TJSP - 0018702-36.2021.8.26.0041

1ª instância - Juri/Execucoes de Sorocaba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAURICIO CALDAS DE PAULA

CPF *02.***.*97-77

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2025 02:44

    Suspensão do Prazo

  • 05/02/2025 09:49

    Apensado ao processo

  • 09/11/2024 02:23

    Suspensão do Prazo

  • 22/08/2024 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2024 14:30

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2024 13:37

    SAP - Comunicação Início do Cumprimento da Pena Juntado

  • 26/05/2024 08:20

    Suspensão do Prazo

  • 20/09/2023 13:06

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 20/09/2023 13:06

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 20/09/2023 13:06

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/09/2023 13:06

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/09/2023 14:10

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 19/09/2023 14:10

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 19/09/2023 09:22

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 15/09/2023 18:29

    Petição Juntada

  • 14/09/2023 01:34

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 11/09/2023 10:35

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 06/09/2023 16:19

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2023 16:14

    Documento Juntado

  • 01/09/2023 07:05

    SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

  • 01/09/2023 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Francilene dos Santos Batista (OAB 361640/SP) Processo 0018702-36.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: MAURICIO CALDAS DE PAULA - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) MAURICIO CALDAS DE PAULA, CPF: *02.***.*97-77, MT: 1251854, RG: 52451441, RJI: 203632616-05, recolhido no Penitenciária de Registro, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0018702-36.2021.8.26.0041 - 0000622-90.2023.8.26.0158, 0014868-25.2020.8.26.0602, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo.

    Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença.

    O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.

    A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias.

    Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

    Expeça-se ordem de liberação para baixa da prisão no BNMP, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

    Devolvido o termo de advertência com ciência do executado, tornem para redistribuição dos autos ao Juízo da VEC competente para a fiscalização do benefício.

    P.I.C.

  • 31/08/2023 14:20

    Ordem de Liberação Expedida

  • 31/08/2023 09:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/08/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 30/08/2023 16:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/08/2023 16:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/08/2023 16:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/08/2023 15:37

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2023 15:27

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2023 15:15

    Petição Juntada

  • 25/08/2023 18:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/08/2023 18:40

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 25/08/2023 18:39

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 05/08/2023 01:09

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 28/07/2023 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2023 16:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/07/2023 09:00

    Remetido ao DJE

  • 27/07/2023 08:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/07/2023 08:50

    Homologado o Cálculo

  • 26/07/2023 15:58

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2023 15:52

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 25/07/2023 13:35

    Petição Juntada

  • 25/07/2023 12:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/07/2023 12:00

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 25/07/2023 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2023 13:30

    Remetido ao DJE

  • 24/07/2023 12:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/07/2023 12:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/07/2023 12:06

    Concedida Progressão de regime

  • 24/07/2023 11:50

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2023 11:01

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2023 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2023 16:47

    Petição Juntada

  • 19/07/2023 05:30

    Remetido ao DJE

  • 18/07/2023 14:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/07/2023 14:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/07/2023 13:46

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2023 11:29

    Petição Juntada

  • 16/07/2023 01:29

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 05/07/2023 14:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/07/2023 14:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/07/2023 14:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/07/2023 11:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/07/2023 11:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/07/2023 11:21

    Petição Juntada

  • 30/06/2023 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2023 13:30

    Remetido ao DJE

  • 29/06/2023 13:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/06/2023 12:02

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2023 11:45

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 16/05/2023 10:31

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2023 17:59

    Petição Juntada

  • 03/05/2023 22:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/05/2023 22:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 03/05/2023 19:03

    Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado

  • 02/05/2023 09:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/05/2023 09:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/04/2023 18:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/04/2023 18:41

    Unificação e Soma de Penas

  • 28/04/2023 16:57

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2023 17:01

    Documento Juntado

  • 25/04/2023 16:18

    Apensado ao processo

  • 17/04/2023 10:12

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 17/04/2023 10:12

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 17/04/2023 10:12

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/04/2023 10:12

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/04/2023 10:08

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 05/04/2023 10:08

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 05/04/2023 09:48

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 05/04/2023 09:47

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/04/2023 09:44

    Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)

  • 05/04/2023 07:21

    SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 29/03/2023 15:33

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 20/03/2023 18:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/03/2023 16:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/03/2023 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2023 13:44

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2023 13:43

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/03/2023 13:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/03/2023 13:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/03/2023 13:23

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 14/03/2023 11:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2023 11:22

    Mandado de Prisão Expedido

  • 13/03/2023 09:48

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 13/03/2023 00:56

    Remetido ao DJE

  • 10/03/2023 14:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/03/2023 15:54

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2023 11:45

    SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 03/03/2023 11:25

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 03/03/2023 11:25

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 28/02/2023 09:27

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 10/02/2023 16:46

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 08/02/2023 12:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2023 09:49

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2023 11:25

    SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Juntado

  • 20/05/2022 16:44

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 20/05/2022 16:44

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 20/05/2022 16:44

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/05/2022 13:19

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 10/05/2022 13:31

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 09/05/2022 17:26

    Ordem de Liberação Expedida

  • 09/05/2022 16:46

    Desapensado do processo

  • 14/04/2022 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2022 10:25

    Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

  • 13/04/2022 09:09

    Remetido ao DJE

  • 12/04/2022 15:23

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 12/04/2022 14:33

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2022 14:31

    Documento Juntado

  • 08/04/2022 14:15

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 08/04/2022 10:34

    SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

  • 07/04/2022 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/04/2022 00:08

    Remetido ao DJE

  • 05/04/2022 13:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/04/2022 13:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/04/2022 13:38

    Concedida Progressão de regime

  • 05/04/2022 11:14

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2022 10:57

    Petição Juntada

  • 04/04/2022 14:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/04/2022 13:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 04/04/2022 13:16

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 01/04/2022 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2022 13:31

    Remetido ao DJE

  • 31/03/2022 13:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/03/2022 13:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2022 11:16

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2022 10:15

    Petição Juntada

  • 30/03/2022 17:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/03/2022 17:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/03/2022 12:29

    Petição Juntada

  • 26/03/2022 14:25

    Petição Juntada

  • 23/03/2022 15:35

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 07/01/2022 09:19

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 07/01/2022 09:19

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 07/01/2022 09:19

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/12/2021 14:25

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 16/12/2021 17:51

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 16/12/2021 11:29

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2021 01:27

    Suspensão do Prazo

  • 15/12/2021 05:59

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 24/11/2021 18:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/11/2021 18:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/11/2021 18:27

    Homologado o Cálculo

  • 24/11/2021 16:41

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2021 06:06

    Petição Juntada

  • 23/11/2021 10:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/11/2021 10:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/11/2021 16:05

    Petição Juntada

  • 19/11/2021 20:33

    Documento Juntado

  • 19/11/2021 20:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/11/2021 20:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/11/2021 17:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/11/2021 17:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/11/2021 17:26

    Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

  • 19/11/2021 15:46

    Conclusos para Sentença

  • 19/11/2021 06:18

    Petição Juntada

  • 18/11/2021 11:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/11/2021 11:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/11/2021 15:36

    Petição Juntada

  • 17/11/2021 15:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/11/2021 15:21

    Proferido Despacho

  • 17/11/2021 12:23

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2021 12:21

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/11/2021 12:17

    Apensado ao processo

  • 17/11/2021 07:32

    Petição Juntada

  • 12/11/2021 14:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/11/2021 14:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/11/2021 12:18

    Petição Juntada

  • 10/11/2021 19:26

    Apensado ao processo

  • 09/11/2021 22:35

    Recurso Interposto

  • 09/11/2021 16:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/11/2021 16:55

    Proferido Despacho

  • 09/11/2021 16:24

    Ofício Expedido

  • 09/11/2021 15:10

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2021 15:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/11/2021 15:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/11/2021 15:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/11/2021 15:07

    Expedição de documento

  • 09/11/2021 14:58

    Documento Juntado

  • 09/11/2021 14:54

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 05/11/2021 18:35

    SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado

  • 21/10/2021 15:18

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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