TJSP - 1002832-49.2023.8.26.0077

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Birigui

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Polo Ativo

Partes

RENATO CASTRO DA SILVA

CPF *26.***.*76-93

Advogados

ALINE GARCIA CAVALCANTE

OAB: 360813/SP

CPF *84.***.*67-67

FAMILA DE OLIVEIRA FARCHETTI FONTANA

OAB: 367648/SP

CPF *05.***.*37-41

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI

CNPJ: 46.151.718/0001-80

LUCAS BERNINE DOS SANTOS

CPF *64.***.*25-40

DEPARTAMENTO DE TRANSITO E SERVICOS (DEPTRANS) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ANGELA CRISTINA REIS DA SILVA

CPF *60.***.*95-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2025 16:34

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2025 02:03

    Suspensão do Prazo

  • 15/04/2025 20:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2025 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2025 08:26

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 22:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2025 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2025 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 09:31

    Ato ordinatório

  • 25/03/2025 09:12

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2025 09:05

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2025 13:20

    Juntada de Ofício

  • 10/02/2025 13:19

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2025 10:54

    Desentranhado o documento

  • 06/02/2025 10:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/02/2025 08:49

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 09:34

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2025 11:27

    Expedição de Mandado.

  • 23/01/2025 00:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2025 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2025 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2025 10:06

    Ato ordinatório

  • 22/01/2025 09:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2025 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2025 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2025 10:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2025 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2025 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2025 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2025 08:57

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2025 08:37

    Juntada de Ofício

  • 16/12/2024 08:50

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2024 08:47

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2024 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2024 09:15

    Expedição de Ofício.

  • 13/11/2024 23:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2024 22:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2024 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2024 10:28

    Ato ordinatório

  • 13/11/2024 10:09

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2024 22:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2024 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2024 07:49

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2024 17:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2024 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 23:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2024 11:16

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2024 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 07/09/2024 08:24

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2024 00:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2024 22:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2024 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2024 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2024 11:38

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2024 22:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2024 23:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2024 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2024 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2024 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2024 20:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/06/2024 11:01

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2024 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2024 21:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2024 07:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/06/2024 08:28

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2024 06:31

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2024 23:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2024 14:44

    Expedição de Carta.

  • 23/05/2024 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2024 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2024 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2024 13:56

    Juntada de Ofício

  • 21/02/2024 16:36

    Conclusos para julgamento

  • 21/02/2024 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 08:08

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/12/2023 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2023 08:42

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2023 17:16

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2023 12:19

    Expedição de Carta.

  • 29/11/2023 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 09:59

    Expedição de Mandado.

  • 28/11/2023 22:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2023 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2023 13:09

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 23/11/2023 08:59

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2023 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2023 22:20

    Suspensão do Prazo

  • 26/10/2023 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 23:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2023 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2023 11:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/10/2023 14:36

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2023 18:56

    Juntada de Petição de Réplica

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Aline Garcia Cavalcante (OAB 360813/SP), Fâmila de Oliveira Farchetti Fontana (OAB 367648/SP) Processo 1002832-49.2023.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renato Castro da Silva - Intimo a parte requerente para se manifestar quanto à contestação, no prazo de dez dias úteis.

  • 31/08/2023 22:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2023 14:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/08/2023 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 14:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/07/2023 07:35

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 15:25

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2023 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2023 15:22

    Determinada a citação

  • 14/07/2023 14:17

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2023 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2023 21:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2023 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2023 11:29

    Ato ordinatório

  • 03/07/2023 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2023 11:26

    Juntada de Ofício

  • 23/06/2023 23:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2023 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2023 09:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/06/2023 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 21:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/06/2023 17:47

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 21/06/2023 15:18

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2023 10:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/05/2023 10:41

    Juntada de Mandado

  • 22/05/2023 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2023 23:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2023 05:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2023 16:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/04/2023 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2023 22:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2023 16:16

    Expedição de Mandado.

  • 27/04/2023 16:13

    Expedição de Mandado.

  • 27/04/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2023 18:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2023 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2023 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 08:48

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2023 08:46

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2023 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2023 23:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2023 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2023 08:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/04/2023 08:02

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2023 07:12

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2023 08:33

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2023 08:31

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2023 03:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2023 03:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2023 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/04/2023 11:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/04/2023 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2023 16:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/04/2023 06:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2023 15:28

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2023 14:34

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/04/2023 14:34

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/04/2023 14:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 10/04/2023 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2023 13:28

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 05/04/2023 17:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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