09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 17:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 17:06

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 14:47

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:42

Expedição de Ofício.
25/02/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 11:27

Conclusos para despacho
08/03/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 20:11

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2024 10:37

Expedição de Certidão.
26/02/2024 10:35

Conclusos para despacho
10/01/2024 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/12/2023 03:09

Juntada de Certidão
19/12/2023 17:09

Expedição de Carta.
18/12/2023 16:03

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
24/11/2023 21:39

Suspensão do Prazo
09/11/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 14:00

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 06:41

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2023 08:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2023 17:37

Expedição de Carta.
03/10/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2023 11:21

Conclusos para decisão
29/09/2023 11:20

Concedida a gratuidade da justiça
21/09/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Renato Pagotto Euzebio (OAB 189610/SP) Processo 1012560-78.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Inacio de Loiola e Silva -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É importante observar que, mesmo a aindicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação.

Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03.

INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.

Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais.

Intime-se.
31/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 17:16

Determinada a emenda à inicial
30/08/2023 16:56

Conclusos para despacho
22/08/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 13:49

Determinada a emenda à inicial
19/07/2023 11:41

Conclusos para despacho
19/07/2023 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

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