11/05/2025 06:05

Suspensão do Prazo
05/05/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 00:15

Remetido ao DJE
04/05/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 10:04

Conclusos para despacho
19/04/2025 20:05

DEPRE Ofício Resposta
15/04/2025 17:27

Petição Juntada
07/04/2025 19:35

DEPRE - Ofício de Extinção de Precatório
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilson Scatolini Filho (OAB 286405/SP), Ranieri Raiser Ferreira (OAB 286316/SP) Processo 0000166-19.2020.8.26.0394 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Nova Plast Ind e Comércio Ltda - Exectdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ODESSA -

Vistos.

Consoante decisões de fls. 55/56 e 75/76, a questão referente à divisão dos honorários já foi analisada, uma vez que o instrumento de procuração de fl. 4 é expresso quanto à distribuição dos valores a tal título.

Considerando a concordância dos patronos Dr.

Luiz Carlos Scaglia e Dra.

Veridiana Polo Rosolen Nonaka (fl. 110), libere-se o valor devido aos advogados, conforme formulário MLE juntado à fl. 111.

No que tange ao débito remanescente pertencente ao advogado falecido, Dr.

Valmir Ernesto, intime-se a exequente para que promova a habilitação do espólio para fins de recebimento do valor, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos, consignando-se que em caso de inércia o valor será tratado como herança jacente nos termos do art. 1819 e seguintes do Código Civil.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

LEGITIMIDADE ATIVA.

RECURSO IMPROVIDO.

I.Caso em Exame 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Mogi das Cruzes contra decisão que deferiu a substituição da parte para constar o espólio do advogado falecido no polo ativo da execução de honorários sucumbenciais.

II.Questão em Discussão 2.

A questão em discussão consiste em determinar se o espólio do advogado falecido possui legitimidade para figurar no polo ativo da execução de honorários advocatícios.

III.Razões de Decidir 3.

O advogado que atuou no processo de conhecimento em que foram fixados os honorários faleceu após o trânsito em julgado. 4. É possível a substituição do polo ativo do cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios iniciado pela parte para que conste o espólio do advogado. 5.

O artigo 23 do Estatuto da OAB confere ao advogado o direito autônomo de executar a verba honorária fixada em sentença. 6.

A jurisprudência do STJ estabelece que a legitimidade para execução dos honorários é concorrente, podendo ser proposta tanto pelo advogado quanto pela parte.

IV.Dispositivo e Tese 7.

Recurso improvido.

Tese de julgamento:1.

O espólio do advogado falecido possui legitimidade para figurar no polo ativo da execução de honorários advocatícios.

Legislação Citada: Estatuto da OAB, art. 23.

Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.992.889/PE, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 13.06.2023(TJSP; Agravo de Instrumento 2342074-25.2024.8.26.0000; Relator (a):Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025) Intime-se.
11/02/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 12:14

Remetido ao DJE
11/02/2025 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 15:27

Conclusos para despacho
10/02/2025 10:54

Petição Juntada
09/02/2025 10:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/02/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
08/02/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 10:43

Remetido ao DJE
07/02/2025 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas
06/01/2025 19:35

Documento Juntado
06/12/2024 11:36

Conclusos para despacho
28/11/2024 11:11

DEPRE - Ofício de Informação
24/04/2024 02:55

Suspensão do Prazo
26/01/2024 02:57

Suspensão do Prazo
11/12/2023 15:42

Decisão Digitalizada
11/12/2023 15:42

DEPRE - Ofício de Informação
27/11/2023 01:28

Autos no Prazo
24/11/2023 05:13

Suspensão do Prazo
23/10/2023 22:44

Suspensão do Prazo
08/10/2023 07:26

Suspensão do Prazo
01/05/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2023 09:12

Remetido ao DJE
28/04/2023 08:14

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2023 14:48

Conclusos para despacho
17/04/2023 20:17

Petição Juntada
24/03/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 09:11

Remetido ao DJE
23/03/2023 06:15

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 11:47

Documento Juntado
13/03/2023 11:47

Documento Juntado
13/03/2023 11:47

Documento Juntado
13/03/2023 11:47

DEPRE - Ofício de Informação
07/03/2023 16:27

Conclusos para despacho
07/03/2023 16:26

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/01/2023 14:24

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/12/2022 01:37

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2022 00:19

Remetido ao DJE
13/12/2022 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2022 12:30

Conclusos para despacho
13/09/2022 12:19

Certidão de Cartório Expedida
21/07/2022 05:30

Petição Juntada
12/01/2022 13:53

Mandado de Levantamento Expedido
23/11/2021 01:39

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2021 09:37

Pedido de Expedição de Alvará Juntado
22/11/2021 02:36

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2021 00:19

Remetido ao DJE
20/11/2021 08:25

Proferido Despacho
19/11/2021 19:57

Conclusos para despacho
19/11/2021 19:56

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/11/2021 19:56

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/11/2021 19:56

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/11/2021 17:07

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2021 13:22

Petição Juntada
19/11/2021 00:21

Remetido ao DJE
19/11/2021 00:20

Remetido ao DJE
18/11/2021 18:18

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
18/11/2021 17:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2021 17:40

Decisão
18/11/2021 10:34

Conclusos para decisão
18/11/2021 10:34

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/11/2021 10:34

Documento Juntado
18/11/2021 10:33

Certidão de Cartório Expedida
17/11/2021 10:52

Petição Juntada
17/11/2021 00:20

Remetido ao DJE
16/11/2021 22:03

Decisão
12/11/2021 13:46

Petição Juntada
02/11/2021 15:36

Documento Juntado
22/10/2021 11:49

Conclusos para decisão
21/10/2021 11:58

Conclusos para despacho
21/10/2021 11:57

Processo Desarquivado Com Reabertura
21/10/2021 10:09

Petição Juntada
21/10/2021 10:01

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2021 11:35

Remetido ao DJE
20/10/2021 10:21

Petição Juntada
18/10/2021 18:31

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
18/10/2021 18:28

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
18/10/2021 14:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2021 15:48

Pedido de Expedição de Alvará Juntado
15/10/2021 10:15

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2021 14:27

Remetido ao DJE
13/10/2021 14:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2021 17:36

Petição Juntada
30/09/2021 09:19

Petição Juntada
28/09/2021 17:33

Arquivado Provisoriamente
28/09/2021 17:30

Certidão de Cartório Expedida
31/08/2021 10:43

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2021 13:31

Remetido ao DJE
27/08/2021 21:00

Decisão
31/05/2021 17:11

Conclusos para despacho
25/05/2021 19:20

Pedido de Revisão de Cálculo Juntado
10/05/2021 10:34

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2021 13:40

Remetido ao DJE
06/05/2021 17:02

Proferido Despacho
30/04/2021 09:59

Conclusos para despacho
08/04/2021 16:52

Petição Juntada
08/04/2021 10:13

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2021 10:13

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2021 13:45

Remetido ao DJE
07/04/2021 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2021 11:19

Documento Juntado
14/02/2021 00:10

Suspensão do Prazo
22/01/2021 10:20

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2021 09:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/01/2021 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
15/01/2021 17:27

Remetido ao DJE
18/12/2020 19:35

Decisão
02/09/2020 13:28

Conclusos para despacho
22/08/2020 16:18

Petição Juntada
07/07/2020 21:49

DEPRE - Ofício de Processamento Expedido
02/07/2020 09:35

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2020 09:24

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
01/07/2020 13:50

Remetido ao DJE
30/06/2020 18:27

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
30/06/2020 18:01

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
30/06/2020 16:52

Conclusos para decisão
25/06/2020 16:00

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2007

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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