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:19
Boletim de Ocorrência Juntado
-
17/08/2023 15:19
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:19
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:19
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:19
Auto de Recognição Visuográfica de Local de Crime-Geral Juntado
-
17/08/2023 15:19
Termo de Depoimento Juntado
-
17/08/2023 15:19
Termo de Depoimento Juntado
-
17/08/2023 15:18
Termo de Depoimento Juntado
-
17/08/2023 15:18
Termo de Depoimento Juntado
-
17/08/2023 15:18
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:18
Ofício Juntado
-
17/08/2023 15:18
Ordem de Serviço Juntada
-
17/08/2023 15:18
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:18
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:18
Requisição IC Juntado
-
17/08/2023 15:18
Boletim de Ocorrência Juntado
-
17/08/2023 15:18
Portaria Juntada
-
17/08/2023 15:18
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:18
Documento Juntado
-
17/08/2023 15:18
Documento Juntado
-
06/06/2023 22:20
Petição Juntada
-
28/04/2023 11:21
Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
-
28/04/2023 11:21
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
28/04/2023 11:19
Recebidos os autos do Ministério Público
-
27/04/2023 16:29
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
25/04/2023 15:05
Certidão de Cartório Expedida
-
11/04/2023 00:00
Contramandado de Prisão Expedido
-
30/03/2023 22:01
Certidão de Publicação Expedida
-
30/03/2023 17:11
Certidão de Cartório Expedida
-
30/03/2023 00:00
Remetido ao DJE
-
29/03/2023 17:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/03/2023 16:44
Mudança de Magistrado
-
28/03/2023 16:41
Recebidos os autos do Ministério Público
-
27/03/2023 09:54
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
27/03/2023 09:52
Recebidos os autos do Advogado
-
22/03/2023 13:39
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
24/11/2022 17:00
Certidão de Publicação Expedida
-
24/11/2022 00:00
Remetido ao DJE
-
23/11/2022 18:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/03/2022 18:58
Recebidos os autos do Ministério Público
-
18/02/2022 09:17
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
15/09/2015 11:35
Certidão de Cartório Expedida
-
11/09/2015 14:57
Decisão
-
27/05/2013 00:00
Ofício Expedido
-
24/05/2013 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
23/05/2013 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
21/05/2013 00:00
Decisão
-
07/02/2013 00:00
Mandado Expedido
-
29/01/2013 00:00
Decisão
-
02/11/2012 00:00
Mudança de Classe Processual
-
21/09/2012 00:00
Conclusos
-
03/08/2012 00:00
Aguardando Juntada
-
03/02/2012 14:55
Juntada
-
13/01/2012 00:00
Aguardando Juntada
-
12/01/2012 11:26
Remessa ao Tribunal
-
12/01/2012 11:26
Remessa ao Tribunal
-
12/01/2012 11:26
Remessa ao Tribunal
-
09/12/2011 00:00
Decisão Proferida
-
07/12/2011 00:00
Conclusos
-
06/12/2011 18:56
Retorno do Ministério Público
-
06/12/2011 18:56
Retorno do Ministério Público
-
06/12/2011 18:56
Retorno do Ministério Público
-
05/12/2011 09:38
Remessa ao Ministério Público
-
05/12/2011 09:38
Remessa ao Ministério Público
-
05/12/2011 09:38
Remessa ao Ministério Público
-
02/12/2011 11:06
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
02/12/2011 11:06
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
02/12/2011 11:06
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
02/12/2011 11:06
Juntada
-
30/11/2011 13:18
Retorno do Advogado
-
30/11/2011 13:18
Retorno do Advogado
-
30/11/2011 13:18
Retorno do Advogado
-
10/11/2011 00:00
Aguardando Juntada
-
07/11/2011 15:59
Remessa ao Advogado
-
07/11/2011 15:59
Remessa ao Advogado
-
07/11/2011 15:59
Remessa ao Advogado
-
29/09/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
28/09/2011 15:54
Juntada
-
02/08/2011 00:00
Aguardando Juntada
-
17/06/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
16/06/2011 17:50
Juntada
-
06/05/2011 00:00
Aguardando Juntada
-
23/03/2011 13:34
Juntada
-
11/03/2011 00:00
Aguardando Juntada
-
10/03/2011 20:48
Retorno do Advogado
-
10/03/2011 20:48
Retorno do Advogado
-
10/03/2011 20:48
Retorno do Advogado
-
10/03/2011 00:00
Conclusos
-
23/02/2011 13:48
Remessa ao Advogado
-
23/02/2011 13:48
Remessa ao Advogado
-
23/02/2011 13:48
Remessa ao Advogado
-
02/12/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
26/07/2010 00:00
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
-
19/07/2010 17:13
Retorno do Ministério Público
-
19/07/2010 17:13
Retorno do Ministério Público
-
19/07/2010 17:13
Retorno do Ministério Público
-
19/07/2010 09:05
Remessa ao Ministério Público
-
19/07/2010 09:05
Remessa ao Ministério Público
-
19/07/2010 09:05
Remessa ao Ministério Público
-
16/07/2010 17:26
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
16/07/2010 17:26
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
16/07/2010 17:26
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
14/07/2010 14:57
Retorno do Juiz
-
29/06/2010 00:00
Sentença Proferida
-
31/05/2010 17:36
Remessa ao Juiz
-
31/05/2010 00:00
Conclusos para sentença
-
24/05/2010 16:47
Juntada
-
24/05/2010 16:47
Juntada
-
11/05/2010 15:15
Retorno do Advogado
-
11/05/2010 00:00
Aguardando Juntada
-
04/05/2010 00:00
Aguardando Juntada
-
03/05/2010 16:36
Remessa ao Advogado
-
27/04/2010 19:05
Retorno do Ministério Público
-
20/04/2010 09:28
Remessa ao Ministério Público
-
19/04/2010 10:22
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
10/03/2010 00:00
Conclusos
-
01/03/2010 15:33
Retorno do Ministério Público
-
25/02/2010 10:47
Remessa ao Ministério Público
-
24/02/2010 16:50
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
22/10/2009 00:00
Conclusos
-
28/08/2009 17:01
Retorno da Remessa
-
28/08/2009 09:51
Remessa
-
27/08/2009 13:16
Aguardando Remessa à Repografia
-
16/07/2009 00:00
Conclusos
-
22/06/2009 00:00
Conclusos
-
19/06/2009 18:47
Retorno do Ministério Público
-
17/06/2009 09:30
Remessa ao Ministério Público
-
16/06/2009 14:56
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
10/06/2009 00:00
Conclusos
-
16/04/2009 17:09
Retorno da Remessa
-
16/04/2009 10:02
Remessa
-
15/04/2009 17:32
Aguardando Remessa à Repografia
-
02/04/2009 00:00
Conclusos
-
01/04/2009 09:48
Retorno do Ministério Público
-
26/03/2009 14:33
Remessa ao Ministério Público
-
19/03/2009 00:00
Conclusos
-
20/02/2009 16:48
Retorno da Remessa
-
20/02/2009 09:29
Remessa
-
19/02/2009 18:47
Aguardando Remessa à Repografia
-
11/12/2008 16:50
Retorno da Remessa
-
11/12/2008 09:57
Remessa
-
10/12/2008 15:20
Aguardando Remessa à Repografia
-
22/10/2008 17:18
Retorno da Remessa
-
22/10/2008 09:56
Remessa
-
21/10/2008 16:22
Aguardando Remessa à Repografia
-
14/10/2008 11:18
Retorno do Ministério Público
-
14/10/2008 00:00
Conclusos
-
09/10/2008 10:10
Remessa ao Ministério Público
-
08/10/2008 15:32
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
26/09/2008 00:00
Conclusos
-
24/09/2008 17:48
Juntada
-
24/09/2008 17:20
Retorno do Ministério Público
-
23/09/2008 09:54
Remessa ao Ministério Público
-
22/09/2008 15:37
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
19/09/2008 15:57
Audiência Realizada
-
19/09/2008 00:00
Termo de Audiência
-
19/09/2008 00:00
Termo de Audiência
-
19/09/2008 00:00
Termo de Audiência
-
19/09/2008 00:00
Aguardando Audiência Designada
-
17/09/2008 00:00
Aguardando Juntada
-
28/08/2008 16:44
Retorno da Remessa
-
28/08/2008 09:51
Remessa
-
27/08/2008 13:05
Aguardando Remessa à Repografia
-
25/08/2008 16:57
Audiência Realizada
-
25/08/2008 00:00
Aguardando Audiência Designada
-
25/08/2008 00:00
Termo de Audiência
-
25/08/2008 00:00
Termo de Audiência
-
25/08/2008 00:00
Termo de Audiência
-
25/08/2008 00:00
Termo de Audiência
-
24/04/2008 18:05
Juntada
-
01/04/2008 00:00
Aguardando Juntada
-
31/03/2008 00:00
Termo de Audiência
-
31/03/2008 00:00
Aguardando Audiência Designada
-
31/03/2008 00:00
Decisão Proferida
-
19/02/2008 10:21
Juntada
-
18/02/2008 00:00
Aguardando Providências
-
08/01/2008 00:00
Aguardando Juntada
-
14/12/2007 13:54
Juntada
-
04/12/2007 00:00
Conclusos
-
03/12/2007 19:11
Retorno do Ministério Público
-
03/12/2007 08:57
Remessa ao Ministério Público
-
03/12/2007 00:00
Aguardando Juntada
-
30/11/2007 19:22
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
30/11/2007 19:19
Juntada
-
28/11/2007 00:00
Aguardando Juntada
-
26/11/2007 00:00
Termo de Audiência
-
26/11/2007 00:00
Aguardando Audiência Designada
-
06/11/2007 19:07
Retorno do Ministério Público
-
06/11/2007 09:08
Remessa ao Ministério Público
-
05/11/2007 18:37
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
01/11/2007 14:50
Juntada
-
30/10/2007 00:00
Aguardando Juntada
-
04/10/2007 15:40
Retorno do Ministério Público
-
04/10/2007 15:40
Juntada
-
03/10/2007 00:00
Aguardando Juntada
-
02/10/2007 08:48
Remessa ao Ministério Público
-
02/10/2007 07:40
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
26/09/2007 16:26
Retorno da Remessa
-
21/09/2007 16:29
Remessa
-
21/09/2007 16:29
Aguardando Remessa
-
19/09/2007 16:27
Retorno da Remessa
-
19/09/2007 10:00
Remessa
-
19/09/2007 00:00
Aguardando Providências
-
18/09/2007 16:04
Aguardando Remessa à Repografia
-
18/09/2007 16:03
Retorno do Ministério Público
-
13/09/2007 11:11
Remessa ao Ministério Público
-
27/08/2007 09:12
Retorno do Ministério Público
-
27/08/2007 00:00
Conclusos
-
23/08/2007 08:24
Remessa ao Ministério Público
-
23/08/2007 00:00
Denúncia Oferecida
-
22/08/2007 13:48
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
17/08/2007 00:00
Conclusos
-
14/08/2007 18:36
Retorno do Ministério Público
-
01/08/2007 08:24
Remessa ao Ministério Público
-
31/07/2007 18:14
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
24/07/2007 20:29
Retorno do Ministério Público
-
24/07/2007 20:29
Juntada
-
24/07/2007 00:00
Conclusos
-
21/07/2007 10:34
Remessa ao Ministério Público
-
21/07/2007 00:00
Aguardando Juntada
-
20/07/2007 15:54
Aguardando Remessa ao Ministério Público
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/11/1999
Ultima Atualização
06/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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