14/04/2025 13:02

Petição Juntada
08/04/2025 18:38

Petição Juntada
01/04/2025 14:57

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
01/04/2025 14:55

Certidão de Cartório Expedida
01/04/2025 14:53

Realizado cálculo de custas
17/03/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 422270/SP) Processo 1011609-48.2024.8.26.0510 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Vera Regina de Oliveira Camargo - Reqdo: Banco BNP Paribas Brasil S/A -

Vistos.

Apesar de intimada, a autora não apresentou os documentos determinados a fls.52 para comprovar a alegada hipossuficiência financeira.

Ademais, a autora litiga patrocinada por advogado constituído com escritório profissional localizado na cidade de Ribeirão Preto/SP, não tendo se validado do serviço gratuito da Defensoria Pública.

Em precedente desta 4ª Vara Cível assim já decidiu o TJSP: "Decisão indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça concedido - Necessidade de prova por meio idôneo acerca da dificuldade financeira enfrentada.

Hipossuficiência financeira não demonstrada.

Indeferimento do benefício mantido.

Recurso improvido, com determinação." (AgIn nº 2225197-41.2020.8.26.0000, Rel.

Denise Andrea Martins Retamero, j: 1/12/2020).

No corpo da decisão a relatora ainda pontua que: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas.

A exceção é a concessão da gratuidade.

E não o contrário.

Assim sendo, a excepcionalidade deve ser provada pela parte que alega preencher seus requisitos".

Já em outro precedente, também desta 4ª Vara Cível, o TJSP decidiu: ...Decisão que indeferiu a gratuidade ao Exequente e concedeu o prazo de 10 dias para comprovação do recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Necessidade não comprovada - Recurso improvido (AgIn nº 2100658-95.2023.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Luiz Antonio Costa, j: 1º/6/2023), tendo o eminente Relator destacado ainda que "...

Isso não bastasse, considero ainda o seguinte: (i) o Exequente é patrocinado por advogado particular; (ii) é coproprietário de diversos bens (objetos da partilha) e (iii) atualmente o que se está a exigir do Agravante é apenas o recolhimento das custas iniciais, que não possuem valor elevado.

Dessa forma, o Agravante não se desincumbiu do ônus que lhe competia". À luz desse quadro, indefiro a gratuidade.

Mantenho a decisão de fls.52/54 e reinvoco seus fundamentos.

Subam os autos ao TJSP.

Intimem-se.
14/03/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:37

Remetido ao DJE
13/03/2025 11:33

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
07/03/2025 09:43

Conclusos para despacho
26/02/2025 10:10

Conclusos para despacho
26/02/2025 10:09

Certidão de Cartório Expedida
25/02/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:59

Remetido ao DJE
24/02/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 14:29

Conclusos para despacho
07/02/2025 14:24

Conclusos para despacho
15/01/2025 17:41

Contrarrazões Juntada
08/01/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:57

Remetido ao DJE
19/12/2024 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2024 03:28

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 12:29

Remetido ao DJE
18/12/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 15:27

Conclusos para despacho
25/11/2024 10:33

Conclusos para decisão
22/11/2024 17:22

Apelação/Razões Juntada
08/11/2024 11:41

Conclusos para despacho
08/11/2024 11:10

Pedido de Habilitação Juntado
29/10/2024 11:00

Certidão de Cartório Expedida
26/10/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 12:25

Remetido ao DJE
25/10/2024 11:09

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
24/10/2024 15:36

Conclusos para Sentença
22/10/2024 15:50

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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