TJSP - 1013490-09.2017.8.26.0477

1ª instância - Fazenda Publica de Praia Grande

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE

CNPJ: 46.177.531/0001-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA BIBO MEDUGNO

CPF *67.***.*26-54

ESPOLIO DE AMADEO MEDUGNO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

RAFAEL HORACIO MEDUGNO

CPF *00.***.*87-00

RICARDO BUENO VIANNA

CPF *81.***.*00-00

ANTONIO CARLOS MEDUGNO

CPF *61.***.*44-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/04/2025 15:25

    Documento Juntado

  • 26/07/2024 11:19

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2024 11:11

    Documento Juntado

  • 26/07/2024 11:11

    Documento Juntado

  • 26/07/2024 11:08

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 01/02/2024 20:41

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 17/01/2024 13:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/12/2023 04:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/12/2023 00:10

    Remetido ao DJE

  • 07/12/2023 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2023 10:26

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2023 10:26

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/10/2023 05:25

    Petição Juntada

  • 26/09/2023 10:42

    Ofício Expedido

  • 02/09/2023 08:01

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 25/08/2023 06:00

    Petição Juntada

  • 22/08/2023 10:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/08/2023 10:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/08/2023 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Andre Hernany Gratão (OAB 332105/SP) Processo 1013490-09.2017.8.26.0477 - Desapropriação - Reqte: Prefeitura Municipal de Praia Grande - Juiz de Direito: ENOQUE CARTAXO DE SOUZA

    Vistos.

    Ciência aos requeridos acerca do registro da imissão provisória, com abertura da nova matrícula nº 219.711 para a área atingida (fls. 342/345). À vista do que foi certificado pelo oficial de justiça a fls. 350, bem assim considerando o que foi requerido pelo Município a fls. 353/355, por ora, abra-se vista dos autos à Defensoria Pública, que neste feito atua como Curadora Especial do Espólio de Amadeo Medugno (réu revel citado por edital).

    Fls. 346/349: expeça-se ofício para Banco do Brasil, Agência do Fórum Hely Lopes Meirelles, Viaduto Dona Paulina, nº 80, São Paulo-SP, solicitando a transferência da diligência depositada nos autos da Carta Precatória 1013374-08.2020.8.26.0002 para conta corrente do Município de Praia Grande, conforme dados informados a fls. 347, cuja cópia deve acompanhar o ofício.

    Considerando-se que não foi informado pelo autor o CEP da Agência Bancária, após a expedição, intime-se o Município para que providencie a impressão do ofício e demais peças necessárias, para encaminhamento ao destinatário, comprovando-se nos autos.

    Int.

  • 18/08/2023 00:11

    Remetido ao DJE

  • 17/08/2023 14:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/11/2022 08:26

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 16/11/2022 18:40

    Petição Juntada

  • 10/11/2022 14:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/11/2022 14:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/11/2022 14:32

    Documento Juntado

  • 10/10/2022 16:20

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2022 11:05

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2022 17:21

    Petição Juntada

  • 11/05/2022 14:50

    Certidão Juntada

  • 11/05/2022 14:50

    Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada

  • 02/05/2022 07:44

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 19/04/2022 02:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2022 14:00

    Petição Juntada

  • 18/04/2022 12:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/04/2022 12:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/04/2022 00:17

    Remetido ao DJE

  • 13/04/2022 17:21

    Decisão

  • 27/08/2021 17:50

    Petição Juntada

  • 20/07/2021 09:13

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2021 17:00

    Petição Juntada

  • 19/07/2021 07:38

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 13/07/2021 07:35

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 08/07/2021 18:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/07/2021 18:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/07/2021 18:04

    Carta Precatória Expedida

  • 06/07/2021 09:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2021 13:58

    Remetido ao DJE

  • 02/07/2021 17:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/07/2021 17:46

    Decisão

  • 14/02/2021 14:03

    Suspensão do Prazo

  • 09/02/2021 11:40

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2021 07:13

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 08/02/2021 07:17

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 03/02/2021 14:52

    Petição Juntada

  • 29/01/2021 16:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/01/2021 16:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/01/2021 16:45

    Documento Sigiloso Juntado

  • 29/01/2021 16:45

    Termo Expedido

  • 29/01/2021 09:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2021 12:50

    Remetido ao DJE

  • 28/01/2021 11:01

    Petição Juntada

  • 28/01/2021 10:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/01/2021 10:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/01/2021 09:04

    Decisão

  • 14/12/2020 10:32

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2020 16:23

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 27/10/2020 16:23

    Auto Digitalizado

  • 01/09/2020 08:14

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 21/08/2020 17:41

    Petição Juntada

  • 21/08/2020 17:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/08/2020 17:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/08/2020 08:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2020 09:20

    Remetido ao DJE

  • 03/08/2020 15:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/07/2020 15:36

    Contestação Juntada

  • 28/07/2020 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2020 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2020 12:05

    Remetido ao DJE

  • 24/07/2020 12:05

    Remetido ao DJE

  • 22/07/2020 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2020 13:04

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2020 11:40

    Petição Juntada

  • 14/07/2020 08:38

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 14/07/2020 08:25

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 09/07/2020 09:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2020 13:44

    Remetido ao DJE

  • 03/07/2020 15:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/07/2020 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2020 14:04

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 03/07/2020 12:14

    Petição Juntada

  • 03/07/2020 11:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/07/2020 11:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/07/2020 11:06

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 03/07/2020 08:53

    Documento Juntado

  • 03/07/2020 08:53

    Documento Juntado

  • 03/07/2020 08:52

    Decisão

  • 01/07/2020 16:18

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2020 09:04

    Mandado Urgente Expedido

  • 17/06/2020 17:50

    Petição Juntada

  • 09/06/2020 09:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2020 10:41

    Remetido ao DJE

  • 05/06/2020 21:39

    Suspensão do Prazo

  • 04/06/2020 11:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/06/2020 11:28

    Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada

  • 02/06/2020 14:03

    AR Negativo Juntado - Ausente

  • 16/05/2020 03:06

    AR Positivo Juntado

  • 08/05/2020 11:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2020 11:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2020 11:14

    Remetido ao DJE

  • 07/05/2020 11:13

    Remetido ao DJE

  • 06/05/2020 18:15

    Carta de Intimação Expedida

  • 06/05/2020 18:14

    Carta de Intimação Expedida

  • 06/05/2020 17:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/05/2020 17:19

    Carta Precatória Expedida

  • 05/05/2020 14:32

    Petição Juntada

  • 05/05/2020 11:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/05/2020 09:45

    Decisão

  • 13/12/2019 15:59

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2019 11:56

    Petição Juntada

  • 22/10/2019 17:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2019 16:08

    Petição Juntada

  • 21/10/2019 10:33

    Remetido ao DJE

  • 18/10/2019 11:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/10/2019 10:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2019 12:23

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2019 16:41

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 15/10/2019 09:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2019 10:27

    Remetido ao DJE

  • 10/10/2019 14:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/10/2019 13:33

    Petição Juntada

  • 03/10/2019 09:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2019 14:08

    Remetido ao DJE

  • 02/10/2019 14:03

    Petição Juntada

  • 02/10/2019 11:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/10/2019 11:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2019 10:30

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2019 14:04

    Ofício Expedido

  • 30/09/2019 10:13

    Petição Juntada

  • 27/09/2019 10:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2019 14:40

    Petição Juntada

  • 25/09/2019 13:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/09/2019 13:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/09/2019 11:36

    Remetido ao DJE

  • 25/09/2019 09:45

    Decisão

  • 24/09/2019 15:36

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2019 12:24

    Petição Juntada

  • 28/08/2019 09:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2019 13:57

    Remetido ao DJE

  • 27/08/2019 09:12

    Petição Juntada

  • 26/08/2019 18:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/08/2019 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2019 14:33

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2019 14:30

    Mandado Juntado

  • 01/04/2019 12:54

    Ofício Expedido

  • 08/03/2019 00:39

    Suspensão do Prazo

  • 22/02/2019 17:53

    Petição Juntada

  • 01/02/2019 02:57

    Suspensão do Prazo

  • 29/01/2019 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2019 11:30

    Remetido ao DJE

  • 21/01/2019 12:29

    Mandado Juntado

  • 09/01/2019 12:05

    Documento Juntado

  • 23/12/2018 08:05

    Suspensão do Prazo

  • 18/12/2018 11:56

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 17/12/2018 15:40

    Petição Juntada

  • 17/12/2018 14:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/12/2018 11:36

    Decisão

  • 13/12/2018 16:51

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2018 10:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2018 14:43

    Documento Juntado

  • 19/09/2018 13:27

    Ofício Expedido

  • 18/09/2018 18:01

    Petição Juntada

  • 14/09/2018 10:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2018 13:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/09/2018 12:08

    Remetido ao DJE

  • 13/09/2018 09:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2018 10:52

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2018 15:03

    Petição Juntada

  • 03/09/2018 09:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2018 13:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/08/2018 11:48

    Remetido ao DJE

  • 31/08/2018 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2018 15:57

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2018 14:14

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/06/2018 13:40

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/06/2018 13:37

    Documento Juntado

  • 11/06/2018 12:07

    Edital de Citação Expedido

  • 05/06/2018 09:46

    Edital Juntado

  • 05/06/2018 09:46

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 25/05/2018 09:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2018 14:23

    Remetido ao DJE

  • 24/05/2018 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2018 10:41

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2018 11:45

    Petição Juntada

  • 21/05/2018 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2018 13:07

    Remetido ao DJE

  • 17/05/2018 17:18

    Documento Juntado

  • 17/05/2018 17:18

    Documento Juntado

  • 17/05/2018 17:18

    Documento Juntado

  • 17/05/2018 17:17

    Documento Juntado

  • 17/05/2018 17:17

    Documento Juntado

  • 17/05/2018 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2018 11:54

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2018 17:31

    Petição Juntada

  • 08/05/2018 17:49

    Mandado Juntado

  • 23/04/2018 13:17

    Mandado Juntado

  • 20/04/2018 20:00

    Petição Juntada

  • 20/04/2018 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/04/2018 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2018 11:46

    Remetido ao DJE

  • 19/04/2018 11:45

    Remetido ao DJE

  • 18/04/2018 16:24

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 17/04/2018 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2018 16:12

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2018 09:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2018 16:02

    Petição Juntada

  • 16/04/2018 16:02

    Laudo Juntado

  • 16/04/2018 16:00

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 05/04/2018 09:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2018 13:51

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 04/04/2018 11:49

    Remetido ao DJE

  • 04/04/2018 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2018 10:58

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2018 12:22

    Documento Juntado

  • 26/02/2018 12:22

    Petição Juntada

  • 22/01/2018 12:56

    Remetido ao DJE

  • 15/01/2018 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2018 12:25

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2018 12:24

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/11/2017 12:20

    Documento Juntado

  • 24/11/2017 12:20

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 24/11/2017 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2017 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2017 13:02

    Remetido ao DJE

  • 22/11/2017 17:06

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2017 16:27

    Petição Juntada

  • 25/09/2017 12:22

    Petição Juntada

  • 22/09/2017 14:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/09/2017 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2017 12:24

    Remetido ao DJE

  • 15/09/2017 17:05

    Documento Juntado

  • 15/09/2017 17:04

    Documento Juntado

  • 15/09/2017 16:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/09/2017 16:57

    Carta Precatória Expedida

  • 13/09/2017 16:36

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 05/09/2017 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2017 11:07

    Remetido ao DJE

  • 31/08/2017 16:20

    Decisão

  • 30/08/2017 13:36

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2017 12:12

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2017

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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