TJSP - 1000909-75.2022.8.26.0512

1ª instância - Vara Unica de Rio Grande da Serra

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

EDUARDO APARECIDO MENEGON

OAB: 161736/SP

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/04/2024 18:39

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 11/12/2023 09:21

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 01/11/2023 16:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/10/2023 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 10:34

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/09/2023 10:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/09/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 01:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Eduardo Aparecido Menegon (OAB 161736/SP) Processo 1000909-75.2022.8.26.0512 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Karolayne Ferreira Lima - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na presente demanda para fixar a pensão alimentícia devida pelo réu em favor de sua filha, nos seguintes termos: a) para a hipótese de trabalho com vínculo formal, no importe de 33% (trinta e três por cento) dos seus rendimentos líquidos, incluindo férias + 1/3 constitucional, 13º salário e demais verbas de natureza salarial, mediante desconto em folha de pagamento; b) para a hipótese de desemprego ou trabalho autônomo, no importe de 100% (cem por cento) do salário mínimo vigente.

    Considerando que não houve resistência ao pedido e que a parte autora é representada por advogado que foi nomeado nos termos do Convênio Defensoria OAB (fls. 07/08), deixo de condenar o réu às verbas de sucumbência.

    DECLARO resolvido o mérito do processo, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil/15.

    Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (artigo 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, na pessoa de seu advogado, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, procedendo-se da mesma forma em caso de recurso adesivo.

    Por fim, de modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que formulado.

    Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Ciência ao MP.

    Dispensado o registro, nos termos do Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo nº 27, de 31 de maio de 2016.

    Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, EXPEÇA-SE certidão de honorários, nos termos do Convênio DPE/OAB (fls. 07/08), e após, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com baixa nos registros do SAJ/PG.

  • 31/08/2023 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/08/2023 17:12

    Julgado procedente o pedido

  • 25/07/2023 09:39

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/07/2023 13:02

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/07/2023 16:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/07/2023 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 12:41

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/05/2023 12:24

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 12/05/2023 11:04

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 12/05/2023 11:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/03/2023 09:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/03/2023 09:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/12/2022 01:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2022 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/12/2022 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2022 13:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/12/2022 16:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/12/2022 09:42

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/12/2022 11:12

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/12/2022 16:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/12/2022 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 16:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/09/2022 01:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2022 00:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/09/2022 23:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/09/2022 09:46

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/09/2022 10:31

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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