21/08/2024 18:11

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 18:11

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:25

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:24

Baixa Definitiva
20/08/2024 14:24

Expedição de Certidão.
05/07/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 01:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/06/2024 17:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/06/2024 17:10

Conclusos para julgamento
21/06/2024 14:18

Conclusos para despacho
21/06/2024 14:16

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/06/2024.
17/04/2024 04:29

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 04:39

Ato ordinatório praticado
27/01/2024 02:10

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 01:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/12/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:15

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 10:07

Transitado em Julgado em #{data}
02/12/2023 23:27

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 01:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/11/2023 06:03

Homologada a Transação
24/11/2023 17:52

Conclusos para despacho
10/11/2023 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2023 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 09:27

Conclusos para despacho
26/09/2023 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 01:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 01:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Criscie Bueno Braga (OAB 473289/SP) Processo 1013862-97.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Alencar Correa - Nos termos da Lei nº 11.419/06, para que a procuração assinada eletronicamente seja considerada válida e eficaz, necessariamente deve ser objeto de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora, de tal forma a assegurar a adequada identificação presencial do interessado.

Caso isso não ocorra, o documento não poderá ser considerado válido para a prática de atos processuais por meio eletrônico.

Nesse sentido, parecer da Corregedoria Geral de Justiça: "NORMAS DE SERVIÇO.

Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos". (Processo Digital n.º 2021/00100891, parecer da lavra do D.

Juiz Assessor da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, Sidney da Silva Braga, proferido em 20.01.2022, e aprovado pelo D.

Corregedor-Geral da Justiça, Des.

Fernando Antônio Torres Garcia) No caso dos autos, verifica-se que a procuração foi apresentada de forma digital, porém sem a convalidação de certificado digital, o que não pode ser admitido como válido.

A parte deverá regularizar sua procuração, observando os termos do art. 1.192 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 76, § 1º, inc.

I, do Código de Processo Civil) se couber ao autor, ou revelia (art. 76, § 1o, inc.

II, do Código de Processo Civil) se couber ao réu.
30/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 11:53

Juntada de Petição de contestação
10/08/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2023 01:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/07/2023 17:00

Expedição de Carta.
07/07/2023 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2023 09:49

Conclusos para decisão
21/06/2023 14:39

Conclusos para despacho
30/05/2023 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 04:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/05/2023 14:52

Determinada a emenda à inicial
16/05/2023 14:48

Conclusos para despacho
12/05/2023 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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