18/10/2024 12:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
18/10/2024 12:12

Expedição de Certidão.
18/07/2024 08:46

Juntada de Petição de Recurso adesivo
18/07/2024 08:46

Juntada de Petição de Contra-razões
06/07/2024 00:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2024 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2024 11:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/07/2024 18:35

Conclusos para decisão
04/07/2024 08:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/06/2024 06:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 05:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/06/2024 18:06

Julgado procedente o pedido
10/06/2024 13:11

Conclusos para julgamento
10/06/2024 11:46

Juntada de Petição de Alegações finais
10/06/2024 09:25

Juntada de Petição de Alegações finais
06/06/2024 18:46

Conclusos para despacho
05/06/2024 19:12

Expedição de Certidão.
05/06/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 09:21

Expedição de Certidão.
27/05/2024 09:14

Expedição de Ofício.
24/05/2024 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 11:21

Expedição de Mandado.
08/04/2024 23:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 13:02

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 09:32

Expedição de Ofício.
08/04/2024 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/04/2024 17:57

Expedição de Certidão.
05/04/2024 17:46

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 17:23

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 05/06/2024 03:00:00, Vara Única.
01/04/2024 23:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2024 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/04/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 11:23

Conclusos para julgamento
04/12/2023 15:04

Conclusos para despacho
08/09/2023 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Euripedes Andre de Oliveira (OAB 398437/SP), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 295139A/SP), José Arnaldo Jansen Nogueira (OAB 353135A/SP) Processo 1001467-87.2022.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anderson Antonio da Silva - Reqdo: Banco do Brasil S/A -

Vistos. É dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade (artigo 77, inciso I, do CPC). É litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos (artigo 80, inciso II, do CPC).

Dispõe ainda o artigo 34, inciso XV, do Estatuto da OAB que constitui infração disciplinar ao advogado: fazer, em nome do constituinte, sem autorização escrita deste, imputação a terceiro de fato definido como crime.

Finalmente, a Resolução n° 02/2015 do Conselho Federal da OAB (Código de Ética e Disciplina da OAB), em seu artigo 2°, parágrafo único, inciso VII, impõe ao advogado o dever de desaconselhar lides temerárias, a partir de um juízo preliminar de viabilidade jurídica.

Assim, é fácil perceber que a legislação impõe deveres à parte e ao advogado.

Este último inclusive pode ser penalizado em caso de lide temerária.

Assim dispõe o artigo 32, parágrafo único, do Estatuto da OAB: Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria.

Feitas tais considerações, é preciso pontuar que existe uma diferença substancial entre discutir a legalidade ou abusividade de um contrato ou cláusula contratual e sustentar a não contratação.

Temos de um lado um ato reconhecidamente praticado, mas questionável em juízo dentro dos limites legais, o que é válido (o direito de ação não se confunde com o direito material e nenhuma lesão ou ameaça de lesão pode ser subtraída da análise pelo Poder Judiciário); e de outro temos simplesmente uma alegação falsa com implicações sérias, conforme se demonstrou pela legislação mencionada.

Com isto, o direito de ação não é absoluto.

A parte requerida junta fotografia (que tudo indica ser da parte autora página 238), cópia de documento pessoal e até mesmo indica a geolocalização de aparelho de telefone celular que pode ter sido usado para contratar (contrato eletrônico).

Com isto, determino à parte autora, se for de seu interesse assinando conjuntamente a manifestação, de forma até a prevenir responsabilidade, que afirme se não celebrou o pacto, negando inclusive ser a pessoa na foto (que é foto estilo selfie).

Int.

Pedregulho, 29 de agosto de 2023.
30/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 15:55

Conclusos para julgamento
27/06/2023 14:26

Conclusos para despacho
23/05/2023 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 15:22

Juntada de Petição de Réplica
12/05/2023 01:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 12:45

Conclusos para despacho
09/05/2023 11:26

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 10:34

Juntada de Petição de contestação
03/04/2023 02:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/03/2023 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/03/2023 13:30

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 17:26

Conclusos para despacho
30/03/2023 17:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/03/2023 04:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/03/2023 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 09:57

Audiência conciliação NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
14/03/2023 11:28

Expedição de Certidão.
13/03/2023 15:32

Expedição de Certidão.
13/03/2023 15:30

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 15:32

Juntada de Ofício
22/02/2023 15:04

Protocolizada Petição
22/02/2023 14:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/02/2023 10:36

Expedição de Carta.
10/02/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/01/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 11:23

Audiência conciliação não-realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 16/03/2023 09:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
16/01/2023 15:57

Expedição de Ofício.
19/12/2022 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2022 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/12/2022 12:21

Concedida a Antecipação de tutela
15/12/2022 11:23

Conclusos para decisão
15/12/2022 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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