21/05/2025 14:51

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 14:51

Certidão de Cartório Expedida
21/05/2025 14:50

Certidão de Cartório Expedida
16/05/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:00

Remetido ao DJE
15/05/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 15:16

Documento Juntado
02/04/2024 15:14

Certidão de Cartório Expedida
28/02/2024 15:50

Conclusos para Sentença
28/02/2024 14:41

Conclusos para despacho
28/02/2024 14:37

Certidão de Cartório Expedida
08/12/2023 06:49

AR Positivo Juntado
28/11/2023 07:07

Certidão Juntada
28/11/2023 07:07

Certidão Juntada
27/11/2023 18:13

Carta de Citação Expedida
22/11/2023 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2023 11:15

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
17/10/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2023 00:00

Remetido ao DJE
11/10/2023 17:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/10/2023 02:45

AR Negativo Juntado - Mudou-se
28/09/2023 16:10

Carta de Citação Expedida
15/09/2023 13:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2023 15:35

Petição Juntada
01/09/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Mario Lucio Marchioni (OAB 122466/SP), Luis Enrique Marchioni (OAB 130696/SP) Processo 1040554-75.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: JK Mirassolândia Comércio de Chocolates LTDA -

Vistos.

Págs. 23 e ss: recebo como aditamento.

Providencie a Serventia o apensamento destes autos ao processo nº 103669-53.2023.8.26.0576, para julgamento em conjunto.

A parte autora pretende tutela de urgência para compelir a parte ré ao restabelecimento da conta/perfil mencionada na inicial, com o nome de usuário original, viabilizando o seu normal uso, sob pena de incidência de multa-diária.

A antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC/2015, exige: (i) a evidência da probabilidade do direito pleiteado; (ii) a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e/ou risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (iii) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No presente caso, em sede de cognição sumária, esses requisitos se fazem presentes, na medida em que a autora teve sua conta no Facebook suspensa e não obteve êxito em recuperar sua conta, pois o requerido retorna apenas respostas automáticas.

O requisito do perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, por sua vez, é intuitivo.

Ademais, a medida é precária e poderá ser revogada a qualquer momento.

Dessa forma, defiro o requerimento de tutela provisória de urgência para determinar o restabelecimento da conta/perfil da parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados da sua intimação.

Arbitro desde já multa-diária no valor de R$1.000,00, limitada a R$30.000,00 para o caso descumprimento, até ulterior deliberação deste juízo.

Para o restabelecimento da conta/acesso, a parte autora deverá em 05 (cinco) dias informar a URL e fornecer um e-mail desvinculado de qualquer um dos aplicativos que compõem o conglomerado Facebook e Intagram, para que seja enviado o link de recuperação.

Feito isso, CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como acerca da concessão da tutela provisória.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC/2015, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; ou c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção no prazo legal.

Deverá constar no ato ordinatório mencionado supra que, decorrido o prazo para manifestação/réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide.

Por fim, venham conclusos para deliberação.

Intime-se.
31/08/2023 09:57

Certidão de Cartório Expedida
31/08/2023 09:52

Apensado ao processo
31/08/2023 00:00

Remetido ao DJE
30/08/2023 15:03

Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2023 14:56

Conclusos para decisão
29/08/2023 14:21

Conclusos para despacho
29/08/2023 14:21

Certidão de Cartório Expedida
17/08/2023 16:57

Petição Juntada
17/08/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 00:01

Remetido ao DJE
15/08/2023 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2023 11:02

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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