01/07/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 10:25

Conclusos para decisão
25/06/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 08:42

Conclusos para decisão
21/05/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 14:51

Conclusos para decisão
05/05/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 13:49

Expedição de Certidão.
23/04/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 11:17

Conclusos para decisão
21/03/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 08:10

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 09:36

Conclusos para decisão
05/03/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 03:27

Suspensão do Prazo
12/12/2024 03:35

Suspensão do Prazo
19/11/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 13:36

Conclusos para decisão
12/11/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 12:40

Conclusos para decisão
24/10/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2024 21:01

Suspensão do Prazo
29/11/2023 03:10

Suspensão do Prazo
12/11/2023 04:48

Suspensão do Prazo
20/10/2023 01:17

Suspensão do Prazo
04/10/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 11:19

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 15:02

Conclusos para decisão
02/10/2023 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 13:00

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 10:16

Conclusos para decisão
21/09/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 05:53

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 14:45

Mantida a Decisão Anterior
11/09/2023 13:09

Conclusos para decisão
08/09/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Augusto Forcinitti Valera (OAB 140741/SP), Alexandre Aparecido Reis Barsanelli (OAB 273963/SP), Fabio Jose Sambrano (OAB 278757/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 1001018-83.2016.8.26.0291 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Antoninho Sergio Milanez, Durvalino Celestino de Siqueira - Exectdo: Banco do Brasil S/A -

Vistos.

Ciente sobre os cálculos.

Todavia, não se aplica ao caso em tela o Tema 677 do STJ.

Isso porque, os ônus da mora, no caso, cessaram com o depósito realizado pelo executado, e em razão disso não é cabível a incidência dos encargos determinados na sentença sobre a quantia que, na sua proporção, extinguiu a dívida excutida.

Daí decorre que o importe depositado, a contar do dia em que confiado ao juízo, passou a ser remunerado e atualizado na forma prevista para que tal aconteça quando se trata de depósitos judiciais, sendo observadas, nesse aspecto, as diretrizes da Corregedoria Geral da Justiça, na forma de seus Comunicados nº 85/86 e nº 1.969/2012, confirmado em seu teor pelo Provimento nº 347/98, do Conselho Superior da Magistratura.

A propósito, é o que entende o Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Expurgos inflacionários.

Ação civil pública.

Irresignação contra interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento individual de sentença de ação coletiva.

Garantia do juízo.

Responsabilidade da instituição depositária acerca da atualização do valor.

Entendimento sedimentado pelo STJ no enunciado sumular de nº 179 e no REsp nº 1.348.640/RS (Tema 677), julgado sob o regime de repetitivos.

Juros de mora e correção monetária que cessam na data do depósito, no limite da quantia depositada, prosseguindo a execução apenas sobre o saldo devedor.

Contadoria judicial que observou adequadamente o depósito parcial realizado nos autos.

Banco réu que não indicou e apresentou planilha a fim de indicar onde se encontraria o erro de cálculo.

Homologação mantida.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2013087-23.2022.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/06/2022; Data de Registro: 08/06/2022) (grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA- EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Saldo remanescente - Indeferimento - Adequação - Feito que já foi extinto pelo pagamento sem que houvesse o exequente se insurgido oportunamente - Preclusão que se operou sobre o tema.& AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Aplicação do tema 677 do STJ Descabimento Embargos de Declaração ainda não julgados Impossibilidade de pleitear-se a aplicação de comandos eventualmente contidos em acórdão enquanto não esgotadas as instâncias ordinárias.

Agravo desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2105503-73.2023.8.26.0000; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2023; Data de Registro: 12/05/2023) (grifei).

Ante o exposto, concedo a exequente o prazo de 10 (dez) dias para que apresente os cálculos sem a aplicação do Tema 677 do STJ, tendo em vista o depósito já efetuado nos autos e a jurisprudência do TJ/SP, conforme exposto.

Prazo: 10 (dez) dias.

Intime-se.
30/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2023 10:42

Conclusos para decisão
29/08/2023 10:41

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 10:41

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 04:34

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 12:32

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 15:58

Conclusos para decisão
11/08/2023 15:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/08/2023.
26/07/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 09:17

Conclusos para decisão
24/07/2023 09:17

Expedição de Certidão.
05/07/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 12:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 14:33

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 12:18

Expedição de Certidão.
05/06/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2023 11:05

Nomeado Perito
25/05/2023 12:39

Conclusos para decisão
25/05/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 06:57

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2023 12:47

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 11:40

Conclusos para decisão
10/04/2023 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 15:08

Autos no Prazo
06/12/2022 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 02:42

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2022 16:13

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 09:07

Conclusos para decisão
23/08/2022 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 02:13

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2022 15:07

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 09:40

Conclusos para decisão
12/08/2022 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2021 14:35

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2021 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2021 15:50

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 14:58

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2021 11:00

Conclusos para decisão
01/06/2021 11:00

Conclusos para despacho
01/06/2021 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2021 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2021 13:02

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2021 16:18

Conclusos para decisão
28/05/2021 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2021 14:08

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2021 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2021 18:22

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 09:23

Conclusos para decisão
21/05/2021 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2021 15:18

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2021 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2021 08:00

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 17:28

Conclusos para decisão
11/05/2021 17:27

Expedição de Certidão.
16/12/2020 07:57

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2020 07:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2020 16:42

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2020 12:21

Conclusos para despacho
14/12/2020 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2020 21:44

Suspensão do Prazo
27/05/2020 21:47

Suspensão do Prazo
25/04/2020 17:26

Sugestão de Vinculação a Tema de Precedente
31/03/2020 05:06

Suspensão do Prazo
23/03/2020 22:45

Suspensão do Prazo
16/03/2020 23:57

Suspensão do Prazo
21/02/2020 09:17

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2020 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2020 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2020 15:15

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2020 11:36

Conclusos para decisão
18/02/2020 13:12

Conclusos para despacho
18/02/2020 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2020 08:28

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2020 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2020 17:32

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2020 17:28

Conclusos para despacho
10/02/2020 17:28

Juntada de Outros documentos
17/01/2019 18:34

Juntada de Outros documentos
10/07/2018 13:17

Expedição de Certidão.
08/07/2018 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2018 00:17

Suspensão do Prazo
02/06/2018 01:44

Suspensão do Prazo
14/03/2018 08:59

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2018 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2018 14:43

Proferido Despacho
09/03/2018 18:28

Conclusos para despacho
09/03/2018 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2017 11:10

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2017 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2017 15:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/12/2017 11:38

Conclusos para decisão
06/12/2017 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2017 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2017 10:04

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2017 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2017 12:03

Decisão
16/11/2017 18:27

Conclusos para decisão
16/11/2017 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2017 10:06

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2017 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2017 18:11

Revogada a Suspensão do Processo por Recurso Repetitivo/Repercussão Geral
07/11/2017 16:31

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
07/11/2017 16:26

Conclusos para decisão
03/03/2017 10:02

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2017 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2017 16:04

Decisão
21/02/2017 15:04

Conclusos para decisão
17/02/2017 16:01

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
10/02/2017 09:34

Juntada de Mandado
09/02/2017 13:58

Conclusos para decisão
09/02/2017 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2017 07:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/01/2017 10:29

Expedição de Carta.
13/10/2016 10:18

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2016 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2016 17:10

Decisão
27/09/2016 15:12

Conclusos para decisão
07/04/2016 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2016 09:43

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2016 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2016 13:52

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2016 13:15

Conclusos para despacho
09/03/2016 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2016

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006453-88.2023.8.26.0001

Gilvan Vieira dos Santos

Jose Claudionor dos Santos

Advogado: Maria Carolina de Siqueira Nogueira Mada...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/03/2023 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0000104-62.2021.8.26.0452

Rosangela de Fatima Catanelli Oliveira

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Dirceu Castilho Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/08/2016 19:14

Exibir Processo

Processo nº 1032886-81.2023.8.26.0114

Donizete de Paula Padilha

Cooperativa de Credito Sicoob Ouro Verde

Advogado: Renan Podavi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/07/2023 16:04

Exibir Processo

Processo nº 1079638-56.2023.8.26.0100

Desenvolve Sp- Agencia de Fomento do Est...

Ivanildo Ambrosio dos Santos

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/06/2023 01:02

Exibir Processo

Processo nº 1012348-42.2023.8.26.0482

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Priscila Paula Coutinho

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/07/2023 10:13

Exibir Processo