12/06/2024 15:10

Arquivado Definitivamente
12/06/2024 15:10

Expedição de Certidão.
03/06/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 10:37

Baixa Definitiva
03/06/2024 10:37

Expedição de Certidão.
30/05/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 19:16

Expedição de Certidão.
26/04/2024 23:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 10:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/04/2024 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 11:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 29/05/2024 03:00:00, 1ª Vara de Família e Sucessões.
24/04/2024 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 11:09

Conclusos para despacho
23/04/2024 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 22:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2024 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/04/2024 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 13:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 21/05/2024 02:00:00, 1ª Vara de Família e Sucessões.
19/04/2024 10:00

Conclusos para decisão
16/02/2024 13:17

Conclusos para despacho
16/02/2024 13:16

Expedição de Certidão.
15/02/2024 08:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2024 09:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2024 22:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/12/2023 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 15:22

Conclusos para decisão
22/09/2023 12:06

Conclusos para despacho
22/09/2023 08:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2023 23:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/09/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 18:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 23:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 16:55

Expedição de Mandado.
31/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Bebel Luce Pires da Silva (OAB 128137/SP) Processo 1021592-64.2023.8.26.0071 - Divórcio Litigioso - Reqte: Marcelo Tadeu Royo Felippe - Processe-se em segredo de Justiça, nos termos do art. 189, II, do Código de Processo Civil.

Diante da documentação apresentada (fls. 26), concedo a Justiça Gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil.

Anote-se.

Trata-se de ação de divórcio, com pedido de tutela de evidência, partilha de bens imóvel e veículo, documentados nos autos com pedidos de tutela de urgência feitos a fls. 19, itens 'a' e 'b'.

Sobre o pedido de decretação do divórcio, está presente a probabilidade do direito da autora, especialmente se considerada a alteração do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 66/2010, e motivos não há para deixar de acolher o pedido formulado.

Atualmente não vigora mais o mencionado art. 273 do CPC de 1973 invocado no artigo acima, mas, a questão pode ser dirimida à luz do atual art. 311, IV, do CPC: "A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável." Daí porque, ante o exposto, em tutela da evidência, DECRETO O DIVÓRCIO das partes, voltando a autora a assinar o nome de solteira, conforme fls. 46.

Expeça-se o mandado de averbação, independentemente do trânsito em julgado.

Pede-se, em tutela de urgência, que seja fixada a responsabilidade da requerida pelo ônus que recaiam sobre o veículo documentado a fls. 29, a partir da data de 16/05/2023, data informada como de separação de fato das partes, bem como a fixação de metade do valor referente ao referido veículo, correspondente ao valor de R$ 235,00.

No tocante ao veículo, pede-se, ainda, realização de vistoria pelo Sr.

Oficial de Justiça, para verificação de avarias.

Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Ocorre que os requisitos legais acima não estão preenchidos, pois, além das alegações feitas pelo requerente na inicial, nada há a indicar a necessidade da concessão das medidas postuladas, devendo-se, portanto, aguardar o contraditório.

Assim, indefiro a tutela de urgência.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada aos autos do mandado, nos termos do art. 231, II, do Código de Processo Civil.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil.
30/08/2023 23:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 09:59

Expedição de Mandado.
30/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2023 16:45

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
28/08/2023 16:02

Conclusos para decisão
28/08/2023 13:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2023 13:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2023 13:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2023 13:33

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 13:33

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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