26/06/2025 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 14:48

Conclusos para despacho
22/05/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 13:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/01/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 12:15

Julgada improcedente a ação
19/12/2024 17:39

Conclusos para julgamento
17/12/2024 10:16

Conclusos para despacho
03/09/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 17:23

Conclusos para decisão
19/07/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 13:40

Juntada de Petição de Réplica
13/06/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 19:50

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 12:40

Juntada de Petição de contestação
05/06/2024 17:50

Juntada de Petição de contestação
05/06/2024 13:10

Juntada de Petição de contestação
04/06/2024 18:21

Juntada de Petição de contestação
03/06/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 13:41

Juntada de Petição de contestação
03/06/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2024 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2024 14:22

Conclusos para decisão
27/05/2024 10:01

Conclusos para despacho
24/05/2024 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2024 08:21

Juntada de Petição de contestação
21/05/2024 16:42

Juntada de Petição de contestação
21/05/2024 10:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2024 10:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2024 10:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2024 09:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2024 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2024 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2024 04:20

Juntada de Certidão
08/05/2024 04:20

Juntada de Certidão
08/05/2024 04:19

Juntada de Certidão
08/05/2024 04:19

Juntada de Certidão
08/05/2024 04:19

Juntada de Certidão
08/05/2024 04:19

Juntada de Certidão
08/05/2024 04:19

Juntada de Certidão
30/04/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 12:07

Expedição de Carta.
30/04/2024 12:07

Expedição de Carta.
30/04/2024 12:07

Expedição de Carta.
30/04/2024 12:06

Expedição de Carta.
30/04/2024 12:06

Expedição de Carta.
30/04/2024 12:06

Expedição de Carta.
30/04/2024 12:06

Expedição de Carta.
30/04/2024 12:04

Recebida a Petição Inicial
29/04/2024 17:19

Conclusos para despacho
27/04/2024 22:26

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 03:30

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2023 11:38

Conclusos para decisão
02/10/2023 11:37

Concedida a Medida Liminar
15/09/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023 17:42

Conclusos para despacho
13/09/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Lorraynne Yasmim Ferreira Manzon (OAB 466638/SP) Processo 1013480-52.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria do Carmo Vicente de Oliveira - Reqdo: BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É importante observar que, mesmo a aindicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação.

Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03.

INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.

Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais.

Intime-se.
31/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 17:13

Determinada a emenda à inicial
30/08/2023 16:12

Conclusos para despacho
22/08/2023 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 16:09

Determinada a emenda à inicial
01/08/2023 12:38

Conclusos para despacho
31/07/2023 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

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