22/01/2025 21:07

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 00:19

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 10:51

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
23/10/2023 10:51

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
23/10/2023 10:51

Recebidos os autos
20/09/2023 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
19/09/2023 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2023 11:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2023 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2023 14:46

Conclusos para decisão
06/09/2023 14:44

Conclusos para despacho
06/09/2023 14:03

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 01:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alex Galanti Nilsen (OAB 350355/SP) Processo 0014682-36.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Réu: RODRIGO LIMA SILVA - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) RODRIGO LIMA SILVA, MTR: 713230, RG: 43819012, RJI: 170223122-00, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0014682-36.2020.8.26.0041 - Processos Apensos >, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo.

Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença.

O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.

A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias.

Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

Expeça-se ordem de liberação para baixa da prisão no BNMP, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

Devolvido o termo de advertência com ciência do executado, tornem para redistribuição dos autos ao Juízo da VEC competente para a fiscalização do benefício.

P.I.C.
30/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 14:34

Expedição de Certidão.
29/08/2023 14:34

Expedição de Certidão.
29/08/2023 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2023 09:05

Conclusos para decisão
11/08/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 11:19

Conclusos para despacho
11/08/2023 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/08/2023 16:53

Expedição de Certidão.
09/08/2023 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 16:26

Conclusos para decisão
08/08/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 10:26

Expedição de Certidão.
08/08/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2023 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2023 15:13

Conclusos para decisão
19/07/2023 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 13:40

Expedição de Certidão.
06/07/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 16:08

Expedição de Certidão.
04/04/2023 12:16

Expedição de Certidão.
04/04/2023 12:16

Expedição de Certidão.
04/04/2023 12:16

Detração/remissão revogada
04/04/2023 10:44

Conclusos para decisão
03/04/2023 14:30

Conclusos para despacho
31/03/2023 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 12:17

Expedição de Certidão.
31/03/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 09:06

Expedição de Certidão.
15/02/2023 09:06

Expedição de Certidão.
15/02/2023 09:06

Expedição de Certidão.
15/02/2023 09:05

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 10:01

Declarada a Remição
11/02/2023 20:21

Conclusos para decisão
06/02/2023 14:47

Conclusos para despacho
04/02/2023 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 11:57

Expedição de Certidão.
30/01/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2022 01:17

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 16:24

Expedição de Certidão.
17/11/2022 15:22

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
17/11/2022 15:22

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
17/11/2022 15:22

Recebidos os autos
17/11/2022 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
16/11/2022 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/11/2022 16:13

Expedição de Certidão.
11/11/2022 15:49

realizado cálculo de
10/11/2022 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2022 16:49

Conclusos para decisão
10/11/2022 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 21:38

Expedição de Certidão.
24/05/2022 21:38

Expedição de Certidão.
24/05/2022 21:38

Expedição de Certidão.
24/05/2022 21:38

Expedição de Certidão.
24/05/2022 21:37

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2022 19:22

Conclusos para decisão
24/05/2022 17:45

Conclusos para despacho
23/05/2022 13:45

Expedição de Certidão.
10/05/2022 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2022 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 16:27

Expedição de Certidão.
05/05/2022 16:27

Expedição de Certidão.
05/05/2022 16:27

realizado cálculo de
02/05/2022 08:34

Expedição de Certidão.
02/05/2022 08:34

Concedida Progressão de regime
02/05/2022 08:13

Conclusos para decisão
01/05/2022 18:29

Conclusos para despacho
30/04/2022 15:13

Juntada de Petição de parecer
27/04/2022 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 16:00

Expedição de Certidão.
27/04/2022 16:00

Expedição de Certidão.
27/04/2022 15:59

realizado cálculo de
27/04/2022 08:48

Expedição de Certidão.
27/04/2022 08:47

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2022 08:26

Conclusos para decisão
22/04/2022 09:50

Conclusos para despacho
21/04/2022 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2022 15:48

Expedição de Certidão.
15/04/2022 15:47

Ato ordinatório praticado
15/04/2022 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2021 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2021 14:38

Expedição de Certidão.
20/04/2021 14:38

Expedição de Certidão.
20/04/2021 14:38

Expedição de Certidão.
20/04/2021 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2021 13:59

Conclusos para decisão
08/04/2021 13:33

Conclusos para despacho
07/04/2021 12:57

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 14:59

Expedição de Certidão.
03/03/2021 14:59

Ato ordinatório praticado
26/02/2021 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2021 18:13

Expedição de Certidão.
23/02/2021 18:12

Ato ordinatório praticado
19/02/2021 08:51

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
19/02/2021 08:51

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
19/02/2021 08:51

Recebidos os autos
08/02/2021 01:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
18/01/2021 18:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/01/2021 18:11

Expedição de Certidão.
12/01/2021 19:11

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2021 16:46

Expedição de Ofício.
12/01/2021 15:49

Ato ordinatório praticado
12/01/2021 15:45

Conclusos para decisão
12/01/2021 10:58

Juntada de Outros documentos
12/01/2021 10:58

Juntada de Outros documentos
12/01/2021 10:57

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 10:53

Juntada de Outros documentos
11/01/2021 15:45

Juntada de Petição de parecer
21/09/2020 12:58

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Sentença • Arquivo

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