31/01/2024 16:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/01/2024 14:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/12/2023 00:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/12/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 13:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/12/2023 14:49

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/11/2023 05:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 20:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/11/2023 20:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2023 14:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2023 07:56

Transitado em Julgado em #{data}
08/11/2023 05:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 09:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/11/2023 05:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 20:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/10/2023 18:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/09/2023 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Daiane Carla Gonçalves Rodrigues (OAB 384894/SP), Rafael Costa do Nascimento (OAB 435869/SP) Processo 1000568-83.2021.8.26.0512 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Luara Camily Rubi Pina, Claudinei Rodrigues da Silva Pina - Reqdo: Claudinei Rodrigues da Silva Pina, Luara Camily Rubi Pina - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na presente demanda para: I) fixar a pensão alimentícia devida pelo requerido em favor de sua filha, L.C.R.P., nos seguintes moldes a) para a hipótese de trabalho com vínculo formal, no importe de 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos líquidos, incluindo férias + 1/3 constitucional, 13º salário e demais verbas de natureza salarial, mediante desconto em folha de pagamento; b) para a hipótese de desemprego ou trabalho autônomo, no importe de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente; II) conceder a guarda unilateral da menor à sua genitora, com residência base junto ao lar materno; e III) fixar as visitas paternas para que elas ocorram da seguinte forma: a) até os cinco anos de idade, o réu retirará a criança do lar materno, nos finais de semana intercalados (sábados e domingos), permanecendo na companhia paterna das 10 às 17h; b) a partir dos cinco anos de idade, a menor permanecerá sob a responsabilidade do genitor nos finais de semana intercalados (sábados e domingos), estando consigo das 10h do sábado até às 18h. do domingo, respeitando, claro, a adaptação da criança à companhia paterna.

Diante da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas e das despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, e a pagar honorários advocatícios ao advogado da parte adversa, que fixo, equitativamente, em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §8º do Código de Processo Civil.

Todavia, a exigibilidade do ônus sucumbencial ficará sobrestada, para ambas as partes, pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil/15.

DECLARO resolvido o mérito do processo, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil/15.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (artigo 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, na pessoa de seu advogado, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, procedendo-se da mesma forma em caso de recurso adesivo.

Por fim, de modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Ciência ao MP.

Dispensado o registro, nos termos do Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo nº 27, de 31 de maio de 2016.

Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, EXPEÇA-SE certidão de honorários, nos termos do Convênio DPE/OAB (fls. 91/92 e 58), e após, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com baixa nos registros do SAJ/PG.
31/08/2023 12:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/08/2023 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 15:34

Julgado procedente em parte o pedido
30/06/2023 09:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/06/2023 17:14

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/06/2023 16:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/06/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 20:52

Recebido pelo Distribuidor
06/06/2023 14:44

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/04/2023 13:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/04/2023 03:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2023 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2023 20:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/03/2023 13:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/03/2023 15:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/03/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 18:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/02/2023 01:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2023 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/02/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 17:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/12/2022 14:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/12/2022 10:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/11/2022 16:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/11/2022 08:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2022 21:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/10/2022 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2022 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2022 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2022 10:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/09/2022 14:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/09/2022 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2022 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2022 23:02

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 19:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/09/2022 02:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/09/2022 14:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/09/2022 14:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/09/2022 13:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/08/2022 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2022 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2022 21:09

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 13:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/08/2022 13:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/08/2022 12:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2022 12:38

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 13:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/06/2022 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2022 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/06/2022 11:13

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 11:08

Mandado devolvido #{resultado}
04/03/2022 16:10

Mandado devolvido #{resultado}
24/11/2021 21:36

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 10:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2021 15:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2021 15:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/08/2021 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2021 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2021 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2021 15:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/08/2021 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2021 14:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/08/2021 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/08/2021 19:16

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2021 11:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/08/2021 18:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/07/2021 09:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/07/2021 09:57

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 15:31

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2021

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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