27/05/2025 10:47

Conclusos para despacho
02/04/2025 13:36

Petição Juntada
14/03/2025 16:55

Petição Juntada
11/03/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 10:30

Remetido ao DJE
11/03/2025 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 09:26

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
28/02/2025 09:18

Mandado de Citação Expedido
06/12/2024 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2024 16:25

Petição Juntada
04/10/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 12:00

Remetido ao DJE
04/10/2024 11:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2024 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2024 18:06

Petição Juntada
30/04/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 13:30

Remetido ao DJE
30/04/2024 12:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2024 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2024 11:08

Petição Juntada
15/01/2024 06:07

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 13:31

Remetido ao DJE
12/01/2024 13:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2023 02:36

Suspensão do Prazo
06/11/2023 09:45

Petição Juntada
01/11/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 00:00

Remetido ao DJE
30/10/2023 17:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2023 14:45

AR Negativo Juntado - Não Procurado
13/09/2023 17:22

Carta Expedida
11/09/2023 15:19

Petição Juntada
31/08/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Paschoalão (OAB 299663/SP) Processo 1038590-47.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: The B.

Burguer Franchising LTDA -

Vistos.

Págs. 75 e ss: recebo como aditamento à inicial.

Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual cumulada com cobraça de multa rescisória e pedido de tutela de urgência.

Como é cediço, ao analisar requerimento de tutela de urgência o juiz submete-se à cognição sumária dos fatos.

Assim, devem existir elementos suficientes que conduzam à verossimilhança do alegado, mediante provas inequívocas que tenham o condão de, nesta fase processual, evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), o que não se vislumbra nos autos, ao menos por ora.

Por tais razões, INDEFIRO, neste momento processual, o pedido de tutela provisória de urgência, sem prejuízo de eventual reanálise a requerimento da parte após o decurso do prazo de resposta.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Concedo à parte autora o prazo de 05 dias para complementar o recolhimento dos custos com citação postal (novo valor da carta AR unipaginada R$31,35).

Após, CITE(M)-SE a parte ré por Carta AR Digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Configuradas as hipóteses dos arts. 247, V (quando a parte autora, justificadamente, requerer que a citação se dê por Oficial de Justiça), 248, § 1º (caso a parte ré seja pessoa física e o AR de citação retorne assinado por terceiro) e 249 (caso o AR retorne negativo com a informação ausente), todos do CPC, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado (caso resida na Comarca) ou Carta Precatória (caso resida em Comarca diversa em outro Estado) para citação da parte requerida.

A ausência injustificada de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção.

Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide.

Por fim, venham conclusos para deliberação.

Intime-se.
30/08/2023 00:00

Remetido ao DJE
29/08/2023 15:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2023 16:16

Conclusos para despacho
21/08/2023 16:16

Certidão de Cartório Expedida
17/08/2023 16:47

Petição Juntada
16/08/2023 05:13

Suspensão do Prazo
10/08/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 00:03

Remetido ao DJE
08/08/2023 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/08/2023 15:26

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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