17/05/2025 23:42

Suspensão do Prazo
12/04/2025 12:25

Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado
23/03/2025 01:11

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Andréa Mottola (OAB 154216/SP) Processo 1502094-36.2020.8.26.0650 - Execução Fiscal - Exectda: Cláudio Aguila Galvez -

Vistos.

Chamei os autos em conclusão para determinar se promova a intimação da parte exequente para que ela efetue o recolhimento da despesa processual: R$ 37,02 (1 UFESP, 2025), em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, guia FEDT, código 434-1.

Isso porque, de acordo com a Lei Estadual nº 11.608/03, não se inclui na taxa judiciária incidente sobre serviços públicos de natureza forense a obtenção de informações da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via Infojud, Bacenjud e Renajud, ou análogas, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior de Magistratura; (art. 2º, parágrafo único, XI).

Tal entendimento não contraria o disposto no art. 39 da Lei nº 6830/80, pois a isenção da Fazenda Pública prevista no aludido dispositivo está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária.

Neste sentido, o precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que concluiu pela legalidade da exigência no Estado de São Paulo: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

EXECUÇÃO FISCAL.

DESPESAS PROCESSUAIS DE SISTEMAS INFORMATIZADOS.

CONVÊNIO INFOJUD-BACENJUD.

NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO.

PRECEDENTE. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que não é ilegal ou abusiva a decisão do magistrado de primeiro grau que exige o prévio pagamento de despesas processuais 'para a utilização de sistemas informatizados, porquanto reflete tão somente os efeitos do Provimento/CSM n. 2.195/2014, o qual deriva das normas da Lei Estadual n. 11.608/2003, na redação conferida pela Lei Estadual n. 14.838/2012 (RMS 50.750/SP, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, Dje 8/8/2016. 2.

No mesmo sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, consolidou entendimento de que a isenção de que goza a fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exequente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39, da LEF (Resp 1.107.543/SP, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, Dje, 26/4/2010). 3.

Recurso em mandado de segurança a que se nega provimento (destacamos).

Em três agravos de instrumento, recentemente interpostos pela Municipalidade de Valinhos, a Egrégia 14ª Câmara de Direito Público aplicou esse entendimento, proferindo acórdãos, regularmente transitados em julgado, para lhes dar provimento, em votação unânime, legitimando a pretensão recursal e determinando a reforma das decisões agravadas para determinar a pesquisa por meio do Sistema RenaJud; porém, impondo o prévio recolhimento da despesa processual vinculada à providência.

Confira-se: 1.

Agravo de Instrumento nº 2300318-70.2023.8.26.0000.

Agravante Município de Valinhos.

Agravada Maria Aparecida Pierini.

Rel.

Desembargador João Alberto Pezarini.

DJE 23/01/2024. 2.

Agravo de Instrumento nº 2300265-89.2023.8.26.0000.

Agravante Município de Valinhos.

Agravada Assossiação Mútua dos Sem Casa de Valinhos.

Rel.

Desembargador João Alberto Pezarini.

DJE 23/01/2024. 3.

Agravo de Instrumento nº 2298743-27.2023.8.26.0000.

Agravante Município de Valinhos.

Agravado Mário Vicidomini.

Rel.

Desembargador João Alberto Pezarini, DJE 23/01/2024.

Após a comprovação do recolhimento da despesa, promova a serventia o necessário, como de praxe.

Na inércia, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório, onde aguardarão provocação da parte interessada independentemente de nova intimação.

Intime-se.

Cumpra-se.
13/03/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 05:56

Remetido ao DJE
12/03/2025 19:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/03/2025 19:21

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/09/2024 15:38

Conclusos para decisão
29/04/2024 21:24

Suspensão do Prazo
20/03/2024 22:05

Petição Juntada
26/02/2024 07:23

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/02/2024 10:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/02/2024 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Bacen Jud - Negativo
30/01/2024 15:41

Documento Juntado
30/01/2024 15:41

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/10/2023 21:05

Petição Juntada
10/10/2023 12:46

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/09/2023 10:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/09/2023 10:13

Bloqueio/penhora on line
14/09/2023 10:12

Conclusos para decisão
14/09/2023 10:10

Conclusos para decisão
26/10/2021 13:41

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2021 14:58

Remetido ao DJE
28/09/2021 17:31

Petição Juntada
28/09/2021 13:06

Petição Juntada
26/09/2021 10:29

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/09/2021 15:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/09/2021 19:48

Decisão
24/06/2021 14:53

Conclusos para decisão
16/06/2021 15:53

Petição Juntada
07/05/2021 16:28

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2021 10:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/05/2021 14:41

Remetido ao DJE
26/04/2021 18:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/04/2021 18:53

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
23/04/2021 17:42

Conclusos para despacho
16/04/2021 11:24

Exceção de Pré-Executividade Juntada
28/01/2021 00:00

AR Positivo Juntado
21/01/2021 16:17

Carta de Citação Expedida
12/01/2021 18:23

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/01/2021 16:02

Conclusos para decisão
22/10/2020 10:30

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2020

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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