16/04/2024 12:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/04/2024 12:30

Baixa Definitiva
16/04/2024 12:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2024 13:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/04/2024 13:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/03/2024 11:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/03/2024 11:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/03/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 11:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/03/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 15:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2024 15:16

Outros Votos Proferidos
11/03/2024 16:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/03/2024 14:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/03/2024 17:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/02/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2024 00:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/02/2024 14:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/02/2024 11:58

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
20/02/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2024 16:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 13:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2024 11:31

Recebidos os autos
31/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Natalicio Batista dos Santos (OAB 339500/SP) Processo 0020342-79.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: Heraldo Meireles Barboza. -

Vistos.

Trata-se de procedimento disciplinar instaurado para a apurar eventual falta disciplinar praticada pelo executado Heraldo Meireles Barboza. nas dependências da unidade prisional.

O reeducando foi ouvido previamente no estabelecimento prisional, na presença de seu defensor.

Ao final, o diretor do estabelecimento reconheceu o cometimento de falta grave.

Manifestaram-se o Ministério Público e a Defesa. É o relatório.

Decido.

Mister se faz consignar que o procedimento para apuração de falta disciplinar é atribuição administrativa, nos termos do artigo 17, 59 e 60 da LEP, cabendo ao juízo executório tão-somente verificar se a comissão sindicante observou a aplicação das formalidades legais, conforme previsto nos artigos 59 e seguintes da LEP.

Primeiramente, a jurisprudência do E.

STJ consolidou o entendimento de que é dispensável nova oitiva do apenado antes da homologação judicial da falta grave, desde que previamente ouvido em procedimento disciplinar, em que lhe foram assegurados o contraditório e a ampla defesa, conforme tratado na Edição 145 do seu informativo Jurisprudência em Teses, in verbis: "Edição N. 145: Falta Grave em Execução Penal - III- Tese nº 07 : "É dispensável nova oitiva do apenado antes da homologação judicial da falta grave, se previamente ouvido em procedimento administrativo disciplinar, em que foram assegurados o contraditório e a ampla defesa." Nenhuma irregularidade ocorreu no processo administrativo, tendo se procedido ali com estrita observância a todos os princípios legais pertinentes, sobretudo contraditório e ampla defesa.

Contudo, não tendo a conduta perpetrada pelo reeducando gerado maiores consequências, malgrado administrativamente reconhecida como falta grave, a meu aviso, melhor se amolda à prática de falta disciplinar de natureza média, prevista no artigo 45, inciso XV, da Resolução SAP nº 144/2010 (Regimento Interno dos Presídios), a qual mostra-se suficiente para enquadrar o apenado aos ditames da Lei deExecuçãoPenal.

Ante o exposto, desclassifico a falta disciplinar de grave para natureza média em desfavor do executado Heraldo Meireles Barboza., CPF: *80.***.*72-46, MT: 703804-5, RG: 48.203.222, RG: 61813685, RJI: 180571956-92, preso e recolhido no(a) Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente - SP.

Deve ser observado assim o prazo de 06 (seis) meses, a contar da falta disciplinar para reabilitação da conduta.

Mister ser faz consignar, contudo, que a reanálise do bom comportamento (requisito subjetivo) poderá ser feita também antes de decorrido o prazo ânuo, caso o requisito objetivo (temporal) seja atendido (LEP, art. 112, § 7º).

Comunique-se o estabelecimento penal para os devidos fins.

P.R.I.C.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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