19/05/2025 10:34

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
19/05/2025 10:31

Certidão de Cartório Expedida
19/05/2025 10:26

Realizado cálculo de custas
13/05/2025 15:57

Contrarrazões Juntada
13/05/2025 15:57

Contrarrazões Juntada
08/05/2025 05:11

Suspensão do Prazo
14/04/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 10:40

Remetido ao DJE
14/04/2025 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 10:04

Certidão de Cartório Expedida
18/03/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:43

Remetido ao DJE
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Franco Mauro Russo Brugioni (OAB 173624/SP), Flavia Roberta Carvalho (OAB 248396/SP), Silvana Mara Canaver (OAB 93933/SP), Rodrigo de Sá Queiroga (OAB 16625/DF) Processo 0000275-36.2024.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristina Aparecida Gomes de Freitas - Reqdo: Economus Instituto de Seguridade Social, BANCO DO BRASIL S.A, CASSI – CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - Relatório Fls. 1213/1214: Trata-se de embargos de declaração opostos pela corré ECONOMUS em face da r. sentença proferida, alegando a existência de contradição a ser sanada. É o relatório.

DECIDO.

Fundamentação Hipóteses de cabimento dos embargos de declaração De acordo com o entendimento jurisprudencial: (i) (...) a omissão que enseja o cabimento dos embargos de declaração é aquela existente em relação aos questionamentos aos quais o julgador deveria se pronunciar, e não em relação àqueles que a parte quer ver julgados. (STJ, REsp 928.075/PE, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2007, DJ 18/09/2007, p. 290); (ii) (...) a contradição permissiva da oposição de embargos de declaração é a que se faz presente dentro da própria decisão, e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. (STJ, REsp 928.075/PE, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2007, DJ 18/09/2007, p. 290 destaque adicionado); (iii) (...) a obscuridade passível de correção é a que se detecta no texto da decisão, referente à falta de clareza, sem relação com a análise das provas dos autos.

Ausência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil.

Decisões proferidas com base nas provas dos autos. 5.

Recurso especial não provido. (STJ, REsp 928.075/PE, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2007, DJ 18/09/2007, p. 290); (iv) (...) o vício da contradição que autoriza os embargos é do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e conclusões, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados.

A contradição, portanto, consuma-se entre as premissas adotadas ou entre estas e a conclusão do acórdão hostilizado, o que não é o caso dos autos. (...). (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1280006/RJ, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 06/12/2012); (v) (...) a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão.

Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativa ou prova. (...). (STJ, AgRg no REsp 1189309/RJ, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 05/12/2013); (vi) (...) descabimento Embargos declaratórios que, ademais, não têm cabimento para correção de eventual errônea apreciação de prova (...). (TJSP, Embargos de Declaração nº 9124146-82.2008.8.26.0000, Relator(a): De Santi Ribeiro; Comarca: Santo André; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/12/2012; Data de registro: 12/12/2012 destaque adicionado); (vii) (...) frise-se, por oportuno, que, na verdade, a embargante objetiva com o seu recurso um verdadeiro reexame da prova, o que não é viável neste campo, pois afinal são 'incabíveis os embargos de declaração para o reexame de matéria sobre a qual a d embargada já havia se pronunciado, com inversão, em consequência do resultado final' (RSTJ 30/412), bem como 'para correção de errônea apreciação de prova, com a alteração do resultado do julgamento (STJ-3ª Turma, REsp 45.676-2-SP, rel.

Min.

Costa Leite, j. 10.05.94, deram provimento, v.u., DJU 27.06.94, p. 16.976)'. (...). (TJSP, Apelação nº 0012632-61.2010.8.26.0114, Relator(a): Valdecir José do Nascimento; Comarca: Campinas; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 28/06/2016; Data de registro: 28/06/2016; Outros números: 12632612010826011450000 destaque adicionado); (viii) (...) pretensão de reapreciação de alegações e provas, com escopo de novo julgamento.

Impossibilidade.

Embargos de declaração rejeitados. (TJSP, Embargos de Declaração nº 1099017-61.2015.8.26.0100, Relator(a): Roberto Mac Cracken; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/06/2016; Data de registro: 29/06/2016 destaque adicionado).

E já na vigência do Novo Código de Processo Civil: (a) (...) o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...). (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016 destaque adicionado); (b) (...) não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. (...). (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 826.310/SP, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 14/06/2016); (c) (...) não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o art. 535 do CPC/1973 e o art. 1.022 do CPC/2015. (...). (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1186714/GO, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016); (d) (...) os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (...). (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1127883/SC, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 08/06/2016 destaque adicionado).

E, por fim, na Egrégia Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça: (...) O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4.Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1483155/BA, Rel.

Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 03/08/2016 destaque adicionado) Omissão / Contradição Alega a requerida-embargante que a sentença padece de contradição a ser sanada, com relação à condenação ao pagamento de honorários de sucumbência.

Sustenta que o pedido foi julgado improcedente contra si.

Todavia, sem razão.

O Juízo analisou e julgou as questões essenciais para o deslinde da demanda, indicando, precisa e claramente, os fundamentos que respaldam a sua convicção no decidir.

A decisão considerou todas as questões que eram relevantes em face da linha de raciocínio adotada no julgamento, expondo com clareza os motivos que levaram à conclusão do julgado, sem incorrer nos vícios a impor a oposição dos presentes embargos.

Embora o pedido principal tenha sido improcedente, a pretensão subsidiária prosperou em parte, conforme destaco: Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de condenação do Banco do Brasil na obrigação de pagar/participar das contribuições financeiras mensais de assistência médica denominado plano NOVO FEAS da autora e seus dependentes no importe mínimo de 52,94% do valor das mensalidades vencidas e vincendas, e de condenação do ECONOMUS na obrigação de fazer consistente na adequação das mensalidades devidas tanto pelo BB como pela autora e seus dependentes referentes ao plano NOVO FEAS.

De outro modo, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO SUBSIDIÁRIO para CONDENAR os requeridos, solidariamente, a promover a inclusão da autora e seus dependentes no plano de saúde CASSI, nas mesmas condições financeiras e de cobertura aos ex-empregados e aposentados do BB.

Ainda, IMPROCEDE o pedido de condenação do BB no pagamento de indenização suplementar no importe de 12% ao ano até a satisfação de eventual crédito, porquanto prosperou somente o pedido de obrigação de fazer e não de pagar. (sem grifos no original).

Desta feita, tendo em conta a sucumbência, ainda que parcial, correta a condenação da corré ao pagamento dos honorários, inexistindo qualquer contradição na sentença.

Caso o embargante pretenda a reforma da decisão, deve fazer uso do remédio processual adequado.

Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO os Embargos de Declaração opostos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo a sentença embargada.

Permanece a sentença tal como lançada nos autos.

Publique-se.

Intimem-se.
17/03/2025 14:00

Embargos de Declaração Acolhidos
17/03/2025 11:56

Remetido ao DJE
17/03/2025 10:55

Conclusos para despacho
17/03/2025 09:08

Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/03/2025 19:23

Conclusos para Sentença
10/03/2025 20:15

Apelação/Razões Juntada
10/03/2025 14:38

Apelação/Razões Juntada
27/02/2025 12:40

Conclusos para despacho
26/02/2025 19:00

Petição Juntada
11/02/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 09:10

Remetido ao DJE
11/02/2025 08:20

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/01/2025 21:12

Conclusos para Sentença
05/11/2024 13:23

Conclusos para despacho
05/11/2024 13:22

Certidão de Cartório Expedida
05/11/2024 11:43

Petição Juntada
05/11/2024 06:00

AR Positivo Juntado
21/10/2024 04:04

Certidão Juntada
18/10/2024 10:07

Carta de Intimação Expedida
14/10/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 13:40

Remetido ao DJE
14/10/2024 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 16:17

Conclusos para Sentença
18/06/2024 17:31

Conclusos para despacho
27/05/2024 18:17

Especificação de Provas Juntada
27/05/2024 18:15

Especificação de Provas Juntada
27/05/2024 09:26

Petição Juntada
16/05/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:18

Remetido ao DJE
15/05/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 17:48

Conclusos para despacho
14/05/2024 12:35

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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