14/03/2024 10:14

Arquivado Definitivamente
14/03/2024 10:12

Transitado em Julgado em #{data}
14/03/2024 10:06

Mandado devolvido #{resultado}
14/03/2024 10:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/11/2023 15:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/11/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 16:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/10/2023 22:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2023 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023 17:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/10/2023 20:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/10/2023 20:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/09/2023 21:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luis Henrique Corrêa (OAB 423192/SP) Processo 0001091-65.2022.8.26.0581 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Liliane Lemes Baptista - Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei Federal n. 9.099/1995.

A verificação da qualidade do serviço depende de perícia.

A comparação não pode ser realizada por meio de inspeção judicial, prova testemunhal ou mera comparação grosseira.

Depende de expert que avalie fatores técnicos.

E a prova de perito nomeado pela própria parte não é viável.

Suponha-se que parte demandante traga o seu perito de confiança para dizer que tem razão.

O réu pode trazer o seu assistente pericial para dizer o contrário.

A qual deles o juiz dará razão? A lógica, e as normas do processo, respondem: o juiz nomeará um terceiro especialista, imparcial, da confiança dele, juiz, para o desempate.

Escolher uma das opiniões parciais, em questão da ciência da engenharia, sendo o juiz jejuno nessas artes, seria julgar por palpite, por intuição, coisa injusta e inaceitável.

Assim, os argumentos que tentam convencer da desnecessidade da prova pericial, aqui, são todos baseados na premissa errônea de que simplicidade, celeridade e informalidade autorizam decisões sem base probatória.

Não é esse o espírito da Lei Federal n. 9.099/1995.

Diz a doutrina, sobre o processo no Juizado: "Extingue-se quando, após a contestação, se percebe a necessidade de prova complexa" (Marisa Ferreira dos Santos e Ricardo Cunha Chimenti.

Juizados Especiais Cíveis e Criminais. 13 ed.

Livro eletrônico.

São Paulo: Saraiva Educação, 2019, pos. 4800).

Isso porque a pequena causa não pode exigir uma atividade probatória incompatível com as regras previstas nos arts. 33 a 36, que limitam não apenas a amplitude das provas, mas também a sua profundidade.

De fato, a dilação probatória sempre foi identificada como uma característica que não se coaduna com o conceito de pequena causa (Felippe Borring Rocha.

Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais - Teoria e Prática. 9 ed., São Paulo: Atlas, 2017, pos. 1503).

E no mesmo sentido a jurisprudência: É imprescindível preservar o escopo da Lei 9.099/95, criada para facilitação de acesso ao Poder Judiciário pelos titulares de direitos relacionados a lides de menor complexidade, com procedimento simplificado e julgamento célere, desafogando-se, com isso, os Tribunais em causas de procedimento ordinário ou sumário (STJ, REsp 1.184.151/MS, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, j. 15.12.2011).

Ressalto, por fim, que descartar a produção de prova técnica no presente caso poderia vir a implicar no cerceamento de defesa, razão pela qual sua concretização é medida necessária para o deslinde da controvérsia instaurada nos autos.

Ressalto, por fim, que no microssistema dos juizados especiais, a incompetência resulta em extinção do feito e não em remessa a outro juízo.

Isso porque, na Justiça Comum, há consequências para eventual improcedência ou extinção sem julgamento de mérito.

Ainda, não custa lembrar, é expressamente o que diz o art. 51 da Lei Federal n. 9.099/1995.

Diante do exposto e com base no art. 485, X, do CPC, cumulado com o art. 51, inc.

II, da Lei 9099, julgo extinta a presente ação, sem resolução de mérito, anotando que resta assegurado ao interessado repropor a demanda perante a Justiça Comum.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei Federal n. 9.099/1995).

Se assim transitar em julgado, arquivem-se, com as baixas, anotações e comunicações necessárias.

P., r. e i..
30/08/2023 23:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 19:17

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
29/08/2023 10:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/06/2023 07:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/05/2023 14:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/05/2023 14:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/04/2023 15:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/03/2023 12:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/03/2023 23:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2023 14:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/02/2023 21:17

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 16:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/01/2023 13:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/11/2022 11:05

Conciliação infrutífera
16/11/2022 21:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/11/2022 12:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/11/2022 12:22

Mandado devolvido #{resultado}
11/11/2022 12:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/09/2022 22:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2022 15:25

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
29/09/2022 12:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2022 15:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/09/2022 15:40

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 15:36

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 15:34

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
13/09/2022 17:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/08/2022 05:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/08/2022 10:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/07/2022 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2022 10:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/07/2022 14:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/07/2022 14:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/07/2022 14:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/07/2022 14:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/07/2022 14:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/07/2022 14:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/07/2022 14:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/07/2022 14:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/07/2022 14:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/07/2022 13:56

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2022

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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