30/06/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 17:24

Expedição de Certidão.
27/06/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 15:00

Conclusos para despacho
18/06/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Catarina Machado (OAB 127254/SP), Maria Laurentina Soares (OAB 72984/SP), Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB 326782/SP) Processo 1003381-53.2014.8.26.0666 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA -

Vistos. 1.

O exequente pretende a penhora dos direitos que o executado possui sobre o Lote 17 da Quadra A do Residencial Califórnia, que se encontra em processo de regularização.

Para tanto, requer a intimação de todos os condôminos que figuram na matrícula do imóvel originário.

Não obstante, em se tratando de penhora dosdireitosdo executado sobre um lote em loteamento que se encontra em fase de regularização, a providência não se mostra necessária.

Isto porque a penhora e avaliação incidirá apenas sobre osdireitosdo executado sobre o lote individualizado e não sobre o imóvel como um todo, sendo que eventual arrematante sucederá o executado em tais direitos, inclusive no processo de regularização e consolidação da matrícula.

Assim,defiro e penhora dos direitos do executado sobre o Lote05 da Quadra G do Residencial Califórnia, Artur Nogueira - SP 2.

Intime-se a parte executada, pessoalmente, caso não tenha procurador constituído nos autos, por carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, podendo ele apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias.

A apresentação de impugnação manifestamente improcedente ou protelatória será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 20% sobre o valor atualizado do débito exequendo. 3.

No prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito, providencie a parte exequente a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) ocupantes do imóvel, cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799 do Código de Processo Civil. 4.

Após a efetivação da medida com todas as intimações, em especial as do item "3", e decorrido o prazo de embargos à execução, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, informando se deseja a adjudicação e/ou alienação dos direitos penhorados, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. 5.

Para fins de avaliação, no prazo do item "4", deverá o exequente colacionar aos autos documentos que indiquem o valor venal do imóvel atualizado.

Int.
22/04/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/04/2025 18:46

Expedição de Certidão.
21/04/2025 18:46

Penhora Deferida
02/04/2025 10:50

Conclusos para decisão
31/03/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 13:19

Expedição de Certidão.
14/03/2025 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Catarina Machado (OAB 127254/SP), Maria Laurentina Soares (OAB 72984/SP) Processo 1003381-53.2014.8.26.0666 - Execução Fiscal - Exeqte: Fazenda do Município de Artur Nogueira -

Vistos.

Fls. 256/272: Primeiramente esclareça o exequente com relação a motivo para que não tenha sido efetivado o desmembramento dos lotes nos termos do memorando interno 075/2019 juntado pelo exequente a fls. 307/326.

Intime-se.
13/03/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 19:22

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 15:21

Conclusos para decisão
07/03/2025 09:47

Processo Desarquivado Com Reabertura
06/03/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 11:55

Apensado ao processo
22/06/2022 12:25

Arquivado Provisoriamente
22/06/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2022 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2022 20:24

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2022 12:57

Conclusos para decisão
20/06/2022 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 14:33

Publicação de Edital Juntada
09/06/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 09:14

Juntada de Outros documentos
08/06/2022 09:14

Juntada de Outros documentos
08/06/2022 09:14

Juntada de Outros documentos
18/05/2022 14:09

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
19/04/2022 16:09

Bloqueio/penhora on line
19/04/2022 15:38

Conclusos para decisão
19/04/2022 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2022 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2022 14:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2022 14:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2022 17:38

Expedição de Mandado.
22/01/2022 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2021 04:04

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2021 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2021 17:42

Proferido Despacho
30/11/2021 16:26

Conclusos para despacho
24/11/2021 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2021 15:33

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2021 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2021 13:33

Proferido Despacho
18/10/2021 12:03

Conclusos para despacho
18/10/2021 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2021 12:32

Suspensão do Prazo
05/10/2021 21:39

Suspensão do Prazo
13/09/2021 12:19

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2021 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2021 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2021 17:19

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 15:15

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2021 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2021 15:59

Proferido Despacho
13/08/2021 15:54

Conclusos para despacho
13/08/2021 15:54

Expedição de Certidão.
13/08/2021 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2021 13:42

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2021 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2021 12:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2021 12:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2021 13:24

Expedição de Mandado.
01/07/2021 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2021 08:58

Proferido Despacho
30/06/2021 08:43

Conclusos para despacho
14/06/2021 12:22

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2021 08:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2021 16:26

Proferido Despacho
08/06/2021 16:11

Conclusos para despacho
08/06/2021 12:01

Processo Desarquivado Com Reabertura
08/06/2021 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2020 09:20

Arquivado Provisoriamente
17/01/2020 10:48

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2020 12:38

Juntada de Outros documentos
09/01/2020 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2020 11:23

Protocolo Juntado
07/01/2020 15:58

Decisão
07/01/2020 14:02

Conclusos para decisão
07/01/2020 14:01

Processo Desarquivado Com Reabertura
07/01/2020 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2019 09:31

Arquivado Provisoriamente
16/09/2019 09:08

Expedição de Certidão.
04/08/2019 14:12

Suspensão do Prazo
11/06/2019 11:17

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2019 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2019 14:25

Proferido Despacho
07/06/2019 09:29

Conclusos para despacho
07/06/2019 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2019 09:36

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2019 09:36

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2019 18:43

Juntada de Outros documentos
20/05/2019 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2019 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2019 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2019 15:39

Protocolo Juntado
17/05/2019 15:30

Proferido Despacho
17/05/2019 11:21

Conclusos para despacho
17/05/2019 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2019 12:12

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2019 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2019 15:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2019 14:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2019 11:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2019 22:00

Suspensão do Prazo
26/02/2019 10:51

Expedição de Certidão.
26/02/2019 09:30

Expedição de Mandado.
26/02/2019 09:30

Expedição de Mandado.
21/02/2019 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2019 11:51

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2019 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2019 14:18

Proferido Despacho
05/02/2019 12:20

Conclusos para despacho
05/02/2019 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2019 12:08

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2019 18:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2019 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2019 15:18

Juntada de Outros documentos
21/01/2019 17:50

Expedição de Certidão.
21/01/2019 10:50

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2019 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2019 12:28

Proferido Despacho
14/01/2019 09:50

Conclusos para despacho
14/01/2019 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2018 09:54

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2018 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2018 09:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2018 09:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2018 04:54

Suspensão do Prazo
15/10/2018 16:00

Expedição de Certidão.
15/10/2018 15:52

Expedição de Mandado.
08/10/2018 11:07

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2018 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2018 18:33

Penhora Deferida
01/10/2018 15:38

Conclusos para despacho
01/10/2018 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2018 11:06

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2018 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2018 13:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2018 13:37

Juntada de Outros documentos
03/09/2018 11:08

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2018 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2018 15:22

Proferido Despacho
27/08/2018 12:25

Conclusos para despacho
27/08/2018 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2018 11:31

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2018 11:31

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2018 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2018 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2018 13:37

Juntada de Outros documentos
10/08/2018 13:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2018 16:32

Proferido Despacho
08/08/2018 11:35

Conclusos para despacho
08/08/2018 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2018 11:35

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2018 18:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2018 17:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2018 17:56

Juntada de Outros documentos
12/07/2018 17:54

Expedição de Certidão.
20/06/2018 11:42

Bloqueio/penhora on line
20/06/2018 10:34

Conclusos para decisão
20/06/2018 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2018 12:17

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2018 18:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2018 13:30

Proferido Despacho
07/06/2018 12:13

Conclusos para despacho
07/06/2018 12:13

Expedição de Certidão.
09/04/2018 14:06

Juntada de Outros documentos
04/04/2018 12:25

Expedição de Certidão.
04/04/2018 12:22

Expedição de Outros documentos.
03/04/2018 15:02

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2018 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2018 15:14

Proferido Despacho
26/03/2018 13:04

Conclusos para despacho
26/03/2018 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2018 09:59

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2018 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2018 13:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2018 13:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2018 13:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2018 13:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2017 16:56

Expedição de Certidão.
11/12/2017 15:15

Expedição de Mandado.
11/12/2017 15:15

Expedição de Mandado.
11/12/2017 15:15

Expedição de Mandado.
06/12/2017 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2017 11:32

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2017 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2017 07:28

Proferido Despacho
17/11/2017 10:21

Conclusos para despacho
09/10/2017 12:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/09/2017 10:32

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2017 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2017 12:28

Ato ordinatório
20/09/2017 12:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2017 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/08/2017 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/08/2017 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2017 16:30

Expedição de Carta.
07/08/2017 16:30

Expedição de Carta.
07/08/2017 16:30

Expedição de Carta.
31/07/2017 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2017 11:13

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2017 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2017 10:29

Ato ordinatório
12/06/2017 14:19

Juntada de Outros documentos
07/06/2017 17:12

Expedição de Certidão.
05/05/2017 10:50

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2017 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2017 14:00

Proferido Despacho
28/04/2017 12:39

Conclusos para despacho
20/04/2017 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2017 11:06

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2017 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2017 16:16

Ato ordinatório
13/03/2017 17:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/09/2016 18:53

Expedição de Certidão.
22/09/2016 18:50

Expedição de Mandado.
02/08/2016 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2016 14:26

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2016 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2016 10:16

Ato ordinatório
08/06/2016 10:14

Expedição de Certidão.
15/05/2015 14:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2015 12:39

Expedição de Certidão.
22/04/2015 12:38

Expedição de Carta.
08/04/2015 14:57

Juntada de Outros documentos
20/02/2015 09:39

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2015 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2015 11:25

Decisão
16/01/2015 16:25

Conclusos para decisão
14/01/2015 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2015

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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