23/07/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1002493-30.2023.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A - Renato Gregorio da Silva e outro -

Vistos.

Fls.264: Nítida a inadimplência do executado, não vejo óbice à sua inscrição nos cadastros restritivos de crédito, medida que visa tão-somente tornar disponíveis para os setores comerciais privados e fornecedores em geral informações sobre dívidas não satisfeitas, o que, inclusive, é de interesse da coletividade.

De outro norte, a negativação do nome do devedor constitui, ainda, medida importante de coação ao pagamento da dívida.

Vê-se que o próprio legislador previu, no CPC, uma série de medidas visando dar maior efetividade à tutela execucional perseguida, de maneira que compete ao judiciário, diante de situações ainda não positivadas no ordenamento jurídico, atuar a fim de garantir a máxima utilidade da atuação jurisdicional.

A possibilidade de inscrição do devedor nos cadastros restritivos de crédito é inclusive objeto do enunciado n. 76 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil, in verbis: "No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade".

Assim sendo, porque a adoção da medida requerida em muito beneficia o credor, cuja urgência em perceber o crédito é inegável, sem, porém, importar qualquer prejuízo ao devedor, conferindo maior agilidade e efetividade à execução, entendo seja caso de deferir o pedido do exequente.

Destarte, proceda a Serventia a inscrição do nome do executado em razão da dívida exequenda junto ao Sistema SERASAJUD, solicitando a negativação, devendo constar no banco de dados a existência desta execução.

Intimem-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), WALDOMIRO CAMILOTTI NETO (OAB 281016/SP)
22/07/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 23:04

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 13:31

Conclusos para decisão
15/07/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 14:59

Conclusos para decisão
30/06/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 17:23

Conclusos para despacho
20/06/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 17:22

Determinado o arquivamento
11/06/2025 14:24

Conclusos para decisão
11/06/2025 14:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/06/2025.
06/05/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 16:36

Conclusos para decisão
24/04/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 09:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 14:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/04/2025.
05/03/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 17:28

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
28/02/2025 13:02

Conclusos para decisão
26/02/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 03:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2025 03:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/02/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 08:48

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 15:54

Conclusos para despacho
13/02/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 06:11

Juntada de Certidão
12/02/2025 06:11

Juntada de Certidão
11/02/2025 14:36

Expedição de Carta.
11/02/2025 14:35

Expedição de Carta.
07/02/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 12:30

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
28/01/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 11:36

Conclusos para despacho
28/01/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 11:36

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
28/01/2025 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 15:12

Bloqueio/penhora on line
13/12/2024 13:41

Conclusos para decisão
13/12/2024 10:27

Conclusos para decisão
12/12/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 14:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 16:46

Conclusos para decisão
27/11/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 09:43

Conclusos para decisão
08/11/2024 09:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/11/2024.
23/10/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2024 12:21

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2024 12:21

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 16:58

Expedição de Mandado.
26/08/2024 16:56

Expedição de Mandado.
14/08/2024 02:14

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 12:45

Conclusos para decisão
09/08/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 14:04

Conclusos para decisão
24/07/2024 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 10:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2024 04:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2024 03:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/06/2024 03:08

Juntada de Certidão
19/06/2024 03:08

Juntada de Certidão
18/06/2024 09:37

Expedição de Carta.
18/06/2024 09:36

Expedição de Carta.
11/06/2024 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 14:34

Conclusos para decisão
28/05/2024 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 21:05

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 11:07

Conclusos para decisão
08/05/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 20:06

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 16:18

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
16/04/2024 14:26

Conclusos para decisão
15/04/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 16:54

Determinado o arquivamento
12/04/2024 11:00

Conclusos para decisão
12/04/2024 10:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/04/2024.
12/04/2024 00:51

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 14:44

Conclusos para decisão
09/04/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 15:16

Conclusos para decisão
01/04/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 05:06

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 14:38

Conclusos para decisão
18/03/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 00:59

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 16:00

Conclusos para decisão
28/02/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 12:23

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 15:12

Conclusos para despacho
25/01/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 16:50

Conclusos para decisão
19/12/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 16:54

Ato ordinatório
29/11/2023 16:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2023 16:44

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 04:21

Suspensão do Prazo
12/11/2023 07:11

Suspensão do Prazo
26/10/2023 11:38

Expedição de Mandado.
20/09/2023 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1002493-30.2023.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A -

Vistos.

Promova-se a retificação do sub-fluxo processual para que passe a tramitar no sub-fluxo cível.

Após o recolhimento das custas em 10 (dez) dias, expeça-se mandado de citação no endereço declinado a fls.75: VIELA MARISA DO CARMO CARREGARI, N.15, BAIRRO APARECIDA, NA CIDADE DE JABOTICABAL, SP, CEP 14883-203.

Intimem-se.
31/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 10:57

Conclusos para decisão
30/08/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 04:33

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2023 05:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/08/2023 05:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2023 13:47

Expedição de Carta.
01/08/2023 13:46

Expedição de Carta.
12/07/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 14:58

Recebida a Petição Inicial
10/07/2023 12:50

Conclusos para decisão
04/07/2023 09:20

Conclusos para despacho
04/07/2023 09:19

Expedição de Certidão.
03/07/2023 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 11:53

Conclusos para despacho
27/06/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 16:19

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
06/06/2023 15:11

Conclusos para decisão
06/06/2023 15:08

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 15:07

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 15:07

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 15:07

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 15:06

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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