TJSP - 1501930-04.2023.8.26.0024

ADV: Bruna Vigetta Batista (OAB 412357/SP) Processo 1501930-04.2023.8.26.0024 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: RENAN OLIVEIRA COSTA -

Vistos.

O Ministério Público do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia contra RENAN OLIVEIRA COSTA, qualificado(a) nos autos (fls. 06), como incurso no artigo 155, §1º, do Código Penal, porque no dia 16 de julho de 2023, por volta das 05h20min, no estabelecimento comercial localizado na Rua Paraíba, 688, nesta cidade e comarca de Andradina, RENAN OLIVEIRA COSTA, qualificado às fls. 6, subtraiu, durante o repouso noturno, para si ou para outrem, coisas alheias móveis, consistentes em dois potes de doces diversos, avaliados em aproximadamente R$ 40,00 (quarenta reais), pertencentes a Ednilson Dias Ribeiro (cf. auto de exibição e apreensão de fls. 14 e auto de avaliação de fls. 15 e fotografias de fls. 17).

A ação penal preenche os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal (exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo; classificação do crime; e, quando necessário, o rol das testemunhas).

Ausentes, ademais, quaisquer das situações previstas pelo artigo 395 do CPP (inépcia manifesta da inicial; ausência de pressuposto processual ou de condição para o exercício da ação penal; ausência de justa causa para o exercício da ação penal), RECEBO a denúncia ofertada pelo(a) representante do Ministério Público.

Cite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s), nos termos dos artigos 396 e 396-A, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, por meio de advogado, habilitado nos autos.

Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, com a completa qualificação, e requerer a intimação, quando necessário.

Observo, desde já, que testemunhas de antecedentes ou de conduta social são desnecessárias, uma vez que elas não influem no deslinde do mérito, sob pena de indeferimento, conforme o § 1º do artigo 400 do CPP.

No entanto, é autorizada a juntada de eventuais declarações, por escrito, em homenagem aos princípios do contraditório e ampla defesa.

Oficie-se à OAB local para indicação de advogado pelo convênio com a Defensoria Pública para apresentação de defesa, se o réu não constituir advogado.

Os defensores indicados pelo convênio OAB e DPSPpara os acusados que não constituíram advogados receberão a intimação pela publicação no Diário da Justiça Eletrônica a fim de imprimir celeridade diante do quadro reduzido de oficiais de justiça na Comarca, com a opção de intimaçãopor mensagem eletrônica (e-mail), conforme disposto no artigo 438 das N.S.C.G.J..

Providencie a serventia a folha de antecedentes (FA) e as certidões do distribuidor criminal do acusado.

Decorridos 60 dias sem atendimento de solicitação, reitere-se.

Caso se trate de réu com execução criminal em curso, oficie-se ao Juízo da execução, comunicando-se a distribuição do presente processo e encaminhando-se, via e-mail, com cópias das principais peças do processo, em especial o boletim de ocorrência, oitivas em sede policial e desta decisão (Art. 1.133, §2º,das NSCGJ).

De outra arte, visando materializar os princípios que nortearam a reforma legislativa promovida pela Lei n° 11.719/2008 e a Lei nº 11.343/2006, ou seja, a identidade física, a economia processual, a celeridade e a concentração dos atos processuais, ANTECIPO a designação de audiência de instrução, debates e julgamento, para o dia 03 de outubro de 2023, às 14h00, oportunidade em que será apreciado eventual pedido de julgamento antecipado da demanda criminal, e determinado o prosseguimento do feito, a tomada das declarações do ofendido, se o caso, oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, esclarecimentos de perito, se necessário, e por fim o interrogatório do acusado.

CONSIGNE-SE que na hipótese de verificação de causa autorizadora do julgamento antecipado da demanda criminal haverá decisão sobre a absolvição sumária anterior ao ato designado.

A audiência será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams.

Observo que essa ferramenta NÃO precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas e é realizada pelo computador ou smartphone.

Informo que: I - como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto, trinta minutos antes da audiência para testar o funcionamento do sistema (audiência teste); II - as partes deverão esclarecer sobre eventual existência de testemunha/vítima que pretenda prestar depoimento sem a visualização por outras partes, ocasião em que será ouvida separadamente, no mesmo ato; III - todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados; IV - 30 minutos antes do horário designado para o início da audiência será aberta sala virtual para que o defensor converse privativamente com seu cliente e V -qualquerdúvida ou caso necessite de maisinformações entrar em contato pelo WhatsApp: (18)3722-8336.

Intimem-se e requisitem-se, conforme o caso, constando do ofício de requisição de preso, a IMPRESCINDIBILIDADE da presença dele na audiência ora designada, para ser interrogado, observando-se as orientações acima.

Solicite-se ao DEECRIM em que o estabelecimento prisional estiver vinculado a reserva do dia e horário para realização da audiência virtual designada, se necessário.

Solicite-se ao 28º Batalhão da Polícia Militar de Andradina local adequado para a realização da audiência virtual, nas dependências do batalhão, para colheita do depoimento dos policiais militares requisitados.

Consigne-se no mandado de intimação dos advogados, testemunhas, réus e vítimas, a necessidade dos oficiais de justiça colher o e-mail e WhatsApp dos intimados para essa finalidade.

Consigne-se ainda, no mandado de intimação o link para acessar a cartilha da audiência virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf O Oficial de Justiça deverá, ao verificar a impossibilidade do intimado participar da audiência virtual, intimá-lo a comparecer ao Fórum para participar da audiência virtual designada.

Deverão as partes e o estabelecimento prisional informar nos autos e-mail para encaminhar o link da audiência.

Segue QR Code, correspondente aolinkde acesso a audiência virtual: Para acessá-lo, basta focar a câmera do celular no Código, que o conteúdo do QR Code será revelado.

Caso o celular não consiga escanear será necessário ainstalação de um Leitor de Código de QR Code, disponível gratuitamente nas plataformas de aplicativos.

REQUISITE-SE os policiais militares arrolados pela acusação, intimando-se eventuais testemunhas para a audiência designada.

Servirá a presente decisão de MANDADO.

Cumpra-se na forma e nas penas da lei.

Intime-se.