20/01/2025 14:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/01/2025 13:26

Conclusos para despacho
02/10/2024 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 22:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 16:27

Protocolizada Petição
26/09/2024 16:27

Protocolizada Petição
26/09/2024 16:27

Protocolizada Petição
26/09/2024 16:27

Protocolizada Petição
26/09/2024 16:27

Protocolizada Petição
04/07/2024 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 13:41

Expedição de Certidão.
04/07/2024 01:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2024 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/07/2024 17:26

Determinada Requisição de Informações
02/07/2024 16:55

Conclusos para despacho
27/03/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 23:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 05:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/03/2024 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2024 19:04

Conclusos para despacho
28/02/2024 19:03

Expedição de Certidão.
28/02/2024 18:59

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 18:56

Protocolizada Petição
22/11/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 03:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 00:00

Intimação

ADV: José Lídio Alves dos Santos (OAB 156187/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), João Carlos Gomes Ramos (OAB 380971/SP) Processo 1003177-37.2021.8.26.0642 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Bezerra & Vieira Conteiner Ltda, Marcelo Bezerra -

Vistos.

Defiro os benefícios da justiça gratuita ao executado.

Trata-se de pedido de desbloqueio de conta bancária formulado pelo executado face ao ato de constrição judicial via sistema BacenJud para tentativa de satisfazer o crédito do exequente.

Para tanto, alega que o numerário bloqueado em sua conta tem caráter alimentar, posto que resultado de benefício social "bolsa família"..

A pretensão comporta acolhimento.

Isto porque, segundo o inciso IV do artigo 833 do CPC, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ". É o caso dos autos, posto que o executado comprovou nos autos que o montante bloqueado é oriundo do programa social "bolsa família".

Ainda que assim, não fosse, em recente julgado do C.

STJ, fora reconhecido a possibilidade do juízo reconhecer ex offício a impenhorabilidade de conta bancária, seja qual for a natureza, inclusive de investimentos, do devedor em valor inferior a 40 salários mínimos, como forma de se preservar a dignidade da pessoa humana.

Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS.

MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA.

DECISÃO EX OFFICIO. 1.

Nos termos do disposto no art. 833, X, do CPC, é impenhorável o montante de até quarenta salários mínimos depositado em instituição financeira, não apenas em cadernetas de poupança, mas, também, em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou, ainda, guardados em papel-moeda. 2.

Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3.

Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp n. 2.222.902/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022.) Veja-se que a exceção à regra ao dispositivo legal e à jurisprudência, seria a hipótese em que a parte executada tem condições de saldar o débito, mas não o faz por mera liberalidade.

Pelo exposto, determino o desbloqueio da conta bancária do executado via sistema BacenJud.

Intime-se.
31/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2023 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023 13:42

Conclusos para decisão
28/07/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 03:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/07/2023 12:33

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 10:21

Conclusos para despacho
27/07/2023 10:20

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2022 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2022 21:20

Determinada Requisição de Informações
21/07/2022 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 12:11

Conclusos para despacho
30/06/2022 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 02:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2022 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/06/2022 16:49

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 14:37

Conclusos para despacho
16/05/2022 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2022 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2022 17:59

Decisão Interlocutória de Mérito
12/02/2022 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2022 18:03

Conclusos para decisão
04/02/2022 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2021 21:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/12/2021 21:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2021 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2021 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2021 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/12/2021 20:02

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 23:25

Expedição de Certidão.
07/12/2021 23:24

Expedição de Carta.
07/12/2021 23:24

Expedição de Carta.
30/09/2021 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2021 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/09/2021 08:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/09/2021 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2021 13:24

Conclusos para decisão
17/09/2021 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2021

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004658-35.2012.8.26.0394

Banco Bradesco S/A

S C Ferrareti Cosmeticos

Advogado: Bruno Henrique Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/12/2012 14:50

Exibir Processo

Processo nº 1000347-97.2023.8.26.0361

Condominio Residencial Bromelias

Claudete Aparecida de Moura Aguiar

Advogado: Glaucia Cristina da Silva Mangelo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/01/2023 12:05

Exibir Processo

Processo nº 1033958-06.2023.8.26.0114

Joao Benedito Manoel

Maria Manoelina de Jesus Manoel

Advogado: Nicole Sousa Severo Marques

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/07/2023 11:16

Exibir Processo

Processo nº 1004256-78.2022.8.26.0266

A.s. Negocios Imobiliarios Eireli

Anila Lee Ng

Advogado: Viviane Pellegi Rossmann

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/07/2022 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0009478-90.2022.8.26.0477

Iracema Oliveira Cotinguiba Franca

Alessandro dos Santos Guerra

Advogado: Winston Medeiros Henrique

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/11/2020 17:10

Exibir Processo