TJSP - 1015615-37.2023.8.26.0477

1ª instância - 01 Civel de Praia Grande

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Polo Ativo

Partes

BANCO J. SAFRA S/A

CNPJ: 03.017.677/0001-20

Advogados

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB: 292207/SP

CPF *97.***.*08-84

Polo Passivo

Partes

MARIA SUELI DA SILVA VIANA

CPF *59.***.*10-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/10/2023 16:15

    Arquivado Definitivamente

  • 31/10/2023 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 16:13

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/10/2023 01:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2023 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/09/2023 17:30

    Extinto o processo por desistência

  • 28/09/2023 15:48

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2023 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2023 01:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2023 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/09/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 14:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/09/2023 13:52

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2023 01:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP) Processo 1015615-37.2023.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco J Safra S/A -

    Vistos.

    Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69.

    Cite(m)-se o(s) réu(s) para pagar(em) a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar(em) defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

    Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69).

    Na hipótese de não localização do bem, deverá oficial de justiça obter junto ao réu a localização do veículo, intimando-o de que a negativa da resposta será reputada como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso IV, § 1º, do Código de Processo Civil, o que poderá acarretar sanções criminais, civis e processuais, sem prejuízo de multa de até vinte por cento do valor atualizado da causa.

    Servirá a presente, digitalmente assinada, como MANDADO.

    Deverá o autor acompanhar esta decisão, providenciando os meios necessários para seu cumprimento e entrando em contato com a Central de Mandados através do endereço de e-mail [email protected], para que informem qual oficial de justiça cumprirá e o seu contato, devendo, ainda, entrar em contado com este e não o contrário (segundo a Portaria da Sadm), sob pena de devolução sem cumprimento.

    No mais, conforme o disposto na Lei nº 13.043/14, que deu nova redação ao art. 2º do DL nº 911/69, comprovado, no prazo de 15 dias, o recolhimento de taxa para emissão de relatórios do sistema RENAJUD (Guia FEDT.

    Código 434-1 uma UFESP), promova a serventia, por meio do respectivo sistema, a inserção da restrição judicial de circulação na base de dados do RENAVAM do veículo acima indicado.

    Defiro o arrombamento se o caso, devendo o oficial certificar o ocorrido, e servirá este como OFÍCIO para requisição de força policial, caso necessário.

    Observe-se, desde já, que caso o(s) veículo(s) seja(m) localizado(s) em Comarca diversa, na forma do artigo 3º, parágrafos 12, 13 e 15 do Decreto-Lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, nos termos do Comunicado SPI nº 26/2017 (peticionamento eletrônico inicial: classe 12137 Requerimento de Apreensão de Veículo), comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva.

  • 31/08/2023 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/08/2023 13:40

    Concedida a Medida Liminar

  • 30/08/2023 10:29

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2023 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 16:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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