10/06/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 10:11

Conclusos para despacho
04/06/2025 09:41

Conclusos para despacho
04/06/2025 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 07:56

Expedição de Certidão.
30/05/2025 07:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 17:40

Bloqueio/penhora on line
26/05/2025 09:57

Conclusos para decisão
23/05/2025 17:12

Conclusos para despacho
23/05/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 09:16

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 15:20

Conclusos para despacho
29/04/2025 15:52

Conclusos para despacho
29/04/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 11:04

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:12

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 20:14

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 15:19

Conclusos para despacho
10/04/2025 09:24

Conclusos para despacho
10/04/2025 09:24

Expedição de Certidão.
14/03/2025 08:28

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Andrea Fátima Santa Rosa dos Reis (OAB 201663/SP) Processo 1001856-35.2023.8.26.0629 - Execução Fiscal - Exectda: Tatiany Messias dos Santos -

Vistos.

Fls 46/47: Anote o nome da Advogada para futuras intimações.

Trata-se de pedido de desbloqueio de valores requerido em favor da Executada. 1- Pois bem, importante asseverar que a citação por carta é considerada válida no endereço do executado, mesmo que não seja recebida por ele próprio, cabendo ainda, ao interessado, o ônus da prova de sua incorreção ou prejuízo dela decorrente, o que não foi feito no caso em testilha, já que a parte foi regularmente citada, conforme documento de fls 37.

Também não há uma decisão equivocada do Juízo, deferindo aleatoriamente penhora on line.

Ha regular processamento da ação executiva e acolhimento de pedido da Autarquia/exequente acerca da constrição de valores da parte executada, que regularmente citada, permaneceu inerte. 2- Pelo que se depreende dos documentos juntados aos autos, o saldo bloqueado está relacionado ao provento da parte, destinado ao seu sustendo e de seus familiares.

Essa verba é, em tese, impenhorável, conforme dispõe o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual é necessário o seu desbloqueio.

Determino, portanto, a liberação do saldo bloqueado.

Expeça-se ordem de desbloqueio por meio eletrônico, no sistema Sisbajud, com urgência. 3- A fim de evitar nova constrição, através de sua Defensora, manifeste a Executada como pretende quitar o débito, valendo-se inclusive de eventual benefício de Lei de Anistia.

Prazo 20 dias.

Int.
13/03/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 17:12

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 16:58

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
12/03/2025 14:48

Conclusos para despacho
12/03/2025 09:45

Conclusos para despacho
11/03/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 17:27

Bloqueio/penhora on line
04/09/2024 17:05

Conclusos para decisão
27/08/2024 10:52

Conclusos para despacho
26/08/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2024 11:03

Expedição de Certidão.
21/08/2024 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2024 07:18

Juntada de Certidão
17/07/2024 07:18

Juntada de Certidão
16/07/2024 09:46

Expedição de Carta.
16/07/2024 09:45

Expedição de Carta.
12/07/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 11:06

Conclusos para despacho
03/07/2024 12:19

Conclusos para despacho
02/07/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 08:31

Expedição de Certidão.
28/06/2024 08:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2024 16:04

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 14:36

Conclusos para despacho
20/02/2024 14:34

Conclusos para despacho
20/02/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 15:54

Expedição de Certidão.
08/02/2024 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/01/2024 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/12/2023 06:57

Juntada de Certidão
30/11/2023 18:30

Expedição de Carta.
30/11/2023 18:30

Determinada a Citação em Novo Endereço
30/11/2023 15:32

Conclusos para despacho
30/11/2023 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 14:15

Expedição de Certidão.
27/11/2023 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2023 15:31

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 12:42

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 10:18

Conclusos para despacho
25/08/2023 13:53

Conclusos para despacho
25/08/2023 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 08:15

Expedição de Certidão.
22/08/2023 08:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2023 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2023 17:05

Expedição de Carta.
12/07/2023 17:04

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/07/2023 16:59

Conclusos para decisão
11/07/2023 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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