10/05/2025 07:23

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/05/2025 00:44

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:06

Remetido ao DJE
29/04/2025 09:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/04/2025 16:31

Julgada improcedente a ação
03/05/2024 12:00

Conclusos para Sentença
03/05/2024 11:58

Certidão de Cartório Expedida
24/11/2023 22:06

Suspensão do Prazo
31/10/2023 08:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/10/2023 08:46

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/10/2023 15:18

Especificação de Provas Juntada
23/10/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 09:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/10/2023 09:04

Remetido ao DJE
20/10/2023 07:51

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 15:24

Conclusos para despacho
19/10/2023 15:12

Réplica Juntada
18/10/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 12:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/10/2023 09:02

Remetido ao DJE
17/10/2023 08:22

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 15:36

Conclusos para despacho
16/10/2023 15:32

Contestação Juntada
01/09/2023 08:37

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/08/2023 18:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/08/2023 17:17

Mandado de Citação Expedido
25/08/2023 03:22

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 13:33

Remetido ao DJE
24/08/2023 12:25

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/08/2023 10:23

Conclusos para decisão
24/08/2023 10:22

Certidão de Cartório Expedida
23/08/2023 05:21

Petição Juntada
21/08/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Mariana Veronez Carneiro Costa (OAB 382247/SP), Yuri Veronez Carneiro Costa (OAB 405659/SP) Processo 1013511-72.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra Regina Lima Galvão -

Vistos.

Considerando a Lei complementar Municipal n. 913/22, datada de 1º de abril de 2022, em seu artigo 108, transformou o IPMPG em Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos de Praia Grande- FPGPREV, e considerando-se que o Município da Estância Balneária de Praia Grande sucederá o referido Fundo, conforme dispõe o artigo 125 da referida LC, observando-se ainda, o ofício 007/2022- PROGEM 6, arquivado em pasta própria neste Juízo, anoto que o IPMPG deverá continuar no cadastro de partes e representantes, como litisconsorte do Município, apenas para evitar qualquer tumulto, uma vez que a extinção da autarquia só será efetivada após o término do procedimento de transformação, conforme determina o artigo 121 parágrafo 1º da respectiva LC.

No mais, verifico que a autora recebe vencimentos no montante além da média nacional conforme documentos de fls. 66/72, o que não a faz miserável na acepção jurídica do termo.

INDEFERIDOS, portanto, os benefícios da Justiça Gratuita.

Anote-se.

Assim, providencie o comprovante de pagamento de custas de distribuição.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Int.
18/08/2023 00:11

Remetido ao DJE
17/08/2023 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 14:33

Conclusos para decisão
16/08/2023 14:33

Recibo Juntado
16/08/2023 14:32

Recibo Juntado
16/08/2023 14:31

Recibo Juntado
16/08/2023 14:31

Recibo Juntado
16/08/2023 14:30

Recibo Juntado
16/08/2023 14:30

Documento Juntado
03/08/2023 09:40

Petição Juntada
03/08/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 10:33

Remetido ao DJE
02/08/2023 09:02

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
01/08/2023 10:40

Conclusos para decisão
01/08/2023 10:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
10/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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